Cumprimento de sentença 0801470-76.2019.8.20.5129 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801470-76.2019.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801470-76.2019.8.20.5129. AUTOR: VIVA COSNTRUÇÕES LTDA. REUS: LUIZ EVANGELISTA PEREIRA BESERRA, VALERIA MARIA DA SILVA CORINGA BESERRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5929 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse proposta pela VIVA CONSTRUÇÕES LTDA, em desfavor de LUIZ EVANGELISTA PEREIRA BESERRA e VALÉRIA MARIA DA SILVA CORINGA BESERRA, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Na ocasião, alegou que, em 24 de fevereiro de 2018, celebrou com os réus Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, cujo objeto foi o imóvel consistente na unidade 31 (trinta e um), da Quadra 8 (oito), integrante do empreendimento Jardim Petrópolis II – Setor B, situado no Município de São Gonçalo do Amarante/RN, porém os réus, na qualidade de promitentes compradores, descumpriram as obrigações contratuais, haja vista que se encontram inadimplentes com relação ao pagamento de 11 (onze) prestações avençadas, sendo 5 (cinco) regulares, com vencimentos compreendidos entre e 25/04/2018 e 25/02/2019, perfazendo o débito no importe de R$ 5.030,24 (cinco mil, trinta reais e vinte e quatro centavos). Afirmou que, diante da situação de inadimplência, notificou extrajudicialmente os Réus, constituindo-os em mora, a fim de fazê-los adimplir as prestações vencidas e vincendas, e que, passado o prazo contratualmente previsto para purgar a mora, permaneceram inertes. Por fim, disse que consta do instrumento entabulado entre as partes a previsão expressa de rescisão contratual, na hipótese de término do prazo para a purgação da mora sem a negociação do débito. Com tais argumentos, a parte autora requereu a tutela de urgência para seja declarada a rescisão do contrato celebrado entre os litigantes, bem como determinada a sua reintegração na posse da unidade imobiliária descrita na exordial, com a consequente expedição do competente mandado para tal fim. Instruiu a inicial com documentos. Vindo os autos conclusos para decisão, este Juízo aguardou o contraditório para só então apreciar a tutela de urgência requerida, tendo determinado a citação dos réus para contestar a ação. Citados, os réus deixaram transcorrer o prazo (certidão de ID 52592919). Em decisão de ID 54439621, foi concedida a tutela de urgência requerida, para o fim de rescindir o contrato de promessa de compra e venda do imóvel e expedição do mandado de reintegração de posse do referido imóvel. Em petição de ID 65486510, a parte autora informou que no imóvel objeto da lide não possui construção e não há pessoas residindo, pelo que quem receberia a carta de intimação acerca da reintegração seria a própria autora. Dessa forma, entendeu que houve a perda do objeto do cumprimento do mandado de reintegração, pugnando, nesta oportunidade, pelo reconhecimento de sua ciência inequívoca sobre a reintegração e pela desnecessidade da expedição do referido mandado, requerendo a autorização do seu exercício da mais ampla e irrestrita posse e propriedade do imóvel. Certidão de ID 75951465 dando conta do cumprimento do mandado de reintegração de posse. É o breve relatório. Decido. Impõe-se in casu o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349". Na verdade, o legislador, ao se referir à revelia, que é um fato, quis dizer "efeitos da revelia", que são consequências processuais a serem aplicadas ou não pelo julgador em certas situações, a serem mencionadas oportunamente, tanto que fez referência ao artigo 344 do citado códex. Depreende-se dos autos que regularmente citada, a parte ré não ofereceu, no prazo legal, resposta em qualquer das modalidades previstas no artigo 335 da Lei de Ritos, deixando-o transcorrer in albis. Nesse caso, determina o artigo 344 da Lei Adjetiva Civil que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Todavia, nem sempre a revelia induz os seus regulares efeitos: a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na exordial; b) desnecessidade de o revel ser intimado para os atos processuais supervenientes; c) julgamento antecipado da lide. E isto se dará na eventualidade de tratar-se de direito indisponível, de a inicial não está instruída com documento público indispensável à prova do ato ou em havendo pluralidade de réus um deles contestar a ação (artigo 345, CPC). Na hipótese em tela, não vislumbro qualquer das hipóteses acima mencionadas, de modo que devem produzir-se todos os efeitos da revelia, máxime no que tange à presunção juris tantum de veracidade do alegado na petição inicial. Não bastasse a presunção relativa de veracidade dos fatos arguidos na inicial como consequência da revelia, a prova documental colacionada aos autos apenas confirma a tese sustentada pela autora no sentido de que firmou contrato escrito de promessa de compra e venda de bem imóvel com a parte adversa, por esta descumprido, ao deixar de efetuar o pagamento das prestações a que se obrigou, apesar de notificada extrajudicialmente, nada havendo nos autos que demonstrem o contrário, eis que, citada, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para defesa e, por conseguinte, de comprovar cumprimento da avença, ou seja, os respectivos pagamentos, cujo ônus lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. Diante da contumácia da parte ré, restando a situação fática descrita na exordial incontroversa, a outro entendimento não posso chegar senão o de que o pedido inicial reclama procedência. Rescindido o contrato, retornam as partes ao status quo ante, devendo o comprador proceder a devolução do bem contratado ao vendedor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONFIRMAR a tutela antecipatória de mérito, tornando resolvido o contrato firmado entre as partes e declarando a posse e propriedade do imóvel descrito na exordial em favor da autora. Em consequência, declaro extinto o processo com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte autora (artigo 346 do CPC). SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Todas as movimentações(97)