Procedimento Comum Cível 0804179-69.2023.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804179-69.2023.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804179-69.2023.8.20.5121. AUTOR: MARCIA BRITO DE OLIVEIRA, JONNATHA LEIAN DA SILVA MENDONCA REU: MUNICIPIO DE MACAIBA, IRANILSON SILVA DOS SANTOS, IRANICI SILVA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo proposto por MARCIA BRITO DE OLIVEIRA e JONNATHA LEIAN DA SILVA MENDONCA em face do MUNICIPIO DE MACAIBA, IRANILSON SILVA DOS SANTOS e IRANICI SILVA DOS SANTOS, na forma do Art. 357 do NCPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Analisado os autos não há questões processuais e de mérito pendentes. Fixo como pontos controvertidos: 1. Se os candidatos aprovados, Iranilson Silva dos Santos e Iranice Silva dos Santos, cumpriram o requisito de residência na área da comunidade de Lagoa do Sítio desde a data de publicação do edital, conforme exigido pelo Edital nº 001/2020 e pela Lei nº 11.350/06; 2. Se o edital do concurso foi suficientemente claro na definição das áreas correspondentes às vagas ofertadas, considerando a existência de duas comunidades distintas, Lagoa do Sítio e Lagoa do Sítio II, e o impacto dessa imprecisão na inscrição e convocação dos candidatos. Intimados a se manifestarem sobre as provas a serem produzidas, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução (ID 129411454 ), e as partes demandadas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 130207611 e 130663416). Dessarte, determino a inclusão do feito em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento. Nos termos do art. 357, § 4º, do CPC/2015, fixo o prazo comum de 10 dias úteis, a contar da intimação desta decisão, para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas será, no máximo, 03 (três) para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC/2015). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015. As partes serão consideradas intimadas por intermédio de seus advogados constituídos, por meio de publicação no DJE, salvo no caso de depoimento pessoal, conforme abaixo explicitado. CASO HAJA PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE, DEVERÁ ESTA SER INTIMADA PESSOALMENTE, constando a advertência de que o não comparecimento à audiência ou a recusa de prestar depoimento, implicará na aplicação da pena da confissão (art. 385, § 1º, do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, expeça-se mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita, para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Dou o feito por saneado. Advirta-se, por oportuno, que na hipótese de ausência de manifestação, essa decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Expedientes necessários. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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Todas as movimentações(86)