Procedimento Comum Cível 0800574-92.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800574-92.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO réus: I – Interrompam os descontos no contracheque do demandante em razão dos empréstimos objetos desta lide, até ulterior deliberação deste juízo; II – Abstenham-se de inserir restrições em nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Outrossim, Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0800574-92.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: RENATO CARNEIRO DA SILVA Polo passivo: BANCO PAN S.A. e OUTROS (2) DECISÃO RENATO CARNEIRO DA SILVA, por seu advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS” em desfavor de BANCO PAN S.A., BANCO C6 S.A. e BANCO MAXIMA S.A., todos devidamente qualificados. O autor, servidor público, firmou contratos de mútuo consignado com o Banco Pan, cujas parcelas eram descontadas diretamente de sua folha de pagamento. Em julho de 2024, o requerente foi contatado por um suposto golpista que se fez passar por representante do XP Promotora LTDA, correspondente do Banco C6 Bank, oferecendo a portabilidade dos empréstimos para esse banco, com vantagens como a redução das parcelas e a liberação de um "troco" adicional. O fraudador utilizou informações pessoais e documentos do autor para criar a falsa impressão de legitimidade, induzindo-o a contratar três empréstimos fraudulentos com o Banco Master S.A. e o Banco C6 Bank. Os empréstimos foram formalizados digitalmente, com a validação de dados por meio de links enviados via WhatsApp. Após a liberação dos valores, o autor foi orientado a transferi-los para uma conta vinculada à Cash Bank LTDA, mas nenhuma das vantagens prometidas foi concretizada. O autor, ao perceber a fraude em outubro de 2024, registrou um boletim de ocorrência e buscou esclarecimentos junto aos bancos envolvidos. O Banco C6 Bank reconheceu a falha no processo de validação digital, mas se recusou a assumir responsabilidade, enquanto o Banco Master S.A. processou os descontos consignados sem questionar a origem dos contratos fraudulentos. Escorada nos fatos acima narrados, requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que os réus não efetuem quaisquer restrições em nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como o ingresso em qualquer ato expropriatório de seus bens, tais como consolidação da propriedade e/ou leilão, sob pena de fixação de astreintes, em valor suficiente a desestimular os réus de eventual intento de resistir ou não cumprir a ordem, sugerindo-se a quantia diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Além de que sejam determinados aos Réus, inaudita altera pars, que cessem imediatamente os descontos referentes aos contratos fraudulentos firmados em nome do autor sem sua anuência, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, requereu os benefícios da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. É o breve relatório. Fundamento e decido. Com relação ao pedido liminar formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza de tutela de urgência antecipatória. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, do Novo Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No presente caso, todos os requisitos acima mencionados restaram satisfeitos. Com efeito, tem-se que as alegações da inicial, aliadas às provas juntadas, evidenciam a probabilidade do direito. É possível auferir das conversas presentes no ID 139907830 que o Sr. “Cleiton”, além de se identificar como representante da instituição bancária, estava munido de dados pessoais e informações sigilosas do autor, como demonstra a suposta proposta de portabilidade, anexado aos autos sob ID 139906227, na qual consta as informações dos empréstimos, tais como os valores das parcelas e a quantidade de prestações restantes, passando a autora uma imagem de legitimidade e conexão formal com o banco réu. O modus operandi apresentado pelo demandante aponta para a prática conhecida como "Golpe da Falsa Portabilidade", em que estelionatários se aproveitam do conhecimento técnico e da complexidade das operações bancárias para obter vantagens financeiras ilícitas, fazendo os consumidores acreditarem estar diante de um processo legítimo e vantajoso. Nesse contexto, aplica-se a Súmula 479 do STJ, que prevê a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fortuito interno ou fraudes em operações bancárias. Assim, a responsabilidade da requerida se fundamenta na teoria do risco do empreendimento, considerando que as instituições financeiras detêm o controle das operações, como é o caso de sua identidade visual, controle de identificação de seus correspondentes, dados pessoais e informações contratuais, e devem adotar medidas preventivas para evitar a ocorrência de fraudes. Outrossim, verifica-se o perigo de dano, consubstanciando-se no próprio ato, haja vista que os descontos mensais na folha de pagamento da autora decorrente da manutenção deste segundo empréstimo, fruto de possível fraude, atingem a verba de caráter alimentar da parte demandante. Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela antecipatória pode ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação da decisão, podendo a parte ré efetuar a cobrança dos encargos decorrentes do período em que ficou sem receber. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para determinar que os indefiro o pedido de urgência quanto à abstenção dos demandados ingressarem com atos expropriatórios dos bens do autora, tais como consolidação da propriedade e/ou leilão, considerando a inexistência de bens dados em garantia. Como medida assecuratória da ordem liminar ora deferida, determino que seja oficiado ao órgão pagador do autor (ID 139907837), para suspensão dos descontos dos empréstimos fraudulentos (ID 139907850, ID 139907851 e ID 139907852) realizados no Banco Master e Banco C6. Prosseguindo, considero preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e recebo-a. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Outrossim, verifico que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Nesse sentido, observo a clara hipossuficiência da parte demandante diante da capacidade técnica e econômica da parte ré. Desta forma, inverto de ofício o ônus probatório. Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência (art. 334 do CPC). Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias (art. 335, I do CPC), sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (art. 341 do CPC). Havendo acordo, façam os autos conclusos para Sentença de homologação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, voltem os autos conclusos para despacho. À secretaria, caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN (Juízo 100% digital). Caso a parte autora não tenha se manifestado sobre o Juízo 100% digital e considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar tal formato, uma vez que mais célere e econômico, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Intimem-se e cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO PEDROSA VASCONCELOS em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(83)