Recurso Especial 0800401-25.2022.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta
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Pública
DIREITO DA SAÚDE
Recurso Especial
TJRN
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
06/02/2026
Valor da Causa
R$ 66.030,84
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
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Partes do Processo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-05
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Autor
LUIZ PHELIPE NUNES
CPF
106.***.***-43
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Reu
Advogados / Representantes
RODRIGO TAVARES DE ABREU LIMA
CPF
000.***.***-05
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·
Representa: Autor
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA
OAB/RN 4778
·
CPF
878.***.***-91
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·
Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD.
06/02/2026, 15:15
Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA
06/02/2026, 15:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
30/01/2026, 09:26
Documentos
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