Cumprimento de sentença 0806076-07.2015.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806076-07.2015.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: Espólio de Nilson Antonio da Silva Parte executada: FRANCISCO LUCAS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806076-07.2015.8.20.5124 Parte Vistos etc. 1 - Do cadastro processual: Retifique-se a matéria, alterando-a direito tributário para direito civil (obrigações), bem como o respectivo assunto processual para constar indenização por danos materiais. Somente após, cumpra o item a seguir. 2 - Da necessidade de retificação dos cálculos: Trata-se de cumprimento de sentença formulado por Espólio de Nilson Antonio da Silva em face de FRANCISCO LUCAS. Analisando os cálculos ora apresentados pela parte exequente (id 131033300), verifico que o cálculo dos honorários sucumbenciais está em desconformidade: a) calculados sobre o principal+multa, devendo incidir apenas sobre o principal; b) calculados em 10%, quando deve ser 5%, dada a sucumbência recíproca. Além disso, verifico que a sentença exequenda id 2703668 não fixou os parâmetros da correção monetária e juros moratórios: Registro que também não houve decisão anterior ou posterior analisando a matéria. Não obstante, possível a sua fixação de ofício, sem que caracterize reformatio in pejus, por ser matéria de ordem pública. Em outras palavras, a incidência de juros e correção monetária é implícita tanto no pedido da parte quanto no provimento judicial, ou seja, ainda a sentença transitada em julgado não tenha fixado expressamente os parâmetros da incidência dos encargos sobre o valor da condenação, é possível seu reconhecimento em sede de cumprimento de sentença. Nesse sentido, eis o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1663981 RJ 2017/0069342-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Consoante o entendimento do STJ, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos e possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciados a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão, razão pela qual não há como restar caracterizado o julgamento extra petita. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 662842 RS 2015/0033168-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2021) No caso em tela, tratando-se de condenação em indenização por danos materiais (decorrente de acidente de trânsito, responsabilidade extracontratual): os juros moratórios incidem desde o evento danoso e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), entendendo-se ambas a data como a data do acidente em 24/01/2010. Ademais, adota-se o índice IPCA de correção monetária conforme art. 389, parágrafo único, do CC, e juros pela taxa SELIC conforme art. 406, § 1º, do CC. Dito isto, deverão os cálculos serem refeitos considerando: a) principal: R$ 25.000,00, incidindo correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros moratórios pela taxa SELIC (deduzindo o percentual correspondente ao IPCA) ambos desde 24/01/2010; b) honorários sucumbenciais: 5% sobre o total da alínea "a"; c) verbas do art. 523, § 1º, I, do CPC: sobre o total das alíneas "a"+"b", incidir 10% de multa e 10% de honorários da fase de cumprimento de sentença, tendo ambos os encargos o mesmo valor cada, dada a mesma base de cálculo. Assim, com fulcro no art. 524, § 1º, do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para retificação dos cálculos, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá juntar a certidão de registro do imóvel atualizada. 3 - Da tramitação processual: Se suprida a irregularidade, autos conclusos para decisão, para nova análise dos cálculos e, se corretos, realização de penhora. Se a irregularidade não for suprida, e já tendo decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, exceto quando se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, do CPC) ou de pessoa jurídica, devendo-se observar o endereço mais atualizado da parte exequente, para que promova o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de abandono processual. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023). Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge

12/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de EMANUEL GURGEL BELIZARIO em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA VELUSIA FERNANDES FURTUOSO em 11/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2025 09:30, 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2025 09:30, CEJUSC PARNAMIRIM.

Decorrido prazo de EMANUEL GURGEL BELIZARIO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VELUSIA FERNANDES FURTUOSO em 30/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(21)