Cumprimento de sentença 0809290-35.2017.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809290-35.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Protásio Locação e Turismo Ltda – Protur. Advogado: Dr. Fernando de Araújo Jales Costa. Apelante: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN. Apelada: Liberty Seguros S.A. Advogado: Dr. Lodi Maurino Sodré. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO LOCADO CONDUZIDO POR PREPOSTO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela locadora do veículo, bem como pela CAERN, que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, discute-se a responsabilidade regressiva do causador de danos em acidente de trânsito com relação à seguradora que indenizou o segurado. O acidente envolveu engavetamento de veículos, incluindo um veículo locado conduzido por preposto da prestadora de serviço público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) verificar se a CAERN possui legitimidade passiva para figurar na demanda, considerando sua condição de prestadora de serviço público e a condução do veículo por seu preposto; b) determinar a responsabilidade solidária da CAERN e da locadora pelo acidente, bem como o direito regressivo da seguradora pelos valores despendidos na indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Poder Público, incluindo as prestadoras de serviços públicos, é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/1988, bastando a comprovação de conduta, dano e nexo causal. 4. Evidenciado que o veículo causador do acidente estava sob condução de preposto da CAERN, esta possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes do sinistro. 5. A dinâmica do acidente, comprovada pelo Boletim de Ocorrência de Trânsito, demonstrou que o veículo conduzido pelo preposto da CAERN não respeitou a distância de segurança, sendo presumida a culpa do condutor do veículo traseiro, nos termos do art. 29, II, do CTB. 6. Conforme a Súmula 492 do STF, a locadora de veículos responde solidariamente pelos danos causados a terceiros pelo locatário no uso do veículo. 7. A seguradora que indeniza o segurado sub-roga-se nos seus direitos, podendo pleitear regressivamente do causador do dano os valores despendidos, conforme o art. 786 do Código Civil e a Súmula 188 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecimento e desprovimento dos recursos. ----------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CTB, arts. 28 e 29, II; CC, arts. 786 e 927; Súmulas 188 e 492 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0102027-98.2015.8.20.0100, Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 08/04/2022; TJRN, AI nº 0800910-59.2023.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 31/05/2023; TJRN, AC nº 0836024-04.2017.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 16/06/2021. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809290-35.2017.8.20.5124 Polo ativo PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA e outros Advogado(s): LUKAS DARIEN DIAS FEITOSA, FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA Polo passivo LIBERTY SEGUROS S/A Advogado(s): LODI MAURINO SODRE Apelação Cível nº 0809290-35.2017.8.20.5124. Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima identificadas, Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e, no mérito, por idêntica votação, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Protásio Locação e Turismo Ltda – Protur, bem como pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, nos autos de Ação Regressiva ajuizada por Liberty Seguros S.A., julgou procedente a pretensão inicial para condenar as partes demandadas a pagar à parte autora a quantia de R$ 16.490,31 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e um centavos) a título de danos materiais. a) Do Recurso interposto por Protásio Locação e Turismo Ltda – Protur (Id 28618846). Em suas razões recursais, aduz a apelante que os fatos não ocorreram da forma narrada na inicial e que o seu veículo, sendo conduzido pelo preposto da CAERN, transitava normalmente, sem apresentar falhas mecânicas, vindo a colidir com o veículo do demandante. Sustenta que “a par da inexistência de demonstração da culpa do preposto da CAERN para o evento (...), é evidente que, na pior das conjunturas, não houve fato minimamente imputável à apelante (a não ser a condição de proprietário do veículo envolvido no acidente, e que estava locado à CAERN), mas exclusivamente, acaso procedente, ao motorista do veículo” (Id 28618846 - Pág. 3). Defende que não há nenhum nexo de causalidade entre a sua conduta, ou seja, a locação do veículo, e o acidente ocorrido, inexistindo qualquer responsabilidade civil de sua parte. Argumenta, ainda, a inexistência de culpa do condutor do veículo, pois a dinâmica do acidente, mais conhecido como “engavetamento”, somente envolveu o veículo de sua propriedade diante da parada súbita dos carros à sua frente, inclusive do próprio demandante, conforme explicitado no Boletim de Acidente de Trânsito. Com base nessas premissas, requereu a reforma do julgado para julgar improcedente o pedido. Ofertadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 28618864) b) Do Recurso interposto pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN (Id 28618858) Nas razões do recurso, a apelante suscita, inicialmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois entende que o veículo não era de sua propriedade, inexistindo qualquer nexo causal entre a sua conduta e o acidente. Quanto ao mérito, defende que “o incidente somente ocorreu em razão de freada brusca do motorista que conduzia o veículo à frente, Sr. Hebert Mattias, não podendo tal fato ser imputado à CAERN, a qual, diga-se, sequer é proprietária do veículo Palio Fire referido neste processo” (Id 28618858 - Pág. 7). Sustenta que não teve nenhuma responsabilidade pelo evento, concorrendo, no máximo, com o condutor do veículo avariado para suposto evento danoso. Ao final, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada no sentido de se julgar improcedente o pedido. Ofertadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 28618863) O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA CAERN Alega a apelante a sua ilegitimidade passiva, haja vista não ser proprietária do veículo sinistrado. Sobre o tema, cumpre-nos observar que a responsabilidade civil do Poder Público é delineada pelo art. 37, §6º, da Constituição da República, o qual determina que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Dessa maneira, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, considerada objetiva, isto é, para sua caracterização é suficiente a demonstração de uma conduta estatal, o dano suportado e o nexo causal entre conduta e dano. Outrossim, com base nessa premissa, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, dentre estas as concessionárias e as permissionárias, da mesma forma, respondem objetivamente, independentemente de culpa, pelos danos causados em razão da atividade administrativa desempenhada por seus funcionários e prepostos, no exercício do múnus público. Nesse sentido, o Professor Flávio Tartuce leciona: "Como é notório, as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos (concessionárias e permissionárias) têm responsabilidade civil independentemente de culpa, respondendo pelos danos causados pela atividade administrativa desempenhada pelos seus funcionários e prepostos, no exercício da atividade pública (art. 37, §6º, da CF/1988 e art. 43, do CC). (...) voltando especificamente à responsabilidade do Estado, trata-se de responsabilidade objetiva, não se discutindo sequer se houve culpa do funcionário, agente ou preposto do Poder Público (…)" (Direito Civil, 4ª Edição, Ed. Método, págs. 462/464). Dessa forma, evidenciado que a CAERN, sociedade de economia mista que atua na prestação de serviços essenciais de abastecimento de água potável e coleta de esgoto para a população do Rio Grande do Norte, deve responder objetivamente pelos danos causados por seus agentes nesta qualidade. De fato, da atenta leitura do caderno processual, em especial do conjunto probatório colacionado, constata-se que a legitimidade da CAERN para figurar no polo passivo da demanda, porquanto o veículo sinistrado estava sendo conduzido por um de seus prepostos. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Cinge-se a análise do presente recurso acerca da responsabilidade regressiva do causador dos danos provocados em acidente de trânsito para com a seguradora do veículo segurado. Da detida análise dos autos, mormente dos fundamentos fáticos trazidos pelos apelantes e dos elementos probatórios juntados pelas partes, percebe-se que a dinâmica do acidente ocorreu na forma de “engavetamento”, onde concorreram três veículos, sendo V3 de propriedade da locadora apelante e conduzido por preposto da CAERN. Conforme Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Militar (Id 28617809): “V3 deixou de observar o que preceituam as NORMAS GERAIS de CIRCULAÇÃO E CONDUTA prevista no CTB, nos seus artigos 28 e 29-II”. Desta forma, o veículo V2, de propriedade do segurado, foi sinistrado por V3, em colisão traseira, haja vista este não ter mantido “distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas” (art. 29, II do CTB). Assim, independentemente da parada brusca dos carros à frente, é cogente que o condutor do veículo que venha logo atrás deve manter uma distância que possibilidade o freio sem que haja a colisão, o que não ocorreu no caso narrado. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E CULPA COMPROVADOS. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EVENTUAL CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR (ART. 930, CC). COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE TRAFEGA ATRÁS (ART. 29, II, CTB) NÃO ELIDIDA. CULPA CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS DANOS OCASIONADOS. APELO DESPROVIDO”. (TJRN – AC nº 0102027-98.2015.8.20.0100 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 08/04/2022 - destaquei). Ademais, o Boletim de Acidente de Trânsito, apesar de possuir presunção iuris tantum, ou seja, admite prova em contrário, não restou suficientemente contraditado pelas partes apelantes, de forma que o seu conteúdo deve ser levado em consideração no deslinde da presente causa. Desta forma, a locadora – em conjunto com o ente público, haja vista a condução do veículo por seu preposto –, é responsável pelos danos causados pelo veículo locado, nos termos da Súmula 492 do STF, que encerra: “A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”. Nesse sentido: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO ENVOLVIDO EM SINISTRO DE TRÂNSITO. CARRO LOCADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS LOCADORA E LOCATÁRIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA EMPRESA LOCADORA COMO PARTE DA LIDE. SÚMULA 492 DO STF APLICADA NO CASO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PERMANÊNCIA DA EMPRESA UNIDAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIRO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES”. (TJRN – AI nº 0800910-59.2023.8.20.0000 - De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível - j. em 31/05/2023). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE, BEM COMO AFASTOU A PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. TEMA NÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO QUE ERA OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS LOCADORA E LOCATÁRIA. SÚMULA 492 DO STF APLICADA À ESPÉCIE. INAPLICABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRESCRIÇÃO ANUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJRN – AI nº 0801166-36.2022.8.20.0000 – Relator Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Goes – 1ª Câmara Cível – j. em 18/10/2022). Tendo a seguradora sido acionada por seu segurado e arcado com as despesas para o conserto do automóvel, possui o direito de cobrar, de forma regressiva, os valores que despendeu, nos termos da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. O Código Civil, por sua vez, também dispõe, em seu art. 786, que “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.” Assim, o segurador que arca com o prejuízo decorrente de sinistro sub-roga-se nos direitos do seu segurado para pleitear do responsável pelo dano o ressarcimento daquilo que despendeu. Nesse sentido: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMPROVANDO A CULPA DO CONDUTOR DA PARTE DEMANDADA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA DESPENDIDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE O CAUSADOR DO DANO E O SEGURADO QUE NÃO OBSTA O DIREITO DA SEGURADORA EM AJUIZAR A AÇÃO DE REGRESSO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO DIRETAMENTE AO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - O segurador que arca com o prejuízo decorrente de sinistro sub-roga-se nos direitos do seu segurado para pleitear do responsável pelo dano o ressarcimento daquilo que despendeu, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF. - O acordo extrajudicial entabulado entre segurado e causador do dano não impede o ajuizamento de ação de regresso, por não ser oponível à seguradora, que despendeu os valores necessários ao conserto do veículo sinistrado”. (TJRN – AC nº 0836024-04.2017.8.20.5001 - De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível - j. em 16/06/2021 – destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUSCITADA PELO RECORRENTE. DECISÃO QUE ATENDEU AO ART. 489, §1º DO CPC E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SÚMULA 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMPROVANDO A CULPA DO DEMANDADO. CONDUTORA QUE CONCORDOU COM A VERSÃO APRESENTADA PELA OUTRA PARTE, NO MOMENTO DO SINISTRO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES” (TJRN – AC nº 0824203-37.2016.8.20.5001 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível – j. em 28/02/2018). "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. SINISTRO OCORRIDO EM POSTO DE GASOLINA SEGURADO. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO SEU SEGURADO. ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ/APELADA AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO DESCONTADA A FRANQUIA. INSURGÊNCIA NESSE PONTO. VALOR DA FRANQUIA DE DEVE SER ABATIDO DA INDENIZAÇÃO PARA SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO". (TJRN - AC n° 2014.010615-4 - Relatora Juíza Convocada Ada Galvão – 2ª Câmara Cível - j. em 29/09/2015). "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO SEU SEGURADO. ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO. COLISÃO DA TRASEIRA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CULPA, NÃO DESFEITA PELA INSTRUÇÃO. DEVER DE CUIDADO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE. PRUDÊNCIA EXIGIDA. ARTIGOS 28 E 29 DA LEI Nº 9.503/97. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO DA QUANTIA. DATA DA SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO". (TJRN - AC nº 2013.018586-5 - Relatora Desembargadora Judite Nunes – 2ª Câmara Cível - j. em 15/04/2014). Face ao exposto, conheço e nego provimento aos recursos, majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

25/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(41)