Procedimento Comum Cível 0800310-54.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800310-54.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: HELENA MARIA DOS SANTOS e outros REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Tratando-se de pedido de bloqueio de valores, faz-se necessária a apresentação prévia de 03 (três) orçamentos atualizados, conforme Enunciado nº 56 do Fonajus: “Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados”. Assim, considerando a urgência do caso concreto e o descumprimento da liminar concedida pelo empresa de saúde suplementar, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos mais 02 (dois) orçamentos de empresas que forneçam assistência domiciliar para realização do procedimento (Enunciado 56 do CNJ), ou justifique a impossibilidade. Com a resposta, e permanecendo o noticiado descumprimento da decisão de ID 144248335, pela demandada SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, e DETERMINO o bloqueio nas contas bancárias e/ou aplicações financeiras titularizadas pela demandada, do numerário necessário à execução do procedimento à vista dos valores orçados pela parte autora, o que faço com arrimo no art. 139, IV, do CPC, com base no orçamento da proposta vencedora pelo melhor preço. Bloqueado valor suficiente para adimplir o débito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800310-54.2025.8.20.5113 intime-se a parte executada, pelo Diário Oficial (art. 346, caput, CPC), para falar acerca da impenhorabilidade dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3°, CPC. Caso contrário, inexistindo impugnação, libere-se o valor diretamente para conta da instituição beneficiária. Não encontrado numerário suficiente para adimplir o débito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer medidas objetivas ao prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Após o efetivo cumprimento das medidas acima delineadas, os autos deverão ser conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800310-54.2025.8.20.5113. AUTOR: HELENA MARIA DOS SANTOS, MARIA ELIENE DOS SANTOS REU: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE S/A DECISÃO I - RELATÓRIO autor: "Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental. Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão. Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes. Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor. Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput." (Processo Cível Brasileiro, v. II, t. II, RT, 2016, p. 415-16). Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pela parte autora não merece prosperar. Explico. O serviço de Home Care é uma modalidade de assistência à saúde que prevê a continuidade do atendimento hospitalar prestado na residência do paciente, através de uma equipe multidisciplinar, constituindo uma extensão da internação hospitalar. Bem por isso, para o deferimento da tutela de urgência onde se busca o referido serviço, é necessário que o paciente necessite de cuidados hospitalares equivalentes à internação. No caso em apreço, ao analisar detidamente os laudos médicos juntados, sobretudo os de Id n° 142717227 e de Id n° 142717224, verifico que a parte autora, conquanto acometida por doença neurodegenerativa (Alzheimer), não utiliza traqueostomia, como dito pelo médico no Id n° 142717227, e nem alimentação especial, pois a paciente se alimenta “com dieta pastosa via oral”, como também não faz uso de medicação intravenosa, de forma que a desospitalização da paciente prescinde de cuidados inerentes à internação, não estando preenchidos os requisitos para deferimento da tutela de urgência. Esse, também, é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECIMENTO DE SERVIÇO HOME CARE – DÚVIDA JUSTIFICÁVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I) A prestação de serviços via home care não se confunde com o atendimento que pode ser prestado pela família ou por cuidador. O papel de proporcionar ao paciente cuidados comuns de higiene e alimentação podem ser desempenhados pelos últimos, ao passo que o serviço home care tem a função de administrar procedimentos típicos de internação hospitalar, daí a necessidade de profissionais especializados para prestar o tratamento no ambiente doméstico. II) No caso, constatado que a autora não utiliza de medicação intravenosa, ou alimentação especial por sonda, resta obstaculizada a pretensão de manutenção do serviço de enfermagem por 24 horas diárias, pela falta de previsão contratual de tal fornecimento, visto que o atendimento para cuidados comuns (alimentação, higiene etc.), diversos da internação domiciliar, podem e devem ser prestados por familiares ou cuidadores. III) Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08120926320208120002 Dourados, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO CONTRATUAL. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA. FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICÓLOGO E VISITA MÉDICA MENSAL. NECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300. ACOMPANHAMENTO DE ENFERMEIRO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. - Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora - O serviço home care se destina àqueles pacientes que, por recomendação médica, terão a continuidade do tratamento hospitalar em seu domicílio ou que se encontram em situação de risco de agravamento da enfermidade caso permaneçam na internação em hospital - Constatam-se os requisitos para o deferimento da tutela de urgência no fato de que se trata de paciente que se encontra previamente internada, abrangida, portanto, pela modalidade home care, havendo recomendação expressa de especialista quanto ao tratamento pleiteado, que atestou que a demora na desospitalização enseja risco de infecção hospitalar, implicando o perigo de morte à paciente - O col. Superior Tribunal de Justiça entendeu ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar, nas hipóteses em que este se mostre essencial para garantir a saúde e, em alguns casos, a vida do segurado - Não estando comprovados os requisitos necessários no que tange ao pedido de acompanhamento por enfermeiro, visto que as atividades podem ser desempenhadas pelos familiares ou por um cuidador, caso seja necessário, de modo que não se vislumbra, neste momento processual, a obrigação do plano de saúde em proceder à disponibilização deste acompanhamento, deve ser parcialmente deferida a tutela de urgência. (TJ-MG - AI: 10000190952549001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 02/07/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2020) Destarte, como os cuidados elementares à paciente não se configura como uma extensão da internação hospitalar, e podem ser feitos pelos familiares, ou por cuidadores, descabe, nesse momento processual, deferir o pedido de tutela de urgência. III – DISPOSITIVO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por HELENA MARIA DOS SANTOS, incapaz representada pela curadora, a Sra. MARIA ELIENE DOS SANTOS, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE S/A, parte igualmente qualificada, cujo objeto da tutela de urgência antecipada consiste, em síntese, em obrigar à parte demandada “a custear a continuidade do tratamento da Mãe da requerente em sua residência, fornecendo o Home Care, bem como os profissionais estabelecidos nos atestados em anexo (doc.), pois a Requerente, é portadora de Demência de Alzheimer (...)”. Juntou documentos, dentre eles o Laudo Médico no Id n° 142717227 e de Id n° 142717224. É o breve relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, recebo a inicial e defiro o pedido de justiça gratuita, por constar nos autos prova da hipossuficiência econômica, na forma do art. 98, CPC. A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável. No Brasil, a doutrina tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in m]ora. O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim. O atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ao tratar das tutelas provisórias, unificou a regulamentação do antigo poder geral de cautela ao regramento da antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, a temática passou a ser tratada, sinteticamente, da seguinte forma: as tutelas são divididas em provisórias e definitivas. A tutela provisória pode ser de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) ou de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei). A tutela de urgência, por sua vez pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e podem ser requeridas de forma antecedente (antes mesmo de deduzido o pedido principal), ou incidente (juntamente com o pleito principal ou já no curso do processo). No caso dos autos, com base no fundamento alegado na inicial, tem-se que a pretensão autoral é de tutela provisória de urgência, pleiteada em caráter liminar, de forma incidental. Ora, para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, podendo ser concedida liminarmente. Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do dispositivo citado conclui-se que, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito invocado, exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do Ante o exposto, considerando a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência antecipada, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. Como a parte autora não requereu a realização de audiência de conciliação, deixo de marcar, por ora, data para realização do referido ato, considerando a litigiosidade do direito discutido, o que não obsta as partes transigirem no curso do processo. Sendo assim, cite-se a parte ré, por intermédio do e-mail [email protected] e telefone (21) 2506-4323, na forma do art. 246, CPC, para, querendo, contestar a ação, no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na Inicial. Havendo insucesso nas tentativas de citação eletrônica, fica, desde logo, autorizada a citação por carta com aviso de recebimento. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Escoado o prazo de réplica, e independente de nova conclusão, intimem-se as partes litigantes, através dos seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetivando e fundamentando, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento conforme o estado do processo, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento expresso por provas, conclusos para decisão. Lado outro, conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 25/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Decorrido prazo de CICERO PAOLO ARIOMAR DA SILVA SANTOS em 27/05/2025 23:59.

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