Procedimento Comum Cível 0804179-69.2023.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804179-69.2023.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/05/2026, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0804179-69.2023.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARCIA BRITO DE OLIVEIRA e outros Polo Passivo: MUNICIPIO DE MACAIBA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). 1ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 15 de maio de 2026. PERLLA FERNANDES DE ARAUJO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:08

Ato ordinatório

15/05/2026, 11:24

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:31

Petição (Apelação)

10/04/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:51

Publicação

17/03/2026, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 15:25

Publicação

17/03/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:29

Publicação

17/03/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:24

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCIA BRITO DE OLIVEIRA, JONNATHA LEIAN DA SILVA MENDONCA REU: MUNICIPIO DE MACAIBA, IRANILSON SILVA DOS SANTOS, IRANICI SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº: 0804179-69.2023.8.20.5121 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta por Márcia Brito de Oliveira e Jonnatha Leian da Silva Mendonça em face do Município de Macaíba/RN, Iranilson Silva dos Santos e Iranice Silva dos Santos, objetivando a declaração de nulidade dos atos administrativos que resultaram na nomeação e posse dos corréus Iranilson Silva dos Santos e Iranice Silva dos Santos no cargo de Agente Comunitário de Saúde, para atuação na localidade denominada Lagoa do Sítio, bem como a consequente convocação dos autores, classificados posteriormente no certame. Narram os autores que participaram do concurso público regido pelo Edital nº 001/2020, tendo sido classificados em 12º e 13º lugares para a referida localidade. Sustentam que os corréus nomeados não preenchiam requisito essencial previsto no edital e na Lei nº 11.350/2006, qual seja, o de residir na área da comunidade em que deveriam atuar desde a data da publicação do edital. Alegam que os referidos servidores residem na localidade denominada Lagoa do Sítio II, distinta da comunidade de Lagoa do Sítio, razão pela qual a nomeação teria ocorrido em desacordo com as regras do certame. Regularmente citados, os réus apresentaram defesa. O Município de Macaíba sustentou, em síntese, que não houve irregularidade na nomeação, argumentando que existem duas localidades com denominação semelhante – Lagoa do Sítio e Lagoa do Sítio II – e que o edital do concurso não especificou de forma clara qual delas seria a referência para as vagas ofertadas. Defendeu, ainda, a legalidade dos atos administrativos e a boa-fé dos candidatos aprovados. Os corréus Iranilson Silva dos Santos e Iranice Silva dos Santos também se manifestaram nos autos, reiterando a legalidade de suas nomeações. Houve réplica. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos depoimentos das partes e testemunhas, após o que as partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. A controvérsia posta em julgamento consiste em verificar se houve ilegalidade na nomeação e posse dos corréus Iranilson Silva dos Santos e Iranice Silva dos Santos, aprovados em concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, sob o argumento de que não residiriam na área da comunidade de atuação prevista no edital do certame. A atividade de Agente Comunitário de Saúde é regida pela Lei nº 11.350/2006, a qual estabelece, em seu art. 6º, inciso I, como requisito para o exercício da função, residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público. A finalidade da norma é assegurar que o agente comunitário esteja efetivamente inserido no contexto social da comunidade em que exercerá suas atividades, o que permite maior proximidade com os moradores, melhor conhecimento das condições de saúde da população local e maior eficácia na implementação das políticas públicas de atenção básica à saúde. No caso concreto, contudo, observa-se que a controvérsia não se restringe propriamente à verificação da residência dos candidatos nomeados, mas envolve, antes disso, a própria definição da área geográfica da comunidade indicada no edital do certame, circunstância que se revela determinante para a solução da lide. Com efeito, conforme se extrai dos autos, restou evidenciado que, no Município de Macaíba, existem duas localidades com denominação semelhante, conhecidas como Lagoa do Sítio I e Lagoa do Sítio II, fato inclusive reconhecido pelo próprio ente municipal em sua contestação. Não obstante, verifica-se que o Edital nº 001/2020, responsável por reger o concurso público em questão, limitou-se a indicar a localidade “Lagoa do Sítio”, sem promover qualquer distinção ou especificação acerca de qual das comunidades seria efetivamente contemplada pelas vagas ofertadas. Tal circunstância revela a existência de imprecisão ou ambiguidade no instrumento convocatório, o que compromete a clareza das regras do certame e dificulta a correta delimitação da área geográfica a que se refere o requisito legal de residência. É certo que, no âmbito dos concursos públicos, vigora o princípio da vinculação ao edital, segundo o qual tanto a Administração Pública quanto os candidatos devem observar estritamente as regras estabelecidas no instrumento convocatório, que se torna a lei interna do certame. Todavia, quando o edital apresenta imprecisões, lacunas ou ambiguidades, a interpretação de suas disposições deve observar, além da legalidade, os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé dos candidatos, sobretudo quando já houve a conclusão do processo seletivo e a consequente nomeação e posse dos aprovados. Nesse contexto, não se mostra juridicamente razoável imputar aos candidatos eventuais falhas redacionais ou omissões constantes do edital elaborado pela própria Administração Pública, sob pena de transferir aos administrados as consequências de erro que não lhes pode ser atribuído. Com efeito, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que eventuais vícios ou imprecisões do edital não podem resultar em prejuízo aos candidatos que participaram regularmente do certame e foram aprovados dentro das vagas previstas, especialmente quando não demonstrada qualquer conduta dolosa ou tentativa de fraude. No caso em exame, não restou demonstrado nos autos que os corréus tenham agido com má-fé ou que tenham prestado informações falsas no momento de sua inscrição no concurso público. Ao contrário, verifica-se que participaram regularmente do certame, submeteram-se às etapas previstas no edital, lograram aprovação dentro do número de vagas ofertadas e foram posteriormente nomeados e empossados pela própria Administração Pública, que à época reconheceu a regularidade do procedimento. Assim, eventual imprecisão do edital quanto à delimitação da localidade indicada não pode ser utilizada como fundamento para desconstituir atos administrativos já praticados e consolidados no tempo, sobretudo quando inexistente prova de fraude, simulação ou ilegalidade imputável diretamente aos candidatos nomeados. Dessa forma, à luz do conjunto probatório constante dos autos e dos princípios que regem a atuação administrativa e os concursos públicos, não se evidencia a ilegalidade apontada pelos autores, razão pela qual os atos de nomeação impugnados devem ser preservados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade caso sejam beneficiários da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: MARCIA BRITO DE OLIVEIRA e outros Parte ré: MUNICIPIO DE MACAIBA e outros (2) TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 15 de outubro de 2025, na Sala de Audiências da 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN, onde se encontrava o Dr. Witemburgo Gonçalves de Araújo, Juiz de Direito desta Comarca, e eu, João Luiz Correia de Lima, Assistente de Gabinete, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, comparecendo os autores Márcia Brito de Oliveira e Jonnatha Leian da Silva Mendonça, acompanhados pela advogada, Dra. Kátia Simone Soares Lobato (OAB/RN nº. 7.542), bem como o procurador do município demandado, Dr. Rodolfo Rodrigo de Oliveira Tinoco (OAB/RN nº. OAB/RN 18.207), e os demandados Iranilson Silva dos Santos e Iranici Silva dos Santos, acompanhados pelo advogado, Dr. André Martins Galhardo (OAB/RN nº. 6.639). Presentes, ainda, as testemunhas arroladas pelos autores, Mauriza dos Santos, Maria José Cristiana da Silva, Livania Antônio de Oliveira e Josevania Stefany Oliveira da Silva. Aberta a audiência, foram colhidos os depoimentos da demandada Iranici Silva dos Santos e das testemunhas Livania Antônio de Oliveira e Josevania Stefany Oliveira da Silva. As demais testemunhas arroladas pela parte autora foram dispensadas de oitiva por sua advogada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº: 0804179-69.2023.8.20.5121 Parte Ante o exposto, o MM Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a advogada dos autores junte aos autos os comprovantes de residência das testemunhas ouvidas neste ato. No mais, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem suas alegações finais, na forma de memoriais. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Presentes, ficam as partes devidamente intimadas em audiência. Expedientes necessários.” Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, João Luiz Correia de Lima, Assistente de Gabinete, o digitei e subscrevo. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804179-69.2023.8.20.5121. AUTOR: MARCIA BRITO DE OLIVEIRA, JONNATHA LEIAN DA SILVA MENDONCA REU: MUNICIPIO DE MACAIBA, IRANILSON SILVA DOS SANTOS, IRANICI SILVA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo proposto por MARCIA BRITO DE OLIVEIRA e JONNATHA LEIAN DA SILVA MENDONCA em face do MUNICIPIO DE MACAIBA, IRANILSON SILVA DOS SANTOS e IRANICI SILVA DOS SANTOS, na forma do Art. 357 do NCPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Analisado os autos não há questões processuais e de mérito pendentes. Fixo como pontos controvertidos: 1. Se os candidatos aprovados, Iranilson Silva dos Santos e Iranice Silva dos Santos, cumpriram o requisito de residência na área da comunidade de Lagoa do Sítio desde a data de publicação do edital, conforme exigido pelo Edital nº 001/2020 e pela Lei nº 11.350/06; 2. Se o edital do concurso foi suficientemente claro na definição das áreas correspondentes às vagas ofertadas, considerando a existência de duas comunidades distintas, Lagoa do Sítio e Lagoa do Sítio II, e o impacto dessa imprecisão na inscrição e convocação dos candidatos. Intimados a se manifestarem sobre as provas a serem produzidas, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução (ID 129411454 ), e as partes demandadas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 130207611 e 130663416). Dessarte, determino a inclusão do feito em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento. Nos termos do art. 357, § 4º, do CPC/2015, fixo o prazo comum de 10 dias úteis, a contar da intimação desta decisão, para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas será, no máximo, 03 (três) para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC/2015). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015. As partes serão consideradas intimadas por intermédio de seus advogados constituídos, por meio de publicação no DJE, salvo no caso de depoimento pessoal, conforme abaixo explicitado. CASO HAJA PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE, DEVERÁ ESTA SER INTIMADA PESSOALMENTE, constando a advertência de que o não comparecimento à audiência ou a recusa de prestar depoimento, implicará na aplicação da pena da confissão (art. 385, § 1º, do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, expeça-se mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita, para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Dou o feito por saneado. Advirta-se, por oportuno, que na hipótese de ausência de manifestação, essa decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Expedientes necessários. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

17/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

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