Procedimento Comum Cível 0808404-41.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808404-41.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808404-41.2022.8.20.5001. AUTOR: TULLIO LEANDRO ANGELO DE MOURA RÉU: MRV Engenharia e Participações S/A SENTENÇA Tulio Leandro Angelo de Moura, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e danos morais em face de MRV Engenharia e Participações S/A, igualmente qualificado, ao fundamento de que adquiriu imóvel junto ao requerido. Pediu justiça gratuita. Descreve que, na data de 05/09/2020, adquiriu o apartamento nº 1607, torre 03 do Residencial Torre das Dunas, localizado em Natal/RN, junto à parte ré, no valor de R$ 218.768,68 (duzentos e dezoito mil, setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), consoante contrato particular de promessa de compra e venda. Conta que, ao visitar sua nova moradia, constatou algumas irregularidades com relação à instalação de ar-condicionado em sua residência, e que a ré não entregou o imóvel como informado na planta. Destaca que se trataria de problema na estrutura da obra, pela divergência no que for apresentado na planta, assim como haveria prejuízo material quando da venda do imóvel pelo comprometimento da estética do apartamento. Argumenta que teria que realizar manutenções e reparos nos aparelhos de ar-condicionado, assim como teria que refazer o projeto do imóvel. Pugnou pela inversão do ônus da prova com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pediu a procedência da ação para condenar a parte ré ao pagamento de toda despesa que o autor tiver no decorrer do feito para manutenção ou eventuais reparos em seus aparelhos de ar-condicionado, bem como no prejuízo quando da venda do respectivo imóvel. Pediu ainda a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Juntou documentos. Intimada a parte autora para justificar seu pedido de justiça gratuita, reiterou o pedido e trouxe documentos (Id. 79284715). Deferida justiça gratuita (Id. 79750006). A parte ré apresentou contestação (Id. 82112091). Suscitou prejudicial de mérito de decadência e preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, defende que o empreendimento Residencial Torre das Dunas foi edificado conforme as técnicas da construção civil e exigências da Prefeitura, a qual concedeu o respectivo “habite-se”. Salienta que o imóvel foi entregue em perfeitas condições de uso e moradia e de acordo com o projeto inicial, bem como o imóvel foi vistoriado pelo cliente, com aceite de vistoria final realizado em 12/08/2021. Assevera que não houve reclamações com relação à falta de local adequado para a instalação de ar-condicionado. Impugnou a existência de danos materiais ou morais indenizáveis, assim como a inversão do ônus da prova. Em sede de reconvenção, alega que a parte autora-reconvinda se encontra em inadimplência das parcelas mensais de março de 2022, no valor de R$ 963,82 (novecentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos). Assim, pediu a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a procedência da reconvenção. Réplica à contestação (Id. 88115217). Intimada a parte autora para apresentar contestação à reconvenção (Id. 89364028), tendo restado inerte (Id. 96085221). Decisão saneadora (Id. 96844848), na qual foram afastadas as preliminares e declarado o feito saneado. Intimadas as partes sobre produção de provas, a parte ré requereu produção de prova pericial (Id. 98750785), enquanto a parte autora pediu a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial (Id. 100300466). Intimada a parte autora para informar especialidade da perícia, informou se tratar de perícia de engenharia civil (Id. 104025500). Deferida realização de perícia (Id. 105774182). Interpostos embargos de declaração pela parte ré (Id. 110119898), tendo também apresentado quesitos ao perito (Id. 111035166). A parte autora apresentou quesitos (Id. 112708644). Intimada a parte autora para apresentar contrarrazões aos embargos, restou inerte (Id. 120530764). Deferida a realização de perícia como gratuita (Id. 122018107). O perito atravessou pedido de majoração dos honorários periciais (Id. 136038798), o que foi deferido (Id. 140809426). Laudo pericial acostado aos autos (Id. 156664736), tendo a parte ré apresentado manifestação (Id. 158111165). A parte autora não se manifestou (Id. 160724532). Intimada a parte autora para informar sobre interesse na realização de audiência de instrução e julgamento (Id. 163860280), não houve mais manifestações (Id. 167798307). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais movida por Tulio Leandro Angelo de Moura em face de MRV Engenharia e Participações S/A, ao fundamento de que adquriu imóvel com divergências àquilo que constava na planta. A princípio, ratifico decisão saneadora de Id. 96844848. Superado este ponto, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. A priori, ressalte-se que a presente demanda deve ser submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora figura como destinatária finais dos serviços prestados pelo réu, razão pela qual adequam-se aos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º, ambos do CDC. A controvérsia da presente demanda cinge-se em definir se houve descumprimento do contrato firmado pelas partes apto a ensejar a condenação da parte ré em indenização por danos morais e por danos materiais. Em análise dos autos, resta incontroverso que as partes firmaram “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda” referente à aquisição da unidade nº 1607, torre 03, do empreendimento Residencial Torres das Dunas, avaliado em R$ 218.768,68 (duzentos e dezoito mil, setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos). No caso, a parte autora alega que o imóvel foi entregue com divergências daquilo que constava na planta do imóvel quando de sua aquisição, especificamente quanto à instalação de aparelho de ar-condicionado, assim como a divergência acarretaria em desvalorização do imóvel em caso de venda. Diante disso, o requerente alega responsabilidade da parte ré de executar a obra da maneira que foi contratada, havendo obrigação de resultado, assim como teria havido publicidade enganosa. Por sua vez, a parte ré argumenta que o empreendimento foi entregue conforme o projeto inicial, bem como o imóvel teria sido vistoriado pelo cliente, com aceite de vistoria final realizado em 12/08/2021 e não sendo registradas reclamações quanto à instalação de ar-condicionado. Entretanto, entendo que a pretensão autoral merece acolhida em parte. Isso porque, ao se compulsar os documentos anexados pelas partes, observa-se que o projeto arquitetônico do apartamento sugere que os aparelhos de ar-condicionado seriam instalados junto com o ponto elétrico na mesma parede. Contudo, conforme identificado por laudo pericial elaborado por perito judicial (Id. 156664736), tem-se que “todavia, conforme evidenciado in loco, a alimentação elétrica fica em parede divergente por não caber no espaço entre a janela e a parede (…) sendo o aparelho deslocado, ficando a mostra os tubos, cabos elétricos, drenagem, causando desconforto visual”. Acrescenta o perito, que “foi evidenciada incompatibilidade no projeto de arquitetura (layout indicação da instalação da evaporadora) com o projeto elétrico, também divergindo em relação à execução do ponto, nicho para instalação da condensadora, estando o ponto divergente do projeto de arquitetura e do elétrico” (Id. 156664736 – Pág. 16). Portanto, conclui-se pela divergência relevante entre a informação veiculada ao autor na publicidade do empreendimento, caracterizando-se a responsabilidade da parte ré. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO DO JULGADO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IMÓVEL COM VÍCIO DE QUANTIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSA DE DUAS VAGAS DE GARAGEM. ENTREGA DE APENAS UMA VAGA DE GARAGEM. DANO MORAL. SÚMULA 7 DO STJ. VALOR RAZOÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTADA NA ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Inexiste interesse recursal da parte agravante quando a Corte de origem dá provimento à apelação para determinar a distribuição dos ônus sucumbenciais da forma como pleiteia os recorrentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. In casu, a Corte de origem constatou vício de quantidade e condenou os agravantes a indenizar cada um dos recorridos no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão de propaganda enganosa, uma vez que o material publicitário prometia a entrega do imóvel com duas vagas de garagem ao passo que o imóvel foi entregue com apenas uma vaga. 5. Para alterar os fundamentos do acórdão recorrido a fim de afastar a legitimidade passiva da recorrente, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame das provas do processo, o que é inviável no âmbito do recurso especial. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.404.780/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.) Nesse ponto, a parte autora pretende ser indenizada por danos materiais e danos morais. Acerca dos danos materiais, o requerente argumenta que a divergência acarretaria desvalorização do imóvel e reparos adicionais quanto à instalação dos aparelhos de ar-condicionado. No entanto, os danos materiais não podem ser presumidos, necessitando de efetiva demonstração satisfatória da perda e dos gastos efetuados pelo autor, os quais não foram descritos a partir dos documentos acostados nos autos. No mesmo sentido é sobre a diferença da desvalorização do imóvel, pois, em que pese haver o reconhecimento de possível desvalorização em virtude da divergência apontada pelo autor, não constam nos autos a efetiva perda com relação ao valor da venda do imóvel. Dessa forma, afasta-se a pretensão autoral quanto à indenização por danos materiais. Por outro lado, no que toca aos danos morais, estes são abalos de ordem extrapatrimonial que causam dor, sofrimento, angústia e outros sentimentos que afetam a honra, a imagem, os direitos de personalidade e a dignidade humana. Para a sua configuração, faz-se necessário que estejam preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito praticado pelo ofensor, dano sofrido pela vítima e nexo de causalidade entre um e outro. Tratando-se de falha no dever de informação da parte ré, e entrega do imóvel em desconformidade com o projeto apresentado para a requerente, tem-se que houve frustração da legítima expectativa do comprador, situação que configura dano moral e dispensando prova de prejuízo concreto. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado, considerando-se a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto à reconvenção, a parte ré-reconvinte alega que o requerente estaria inadimplente quanto ao valor de R$ 963,82 (novecentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos), sendo parcela referente a março/2022. Nisso, observa-se que o autor-reconvindo incorreu em revelia, uma vez que não apresentou impugnação à reconvenção. Por outro lado, ainda incumbia ao réu-reconvinte demonstrar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), o que pode ser demonstrado pelo extrato do cliente acostado no Id. 82112115, restando as parcelas de M017 (R$ 736,21), RT15 (R$ 39,61) e RT16 (R$ 188,00) em aberto. Portanto, a parte autora-reconvinda deverá efetuar o pagamento dos valores apontados como pendentes. Por fim, homologo o laudo pericial e autorizo a expedição de alvará dos valores remanescentes em favor do perito, com as devidas correções, caso ainda não tenha sido feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pela taxa SELIC, simples, desde o arbitramento. Em razão da sucumbência recíproca, submeto as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser rateado na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte ré e o restante pela parte autora, suspendendo a exigibilidade da verba por ser beneficiária da justiça gratuita. Quanto à reconvenção, ante o exposto, julgo procedente a pretensão formulada pelo réu-reconvinte, para condenar a parte autora-reconvinda ao pagamento de R$ 963,82 (novecentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos), atualizado pela taxa SELIC, simples, a partir dos respectivos vencimentos, montante a ser aferido em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, submeto a parte autora-reconvinda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação da reconvenção, suspendendo a exigibilidade da verba por ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada a presente em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

01/12/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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