Procedimento Comum Cível 0800307-02.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800307-02.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800307-02.2025.8.20.5113. AUTOR: MARIA NAVEGANTES DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por MARIA NAVEGANTES DA SILVA em desfavor de MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA, ambos qualificados, na qual a parte requerente pugna, em sede liminar, que o Ente Municipal demandado seja determinado a proceder com a imediata implantação de percentual de 25% (vinte e cinco por cento) em razão do exercício do magistério dentro da sala de aula. Em apertada síntese, em sede inicial, a parte autora alega que exerce o cargo de Professor(a) junto ao Município demandado, contando com mais de três décadas de carreira, todavia, não recebe o devido acréscimo em razão do exercício de magistério, julgando devido o percentual de vinte e cinco por cento, com base no salário atual. Sustenta que estão preenchidos os requisitos legais necessários ao deferimento do pleito liminar e ao benefício da justiça gratuita, motivo pelo qual requer tais concessões. Deferido o pleito de gratuidade judiciária (ID 142707965). Instado a se manifestar sobre o pedido liminar formulado, o Ente Municipal apresentou petição em ID 146843656, ocasião que sustentou a ausência de demonstração da probabilidade do direito da autora, requerendo o indeferimento da tutela liminar requerida. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que o art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a de urgência e a de evidência. A primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal, consta que a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 1° do art. 300 do CPC. Assim, infere-se que a urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, bem como da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se, portanto, do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. No caso dos autos, observa-se que a autora invoca a probabilidade do seu direito na prova documental que juntou aos autos (Plano de Carreiras do Magistério - Lei n. 885/98), destacando o perigo da demora ao resultado útil do processo em razão do objeto da ação se tratar de verba de natureza alimentar. Nesse aspecto, analiso a tutela de urgência nos limites que foram requeridos. Na conjuntura in concreto, extrai-se que não merece prosperar o pedido liminar, merecendo acolhida a argumentação da parte ré. Isso porque, depreende-se controvérsia quanto à probabilidade do direito invocado pela autora, posto que a documentação colacionada aos autos não denota, em um juízo de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei Municipal n. 885/98 para a concessão do acréscimo salarial no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), especialmente o exercício do magistério em “sala de aula da rede pública municipal no ensino fundamental” (art. 26). Destaca-se, ainda, que a referida lei estabelece que a promoção obedecerá uma progressão aritmética (art. 27), não havendo nos autos demonstração concreta do cabimento do percentual pleiteado à situação da autora. Assim, diante da circunstância fática e da controvérsia subsistente, entende-se que a questão deve ser melhor aclarada pela produção de provas (documental e/ou pericial, por exemplo) no decorrer do feito e, após, caso seja necessária, em audiência de instrução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência formulado na petição inicial, por não se encontrarem preenchidos os requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil (CPC). RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins, consoante os arts. 319 e 320 do CPC. CITE-SE a Fazenda Municipal na forma do art. 242, §3º, do CPC para, querendo, apresentar sua defesa. Deixo de designar audiência de conciliação prévia por tratar de matéria unicamente de Direito e ser ação em face da Fazenda Pública. Todavia, possibilito que a fase de conciliação (art. 334, CPC) seja realizada por escrito. A Fazenda Municipal poderá apresentar, se assim desejar, proposta de acordo ao autor da demanda. Nesta hipótese, deverá a secretaria intimar o demandante para anuir com a proposta apresentada pelo demandado, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após as providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

31/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA FILHO em 14/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA FILHO em 30/06/2025 23:59.

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