Procedimento Comum Cível 0800970-06.2022.8.20.5161 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800970-06.2022.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800970-06.2022.8.20.5161. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 DECISÃO Após análise dos autos, verifico que o perito nomeado solicitou a majoração dos honorários periciais anteriormente fixados por este Juízo, conforme petição de ID nº 133030191. Constato, ainda, que o benefício de gratuidade de justiça foi deferido, conforme despacho de ID nº 85113217. Os honorários periciais foram inicialmente arbitrados no valor de R$1.528,98 (mil, quinhentos e nove reais e noventa e oito centavos), conforme o despacho de ID nº 122893746. Contudo, no pedido de majoração, o perito não apresentou qualquer documentação que justificasse o aumento requerido, limitando-se a solicitar a elevação do valor. Embora o pedido careça de fundamentação documental, é importante observar que, em 27/10/2024, foi publicada a Portaria nº 1.693/2024/TJRN, que atualizou os valores de referência para honorários periciais, com base na Resolução nº 39, de 25 de outubro de 2023, e altera a Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024. Art. 13. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e IV - as peculiaridades regionais. § 3º O magistrado poderá solicitar, em requerimento motivado anexado dentro do sistema, a elevação dos honorários arbitrados em valor superior a 3 (três) vezes e até 5 (cinco) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. Nesse sentido, ao analisar os autos, verifico que a perícia a ser realizada necessita de grau de especialização técnica, notadamente em função do estudo incidir sobre aspectos relacionados às causas do falecimento do menino Pedro Lucas Rodrigues da Silva. No Anexo I da Portaria Portaria nº 1.693/2024/TJRN, faz-se referência ao valor de R$509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos) na modalidade “Outras Especialidades Médicas”. Assim, considero que a referida perícia enquadra-se na modalidade em comento, haja vista a ausência de outros elementos técnicos mais específicos que a enquadrem em outras categorias definidas no referido anexo. Diante da atualização normativa, dos parâmetros estabelecidos pela nova portaria, das particularidades do caso e do pedido do profissional médico encaixar-se nos limites da Resolução nº39, DEFIRO o pedido de majoração dos honorários periciais, fixando-os no valor de R$2.038,64 (dois mil, trinta e oito reais e sessenta e quatros centavos), conforme o novo patamar da Portaria nº 1.693/2024/TJRN. Caso o perito discorde do valor fixado, determino à Secretaria que solicite ao Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (NUPEG), conforme Resolução nº 05/2018/TJRN, a indicação de outro perito para a realização da perícia. Em caso de aceitação do valor ajustado, cumpra-se, desde já, as determinações desta decisão e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos a serem respondidos pelo perito. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se com urgência. Baraúna/RN - data da assinatura eletrônica. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito Designada

17/02/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de recurso de apelação

Decorrido prazo de SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE em 30/01/2026 23:59.

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