Procedimento Comum Cível 0800652-42.2019.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800652-42.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800652-42.2019.8.20.5124. Autora: ELAINY CRISTINA CARLOS Parte Ré: MARIANNE RAFAELLE BRAZ XAVIER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de pedido de majoração de honorários formulado pelo perito veterinário designado pelo Núcleo de Perícias Judiciais – NUPEJ, a fim de que sejam elevados para R$ 1.378,77. Sumariado, decido. Assim dispõe o art. 13 da Resolução n. 39, de 25 de outubro de 2023 - TJRN: “Art. 13. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e IV - as peculiaridades regionais. § 1º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 2º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. § 3º O magistrado poderá solicitar, em requerimento motivado anexado dentro do sistema, a elevação dos honorários arbitrados em valor superior a 3 (três) vezes e até 5 (cinco) vezes o valor fixado em portaria da Presidência.”. No caso em exame, o perito alegou que “o referido valor é essencial para cobrir adequadamente as despesas relacionadas à análise e elaboração do laudo pericial, garantindo assim a qualidade e precisão do trabalho realizado” (ID 123983059). Contudo, como determinado pela decisão de ID 83302628, tem-se hipótese de prova técnica simplificada, sem a emissão de laudo, mas com a inquirição do profissional em audiência de instrução (art. 464, §3º, CPC), de modo que não exigirá do perito um trabalho mais diferenciado, com um maior grau de especialização e tempo de dedicação, além do que normalmente se verifica. Noutro pórtico e acordo com a Portaria n. 1.693, de 27 de dezembro de 2024, a perícia veterinária está incluída na “Área 3: Medicina e saúde”, tendo como valor de referência R$ 509,66. Ademais, a participação do perito ao ato pode ser feita por meio virtual com acesso ao link abaixo, sem necessidade de deslocamento a esta Comarca: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/ 19%3ameeting_YmYwMWUwZjAtN2JhNS00MDdmLWIwNDQtZTYyY2I0NjMxZmI4%40thread.v 2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid %22%3a%22523d30a0-7c11-4a57-9740-c00924bb4b6e%22%7d Sendo assim, indefiro, o pedido do perito, ao tempo em que atualizo os honorários periciais em R$ 509,66, considerando o valor em vigor. Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Não aceitando, oficie-se ao Núcleo de Perícias, solicitando, em dez dias, a indicação do profissional a ser nomeado, na área de medicina veterinária bem como a notificação do profissional, ressaltando tratar-se de prova técnica-simplificada (art. 464, parágrafos 2°, 3° e 4° do CPC) que consiste na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico. Aceito o encargo, intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem novos quesitos ou, na oportunidade, ratificarem os já apresentados. Intimem-se as partes ainda, para, no mesmo prazo apresentarem rol de testemunhas. Decorrido o prazo, certifique-se. A seguir, apraze-se audiência de instrução, para inquirição do especialista e das testemunhas arroladas, intimando-se as partes de sua designação. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de alvará de levantamento de valores para perícia

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/09/2025 12:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

Audiência Instrução realizada conduzida por 23/09/2025 12:00 em/para 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de EMPRESA CIA DE CÃES CLÍNICA VETERINÁRIA E PET SHOP em 14/08/2025 23:59.

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