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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de JONATHAN FRANCISCO DE CARVALHO MATEUS em 26/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAN FRANCISCO DE CARVALHO MATEUS em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(48)