Execução de Título Extrajudicial 0807056-17.2016.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807056-17.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CELP - CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA. - EPP EXECUTADO: MARINALDO GABRIEL DE ASSIS e outros DECISÃO Requereu a parte exequente a penhora em dinheiro via SISBAJUD na modalidade repetição (ID 128361309). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Com esteio no art. 854, do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro é a que melhor atende à satisfação do crédito em execução, por ser mais rápida e eficiente, determino que se proceda a penhora on line de dinheiro, via SISBAJUD, em depósito ou aplicação, nas contas da parte executada. Antes, contudo, de cumprir tal diligência, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2558 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159): 0807056-17.2016.8.20.5124 intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada de seu crédito, sob pena de execução dos últimos cálculos apresentados (ID 128361309), para tanto o prazo é de dois dias. Aportada aos autos a planilha, efetue-se o bloqueio, devendo a Secretaria Judiciária incluir na operação a modalidade repetição do bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Implementada a diligência, intime-se a parte executada da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte executada, reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo. Transcorrido o prazo de 20 (vinte) dias acima citado, sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso a parte não aponte dados bancários ou exista equívoco em algum dado bancário, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, coligir aos autos dados bancários do credor e dados bancários do advogado, bem como a quantia a ser depositada para cada, sob pena de busca de conta bancária no sistema SISBAJUD, a fim de liberar em quaisquer das contas ali discriminadas no sistema. Acaso requerida a retenção de honorários, o que consiste em direito do advogado e, desde que aportado aos autos contrato de honorários (ou mesmo procuração), subscrito pela parte credora, com a expressa fixação do percentual dos honorários e, ainda, haja nos autos procuração ad judicia em favor do (a) causídico (a) solicitante com o outorga de poderes especiais para receber e dar quitação, AUTORIZO, desde já, o levantamento dos valores, separadamente, sem necessidade de conclusão dos autos para tanto. Nesta hipótese, e em prestígio à celeridade, incumbirá à parte credora, por seu advogado, esmiuçar as quantias que caberá a cada beneficiário, sob pena de expedição do alvará, na integralidade, em prol do litigante credor. Nesse contexto, registro entender este Juízo, com amparo no disposto no art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB (que preleciona que "as relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca”), atrelado à boa-fé objetiva (a qual se presume, conforme princípio universalmente aceito), que goza de presunção relativa de veracidade os valores apresentados por advogado (a) legalmente constituído (a) pela parte, de sorte que não caberá discussões, salvo situação excepcional que justifique a adoção de medida diversa, sobre os valores apontados, cabendo, tão somente, a liberação deles nos moldes requeridos. Esclareço, ainda, que é lícito o recebimento de numerários da parte por seu causídico, desde que expressamente conferidos os citados poderes especiais (receber e dar quitação). Em outros dizeres, na hipótese de somente ser apresentados os dados bancários do patrono da parte, a fim de que a integralidade dos valores sejam transferidas para conta bancária titularizada por ele, restará permitida, igualmente, a liberação tal como perseguida (REsp nº 1885209/MG - STJ), sem necessidade de conclusão dos autos para esse fim. Sendo levantada quantia integral da dívida, voltem os autos conclusos para Despacho (extinção), com a finalidade de promover a extinção do cumprimento de sentença. Sendo infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, cumprir o despacho de ID 104634109 na integralidade (No mesmo lapso, acaso tenha interesse na adjudicação ou alienação do (s) bem (ns) encontrado (s), traga aos autos documento hábil a atestar o preço médio de mercado do (s) veículo (s), para fins de avaliação dele (s), conforme permissivo do art. 871, inciso IV do CPC), bem como informe os dados do pretenso depositário fiel. Cumprida a diligência (juntada da avaliação via tabela FIPE), expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo FIAT/DOBLO EX, de PLACAS MYX 4677) e motocicleta (YAMAHA/YBR 125E, de PLACAS MZB 6495) de titularidade de LUCIENE GOMES DA SILVA GABRIEL - CPF: 703.823.284-34 e MARINALDO GABRIEL DE ASSIS - CPF: 751.798.814-04, respectivamente, a ser cumprida no RUA DOS ANTÚRIOS, 24, NOVA PARNAMIRIM, PARNAMIRIM/RN, CEP: 59.150-423. Em paralelo, oficie-se, novamente, a Central de Cumprimento de Mandados de Parnamirim para, no prazo de dez dias, solicitar esclarecimentos sobre a "diligência" vazia redigida pela Oficiala da Justiça Janaina de Araujo Silva, considerando que a certidão encartada no ID 115077514, não dispõe de nenhum conteúdo, não tendo até a presente data sido sanado o vício apontado. Acaso seja frutífera a apreensão, encaminhem os autos para Decisão, a fim de noticias as balizas para o leilão. Na hipótese da apreensão dos bens móveis serem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, informar endereço atualizado, sob pena de extinção. Em caso de inércia da parte exequente, intime-a, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no prosseguimento da execução, devendo ela cumprir a diligência pendente, sob pena de extinção do feito por abandono de causa (art. 485, inciso III, do CPC). Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 11 de fevereiro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de OSVALDO REIS AROUCA NETO em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Decorrido prazo de IAGO STORACE DE CARVALHO AROUCA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IAGO STORACE DE CARVALHO AROUCA em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(128)

legal

Todos os documentos(20)