Procedimento Comum Cível 0806440-33.2024.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806440-33.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806440-33.2024.8.20.5101. Autora: HELENO AZEVEDO DE LUCENA Parte Ré: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contratação de Tarifa c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito proposta por HELENO AZEVEDO DE LUCENA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nestes autos. Em audiência de conciliação realizada no dia 07 de fevereiro do corrente ano, os litigantes celebraram acordo nos termos da ata anexada ao ID 142239820, e expressamente consentiram que com o pagamento dos valores determinados, nada mais terão a requerer um do outro com relação ao objeto do presente processo. É o que importa relatar. DECIDO. O Código de Processo Civil dispõe que as partes são livres para transacionar o objeto da lide e submetê-lo à homologação judicial a qualquer momento do processo, priorizando a solução consensual do processo. In casu, os acordantes são maiores e capazes para celebrar acordo que atenda às vontades de ambos, estando representados por advogados constituídos por cada um, além de o instrumento apresentado não apresentar nenhum indicador de vícios. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, EXTINGO o presente feito com fulcro no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Considerando que houve a participação dos advogados na celebração do acordo e não existe menção aos honorários sucumbenciais, deixo de fixar a referida verba, com base em entendimento do STJ (AgInt no AREsp: 1636268 RJ 2019/0368161-6). Ante a transação ter sido realizada ainda no início do processo, isento as partes do recolhimento de eventuais custas remanescentes, observando o disposto pelo art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de As partes em 26/05/2025.

Decorrido prazo de HELENO AZEVEDO DE LUCENA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 15/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

Desentranhado o documento

Juntada de certidão vistos em correição

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(41)