Procedimento Comum Cível 0808894-73.2016.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808894-73.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808894-73.2016.8.20.5001. AUTOR: FABIANA FIRJAM DO MONTE - ME REU: TORRES & TORRES FRANCHISING LTDA - ME Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I – RELATÓRIO Fabiana Firjam do Monte - ME ajuizou a ação ordinária em face de Torres & Torres Franchising LTDA - ME, alegando, em breve síntese, que: a) Firmou, em 24/07/2014, um contrato de franquia com a empresa demandada, com área de exclusividade em seu ponto comercial, sito a Av. Afonso Pena, 543, loja 02, Petrópolis, CEP 59020-100, Natal/RN) sob a promessa de um lucro líquido de 25% (vinte e cinco por cento); b) Desta feita, pagou R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente a taxa de franquia e R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) investidos no estabelecimento comercial; c) A cláusula 2ª, Item 2.4 do contrato previa que a unidade franqueada gozaria de exclusividade, não sendo permitido a instalação de outra unidade franqueada, seja do próprio franqueado ou de terceiros, à exceção de consentimento prévio e o pagamento de certos valores; d) A franqueadora, entretanto, possuía a sua sede na Rua Joaquim Fabricio, 389, CEP 59012-340, na qual estava instalada a sua fábrica e passou a revender as mercadorias aos consumidores finais e por preço abaixo do praticado aos franqueados; e) Essa venda pela fábrica violou a exclusividade garantida contratualmente para a autora, além de configurar concorrência desleal, ocasionando sérias dificuldades financeiras para a unidade da autora, pois o seu faturamento líquido está abaixo dos custos mensais. Baseada nesses fatos, em suma, requer a total procedência da ação, a fim de o contrato ser declarado rescindo desde julho de 2014, além de a ré ser condenada a pagar uma multa contratual de R$ 93.033,30 (noventa e três mil, trinta e três reais e trinta centavos), multa penal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), R$ 121.410,83 (cento e vinte e um mil, quatrocentos e dez reais e oitenta e três centavos) para a reparação de danos patrimoniais e uma condenação em danos morais a ser arbitrada pelo juízo. Acostou documentos. Citada, a Torres & Torres Franchising LTDA - ME ofereceu contestação (Id 34403259). Em resumo, sustenta preliminar de inépcia da inicial. No mérito, alega a franquia da autora não atingiu os resultados recomendáveis, pois não recebeu o investimento recomendável, não mantinha estoque suficiente e recorrentemente utilizava-se de pedidos emergenciais à fábrica, incorrendo em cobrança de 10% a mais nos produtos, em virtude de não ser respeitada a antecedência de 2 dias entre o pedido e a necessidade de entrega. Esses fatores reduziram a margem de lucro e inviabilizaram o negócio. A cláusula de exclusividade não impedia que a fábrica realizasse a venda de produtos, assim como nenhum outro trecho do contrato. Portanto, não há má-fé do réu e inexiste direito a qualquer indenização. Ao final, em suma, pugna o acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, a total improcedência da ação. Réplica acostada no Id 38257806. Foi realizada audiência de instrução, ouvindo-se as testemunhas arroladas pelas partes (Id 124373505). A parte autora apresentou suas alegações finais escritas (Ids 126104967), permanecendo silente a demandada (Id 134074571). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Ab inito, cumpre rejeitar a preliminar de inépcia da inicial. Além dos argumentos tecidos na exordial, a parte autora trouxe aos autos o contrato de franquia firmado com a demandada, além de outros documentos que estabelecem um vínculo jurídico entre as partes. Ademais, a demandada teve condições de apresentar sua contestação e questionar as testemunhas acerca do imbróglio dos autos, motivo para inexistir razão a alegada inépcia da inicial. Portanto, rejeito a preliminar. Apreciadas as preliminares, passo ao exame do mérito. O objeto da presente demanda indenizatória é a resilição do contrato de franquia, de natureza estritamente comercial, de modo que não se encontram presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, eis que o contrato de franquia ao contrário do que prevê o mencionado diploma legal, não estende serviço ao franqueado como destinatário final, mas como forma de incremento de atividade empresarial e lucrativa, não havendo que se falar na aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora. Pois bem, divergem as partes a respeito do cabimento e legalidade da resilição, motivado por suposta violação à cláusula de exclusividade, bem como acerca dos danos e os valores pretendidos a título de indenização. Inicialmente, após a detida análise do contrato e demais documentos anexos aos autos, não observo a violação da cláusula de exclusividade pela parte demandada. A primeira testemunha, Adeilson Sabino dos Santos, em suma, a partir dos 1min18seg, disse ter trabalhado como atendente e auxiliar de cozinha da franquia da autora, a qual já havia fechado, assim como todas as outras franquias da mesma rede, mas não sabia esclarecer nenhuma informação sobre a relação contratual ou quebra de contrato entre a franquiada e a franqueadora. Por fim, não tinha conhecimento de que a fábrica realizasse a venda direta para os clientes. A testemunha Allana Cíntia Azevedo Medeiros, em suma, disse a partir dos 15min10seg, disse que trabalhou como gerente da franquia da autora, e recebia reclamação dos clientes de conseguirem comprar mais barato na fábrica que na loja da autora, além de enfrentar demora para substituir produtos próximos a data de vencimento. Por fim, não soube informar o endereço da fábrica nem o da loja que era gerente. A testemunha Silmara Cysneiros afirmou, em resumo, a partir dos 18min58seg, ter adquirido produtos reiteradas vezes diretamente do réu pelo mesmo preço praticado aos franqueados, mas não soube precisar a localização da franquia mantida pela autora e o local onde estava instalada a fábrica, permanecendo em dúvida se instalada no mesmo bairro e se este era Petrópolis ou Tirol. Ora, a Cláusula 2ª é bastante clara quanto ao direito de exclusividade da autora na Av. Afonso Pena, 543, loja 02, Petrópolis, CEP 59020-100, Natal/RN, mas não há previsão de qual outra extensão territorial, seja quadra, bairro, cidade ou país a autora teria exclusividade de exploração econômica (Id 5232994 - Pág. 3). Nesse diapasão, a cláusula 2.6.2 dispõe sobre os casos em que há mais de um franqueado no mesmo território delimitado e os critérios de preferência entre si. Logo, a referida cláusula e as demais presentes no contrato não limitavam a fábrica de executar a venda de produtos para outros clientes além da própria franqueada no seu endereço na Rua Joaquim Fabricio, 389, Petrópolis, Natal/RN, CEP 59012-340, de modo a ser incabível a condenação dos réus ao pagamento de multa contratual ou de indenização por danos materiais. Ademais, a nota fiscal (Id 5233337 - Pág. 1) está parcialmente ilegível, de modo que não permite a leitura total dos itens vendidos e a comparação dos preços com a tabela apresentada pela fábrica no Id 34403266 - Págs. 1 e 2. Salvo melhor juízo, ao contrário do alegado pela autora, estava previsto em contrato a possibilidade de mais que uma franquia viesse a executar suas atividades em um mesmo território/cidade, assim como a autora não comprovou que detinha exclusividade de venda sobre o território em que instalada a fábrica da franqueadora e não foi comprovada a venda de produtos por preço menor que o praticado aos franqueados. E em que pese todo o alegado pela parte demandada, há que se ressaltar quanto à possibilidade de rescisão unilateral do contrato, pois é prerrogativa estendida às partes e decorre de previsão expressa do art. 473 do Código Civil, que assim preconiza: "Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos." Com efeito, a existência de resilição do contrato traduz o exercício de direito potestativo por uma das partes, a partir de expressa previsão legal ou contratual que relativizem o princípio da força vinculante dos contratos. Ademais, se o contrato bilateral é pensado para ser cumprido sem que se permita a qualquer das partes, ausente uma justa causa, a escolha pelo fim da relação contratual antes de findo o prazo estipulado ou esgotada sua prestação, a possibilidade de resilição pela manifestação de vontade de uma das partes destoa da ideia da força obrigatória e da imutabilidade relativa do contrato, mas reforça e protege o princípio da liberdade de contratar. Como se observa, o termo contratual pré-estabelecido para encerramento era de 5 (cinco) anos (Id 5233071 - Pág. 2 - Cláusula 16ª). A resilição contratual é prerrogativa estendida a ambas as partes, desde que formalizada por meio de notificação, dispensada a concessão de prazo, salvo nas hipóteses do parágrafo único, ou seja, quando compatível com a natureza do contrato ou em caso de investimento vultoso. Vale aqui ainda sobressaltar que a referência no contrato a distrato não indica que a previsão legal teria sido derrogada, persistindo a possibilidade de rescisão unilateral. Em relação ao disposto no parágrafo único do art. 473 do Código Civil, é fator de ineficácia superveniente à manifestação de vontade unilateral da parte que tenha o direito de resilir o contrato, ou seja, a declaração de vontade da parte que pretende resilir unilateralmente o contrato, a partir do exercício do direito da outra parte da prerrogativa de extensão do contrato, com base no citado dispositivo legal, retira a eficácia jurídica do ato unilateral, condicionando-o ao tempo necessário para a amortização dos investimentos consideráveis. E investimentos podem ser considerados como gastos feitos para o incremento dos meios de produção, visando o aumento da capacidade produtiva, ou seja, de capital aplicado em máquinas, equipamentos, instalações e no transporte de bens que, em tese, serão incorporados à atividade empresarial desenvolvida pela parte. Todavia, não se deve confundir o investimento com despesas correntes havidas com formação de estoque, pagamento de fornecedores e empregados, além de outros gastos necessários para o regular funcionamento da empresa. Ainda, não se confundem com o lucro, pois este nem sempre se reverterá em investimento. Assim, nem todo investimento feito a partir da contratação permitirá a imposição de efeito suspensivo à notificação para fins de resilição, mas apenas os investimentos consideráveis, conforme consignado no dispositivo legal, ou seja, que fujam de uma esfera de normalidade e previsibilidade à atividade empresarial desenvolvida pela parte. Ademais, há de se reconhecer que a comunicação dos investimentos por seu realizador também significa cumprimento da regra da boa-fé objetiva, evitando-se que o notificante, ao realizar o exercício do direito potestativo de resilição, seja surpreendido pela alegação de investimentos de vulto pelo notificado, além de permitir a prévia análise se tais investimentos são ou não necessários à atividade, de modo que não haja surpresa ao denunciante, o que poderia viabilizar abuso de direito por parte do denunciado. No caso em voga, a parte autora manifestou em sua exordial o interesse em rescindir o contrato, assim como a testemunha Adeilson Sabino dos Santos afirmou em audiência de instrução que a franquia da autora e todas as outras já não estão mais funcionamento. Desta feita, não se vislumbra a necessidade de concessão de prazo, eis que ausentes as hipóteses do parágrafo único do art. 473, mormente porque informado pela própria autora que prestava serviços desde 2014 e estava em pleno funcionamento. Outrossim, após a detida análise dos autos, observo que a autora não comprovou existência de investimentos vultosos ou irrecuperáveis, posto que apenas apresentou comprovantes dos gastos correntes, necessários ao desenvolvimento das suas atividades. Por fim, o dispositivo não traz regra de indenização integral aos prejuízos advindos da resilição, não havendo que se falar, com base exclusivamente no art. 473, parágrafo único, CC, em perdas e danos em sentido amplo, mas apenas em compensação parcial de valores aplicados exclusivamente por conta e em função do contrato, e desde que se caracterizem como investimentos, o que não se verifica no caso em análise. Some-se, ademais, que em contratos de franquia ambas as partes têm vantagens, posto que o franqueado já se estabelece negociando produtos ou serviços já trabalhados junto ao público consumidor, por meio de técnicas de marketing testadas e aperfeiçoadas pelo franqueador e, este, por sua vez, pode ampliar a oferta da sua mercadoria ou serviço, sem novos aportes de capital. Ademais, o risco é ínsito a qualquer atividade empresarial, cabendo ao empresário colher os frutos gerados por seu negócio ou experimentar a realidade de um período de dificuldade financeira ou o fracasso da empreitada, de modo que as franquias apresentam riscos inerentes a quaisquer negócios ou investimento. Assim, não há que se falar na ilegalidade da cobrança de taxas de instalação da franquia, marketing e demais produtos e serviços essenciais ao desenvolvimento do comércio, pois estão ligados ao risco do negócio, de modo a ser incabível a condenação do réu ao pagamento de multa contratual ou de indenização por danos materiais. Finalmente, os danos morais são indevidos, e isto porque o encerramento das atividades não é suficiente a caracterizar dano moral à autora, pessoa jurídica. Malgrado a existência da Súmula 227, do STJ (“A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”), há que se ponderar as peculiaridades do caso concreto. Como sabido, para a caracterização do dano moral, é preciso considerar a lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, situações que atinjam sua imagem, nome comercial, como sucede, por exemplo, nos casos de protesto de títulos, anotações em serviços de proteção ao crédito, divulgações de fatos que maculem o nome da empresa perante a sociedade etc. A venda de produtos em território ao qual a parte não comprovou a exclusividade de exploração não enseja uma indenização dessa natureza. Desta forma, com as cláusulas livremente pactuadas pelas partes, é certo que o autor e o réu, ao firmarem o contrato, assumiram o risco do negócio, tendo pleno conhecimento das normas do contrato de franquia, devendo este ser observado fielmente por se tratar de mera vontade das partes. No mais, levando em consideração as regras de hermenêutica e os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, não cabe ao intérprete da lei criar proibições ou distinções não feitas pelo legislador, conforme a sua noção de justo ou injusto, de modo que às partes é permitido pactuar livremente aquilo que não for expressamente vedado pela lei. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para declarar rescindo o contrato de franquia descrito na exordial. Condeno a parte autora, vencida em maior parte dos pedidos, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do Artigo 98, § 3º do atual CPC. P.R.I. Natal/RN, 14 de fevereiro de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

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