Procedimento Comum Cível 0808404-41.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2022

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Martha Danyelle

Partes do Processo

TULLIO LEANDRO ANGELO DE MOURA

CPF

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

MRV

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Reu

TELINO CABRAL PINHEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ALEF LAZARO FERNANDES MIRANDA DA FONSECA

OAB/RN 16199·CPF·Representa: Autor

VIVIANE MEDEIROS DE AMORIM

OAB/RN 19334·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG 108654·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/04/2026, 12:15

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2026, 17:06

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 08:48

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 10:21

Ato ordinatório praticado

18/02/2026, 23:06

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 13/02/2026 23:59.

15/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de VIVIANE MEDEIROS DE AMORIM em 13/02/2026 23:59.

15/02/2026, 00:02

Juntada de Petição de apelação

13/02/2026, 15:35

Publicado Intimação em 23/01/2026.

01/02/2026, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

01/02/2026, 23:39

Publicado Intimação em 23/01/2026.

31/01/2026, 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

31/01/2026, 23:53

Publicado Intimação em 23/01/2026.

31/01/2026, 18:15

Todas as movimentações(154)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/04/2026, 12:15

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2026, 17:06

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 23:06

Sentença

•21/01/2026, 09:45

03/03/2026, 08:48

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 10:21

Ato ordinatório praticado

18/02/2026, 23:06

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 13/02/2026 23:59.

15/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de VIVIANE MEDEIROS DE AMORIM em 13/02/2026 23:59.

15/02/2026, 00:02

Juntada de Petição de apelação

13/02/2026, 15:35

Publicado Intimação em 23/01/2026.

01/02/2026, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

01/02/2026, 23:39

Publicado Intimação em 23/01/2026.

31/01/2026, 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

31/01/2026, 23:53

Publicado Intimação em 23/01/2026.

31/01/2026, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

31/01/2026, 18:15

Publicado Intimação em 23/01/2026.

31/01/2026, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

31/01/2026, 11:09

Publicado Intimação em 23/01/2026.

30/01/2026, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

30/01/2026, 23:26

Publicado Intimação em 23/01/2026.

30/01/2026, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

30/01/2026, 22:18

Publicado Intimação em 23/01/2026.

29/01/2026, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

29/01/2026, 15:37

Decorrido prazo de VIVIANE MEDEIROS DE AMORIM em 22/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:15

Decorrido prazo de ALEF LAZARO FERNANDES MIRANDA DA FONSECA em 22/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:15

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 22/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:15

Expedição de Intimação.

21/01/2026, 10:25

Expedição de Intimação.

21/01/2026, 10:25

Expedição de Intimação.

21/01/2026, 10:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/01/2026, 09:45

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:14

Conclusos para decisão

05/12/2025, 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2025, 10:14

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 03:17

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 14:51

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 14:50

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 03:21

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:42

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 01:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/11/2025, 09:31

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto

25/11/2025, 17:19

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 08:56

Juntada de certidão

11/11/2025, 08:55

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:07

Juntada de certidão

23/10/2025, 11:41

Decorrido prazo de ALEF LAZARO FERNANDES MIRANDA DA FONSECA em 02/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de VIVIANE MEDEIROS DE AMORIM em 02/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:03

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:11

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:48

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 01:52

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 17:42

Conclusos para decisão

14/08/2025, 13:46

Juntada de certidão

14/08/2025, 13:46

Decorrido prazo de VIVIANE MEDEIROS DE AMORIM em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de ALEF LAZARO FERNANDES MIRANDA DA FONSECA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 09:16

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 11:16

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 11:14

Juntada de Petição de laudo pericial

05/07/2025, 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

09/05/2025, 15:34

Publicado Intimação em 06/05/2025.

09/05/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 12:35

Juntada de ato ordinatório

02/05/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 17:38

Decorrido prazo de VIVIANE MEDEIROS DE AMORIM em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:08

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:08

Decorrido prazo de ALEF LAZARO FERNANDES MIRANDA DA FONSECA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:05

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de VIVIANE MEDEIROS DE AMORIM em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de ALEF LAZARO FERNANDES MIRANDA DA FONSECA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:03

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808404-41.2022.8.20.5001. AUTOR: TULLIO LEANDRO ANGELO DE MOURA RÉU: MRV Engenharia e Participações S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de pedido de majoração de honorários periciais. Sorteado, o perito requereu a majoração dos honorários periciais para o valor de R$ R$ 2.544,00, tendo apresentado justificativa em razão da complexidade da análise e da quantidade de horas que serão necessárias para a realização da perícia determinada nos autos. Analisando os autos, nota-se que a perícia em questão será realizada por meio do Núcleo de Perícias do Poder Judiciário de Estado do Rio Grande do Norte, o qual é regulado pela RESOLUÇÃO Nº 39, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023, uma vez que a perícia foi requerida pela parte autora beneficiária da justiça gratuita. Os honorários periciais foram arbitrados no valor de 509,66, de acordo com a Portaria 504 de 2024. De acordo com a Resolução nº 39, de 25 de outubro de 2023 do TJRN, em seu art. 13, parágrafo 2º, os honorários periciais poderão ser elevados em até 03 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência Diante disto, considerando que o perito justificou o requerimento para a majoração de honorários, entendo que é possível a majoração dos honorários pleiteados ao patamar de R$ 1.519,98(mil e quinhentos e dezenove reais e noventa e oito centavos), considerando-se o valor-base de R$509,66, fixado na Portaria 504 de 10 de maio de 2024 do TJRN. Intime-se o perito para dizer se aceita o valor dos honorários, dando-se prosseguimento aos demais termos das decisões anteriores. Caso haja recusa do perito, retornem os autos para nomeação de um novo perito. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

17/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2025, 18:18

Outras Decisões

29/01/2025, 16:32

Conclusos para decisão

12/11/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 20:35

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 18:55

Outras Decisões

19/06/2024, 07:35

Conclusos para decisão

17/05/2024, 10:03

Decorrido prazo de VIVIANE MEDEIROS DE AMORIM em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:33

Decorrido prazo de ALEF LAZARO FERNANDES MIRANDA DA FONSECA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:32

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 00:58

Decorrido prazo de VIVIANE MEDEIROS DE AMORIM em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:58

Decorrido prazo de ALEF LAZARO FERNANDES MIRANDA DA FONSECA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:58

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 10:03

Juntada de ato ordinatório

15/04/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/11/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 16:08

Outras Decisões

25/10/2023, 17:20

Conclusos para decisão

23/08/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 12:45

Decorrido prazo de VIVIANE MEDEIROS DE AMORIM em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:55

Decorrido prazo de ALEF LAZARO FERNANDES MIRANDA DA FONSECA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:55

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 15:50

Conclusos para decisão

25/05/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 10:43

Decorrido prazo de ALEF LAZARO FERNANDES MIRANDA DA FONSECA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 06:14

Decorrido prazo de VIVIANE MEDEIROS DE AMORIM em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 06:14

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 06:14

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 10:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/04/2023, 21:56

Conclusos para decisão

03/03/2023, 14:27

Decorrido prazo de TULLIO LEANDRO ANGELO DE MOURA em 27/01/2023.

03/03/2023, 14:23

Decorrido prazo de VIVIANE MEDEIROS DE AMORIM em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:36

Decorrido prazo de ALEF LAZARO FERNANDES MIRANDA DA FONSECA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 02:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 18:52

Juntada de Petição de comunicações

18/11/2022, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 18:02

Decorrido prazo de VIVIANE MEDEIROS DE AMORIM em 29/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:42

Conclusos para decisão

08/09/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 20:12

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 07:12

Juntada de ato ordinatório

15/08/2022, 07:11

Juntada de Petição de contestação

11/05/2022, 12:03

Juntada de aviso de recebimento

09/05/2022, 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2022, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/04/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

03/04/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 19:54

Conclusos para despacho

14/03/2022, 14:49

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 23:41

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 23:09

Conclusos para despacho

19/02/2022, 14:30

Distribuído por sorteio

19/02/2022, 14:29

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 14:50

Sentença

•25/11/2025, 17:19

Despacho

•18/09/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•02/05/2025, 12:34

Decisão

•29/01/2025, 16:32

Despacho

•19/06/2024, 07:35

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 10:02

Decisão

•31/10/2023, 16:08

Decisão

•31/10/2023, 16:08

Decisão

•25/10/2023, 17:20

Despacho

•27/06/2023, 16:58

Despacho

•27/06/2023, 16:58

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 23:06

Sentença

•21/01/2026, 09:45

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 14:50

Sentença

•25/11/2025, 17:19

Despacho

•18/09/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•02/05/2025, 12:34

Decisão

•29/01/2025, 16:32

Despacho

•19/06/2024, 07:35

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 10:02

Decisão

•31/10/2023, 16:08

Decisão

•31/10/2023, 16:08

Decisão

•25/10/2023, 17:20

Despacho

•27/06/2023, 16:58

Despacho

•27/06/2023, 16:58

Despacho

•07/06/2023, 15:50

Decisão

•03/04/2023, 21:56

Despacho

•17/11/2022, 18:02

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 07:11

Despacho

•16/03/2022, 19:54

Despacho

•21/02/2022, 23:09