Despejo 0802343-81.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DespejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILDespejo

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 4.800,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Despejo · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

GILBERTO LIMA DE MOURA

CPF

Autor

ELIEL LIMA ALVES

Terceiro

ELIEL LIMA ALVES

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO ARAUJO DE SOUZA

OAB/RN 16376·CPF·Representa: Autor

GABRIEL MENDES GOMES

OAB/RN 16632·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 18:13

Transitado em Julgado em 02/05/2025

05/05/2025, 09:29

Decorrido prazo de GABRIEL MENDES GOMES em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 00:32

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARAUJO DE SOUZA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 00:32

Decorrido prazo de GABRIEL MENDES GOMES em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 00:32

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 00:32

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARAUJO DE SOUZA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 00:32

Publicado Intimação em 04/04/2025.

07/04/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

07/04/2025, 02:35

Publicado Intimação em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

07/04/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 12:25

Indeferida a petição inicial

01/04/2025, 12:53

Conclusos para decisão

31/03/2025, 13:45

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 18:13

Transitado em Julgado em 02/05/2025

05/05/2025, 09:29

Decorrido prazo de GABRIEL MENDES GOMES em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 00:32

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARAUJO DE SOUZA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 00:32

Decorrido prazo de GABRIEL MENDES GOMES em 02/05/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 12:53

Decisão

•27/02/2025, 09:54

03/05/2025, 00:32

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 00:32

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARAUJO DE SOUZA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 00:32

Publicado Intimação em 04/04/2025.

07/04/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

07/04/2025, 02:35

Publicado Intimação em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

07/04/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 12:25

Indeferida a petição inicial

01/04/2025, 12:53

Conclusos para decisão

31/03/2025, 13:45

Decorrido prazo de GABRIEL MENDES GOMES em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:45

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARAUJO DE SOUZA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 00:13

Decorrido prazo de GABRIEL MENDES GOMES em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:13

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARAUJO DE SOUZA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:11

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

06/03/2025, 02:24

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

06/03/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802343-81.2025.8.20.5124. Autora: GILBERTO LIMA DE MOURA Parte Ré: ELIEL LIMA ALVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Defiro o pedido de gratuidade da justiça na forma do art. 99 do CPC, pois presentes elementos que evidenciam os pressupostos necessários à sua concessão, na medida em que a parte requerente apresentou o comprovante de sua renda, demonstrando que percebe pouco mais que o salário mínimo. Quanto ao pleito formulado, todavia, observo que há necessidade de esclarecimento quanto ao fundamento da ação de despejo proposta. Isto porque o autor alegou que, em novembro do ano passado, comunicou a sua intenção de rescindir o contrato, concedendo prazo para a desocupação até 30.11.2024. Por sua vez, mencionou em seus pedidos que se trata de ação de despejo por falta de pagamento, citando para tanto as faturas em aberto da CAERN. No entanto, no caso da ação de despejo por falta de pagamento, o locatário pode evitar a rescisão da locação e elidir eventual liminar de desocupação quando efetua o depósito judicial contemplando a totalidade dos valores devidos (art. 59, §3º, da Lei n. 8.245/1991). Portanto, a pretensão da parte autora deve ficar esclarecida nos autos. Ademais, também não foi apresentado o contrato de locação, nem planilha do alegado débito. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, esclarecendo os pontos acima mencionados e juntando a documentação pendente. Após, conclusos para decisão de urgência. Intime-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802343-81.2025.8.20.5124. Autora: GILBERTO LIMA DE MOURA Parte Ré: ELIEL LIMA ALVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Defiro o pedido de gratuidade da justiça na forma do art. 99 do CPC, pois presentes elementos que evidenciam os pressupostos necessários à sua concessão, na medida em que a parte requerente apresentou o comprovante de sua renda, demonstrando que percebe pouco mais que o salário mínimo. Quanto ao pleito formulado, todavia, observo que há necessidade de esclarecimento quanto ao fundamento da ação de despejo proposta. Isto porque o autor alegou que, em novembro do ano passado, comunicou a sua intenção de rescindir o contrato, concedendo prazo para a desocupação até 30.11.2024. Por sua vez, mencionou em seus pedidos que se trata de ação de despejo por falta de pagamento, citando para tanto as faturas em aberto da CAERN. No entanto, no caso da ação de despejo por falta de pagamento, o locatário pode evitar a rescisão da locação e elidir eventual liminar de desocupação quando efetua o depósito judicial contemplando a totalidade dos valores devidos (art. 59, §3º, da Lei n. 8.245/1991). Portanto, a pretensão da parte autora deve ficar esclarecida nos autos. Ademais, também não foi apresentado o contrato de locação, nem planilha do alegado débito. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, esclarecendo os pontos acima mencionados e juntando a documentação pendente. Após, conclusos para decisão de urgência. Intime-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 09:16

Concedida a gratuidade da justiça a GILBERTO LIMA DE MOURA.

27/02/2025, 09:54

Conclusos para decisão

26/02/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 13:11

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802343-81.2025.8.20.5124. Autora: GILBERTO LIMA DE MOURA Parte Ré: ELIEL LIMA ALVES DESPACHO Analisando os autos, constato que o(a) autor(a) requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sem, no entanto, ao menos apontar os elementos que indicam a alegada insuficiência de recursos ou acostar qualquer documento comprobatório a tal respeito, subsídios indispensáveis para a constatação da presunção do art. 99, §2º, do CPC/2015. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Parte intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar, através de documentos comprobatórios, as razões da alegada insuficiência econômica, a fim de permitir a avaliação da presunção desta condição por este Juízo, ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão de urgência. Intime-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 11:17

Conclusos para decisão

12/02/2025, 15:14

Distribuído por sorteio

12/02/2025, 15:14

Despacho

•13/02/2025, 11:17