Embargos à Execução 0802393-10.2025.8.20.5124 - TJRN

Embargos à Execução 0802393-10.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA embargante: CURVA DO VENTO SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA Parte embargada: BANCO ITAU S/A S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE ÚNICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA APONTANDO O VALOR DO EXCESSO. IMPROCEDÊNCIA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0802393-10.2025.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, interpostos por CURVA DO VENTO SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA em razão da Execução de Título Extrajudicial nº 0819598-86.2024.8.20.5124 manejada pelo BANCO ITAU S/A. Alegou: "Sabendo que em regra os Embargos à Execução não possuem efeito suspensivo, mas caso o Embargante solicite e cumpra os requisitos da tutela de urgência, conforme art. 919 do CPC, o Juízo poderá conceder o referido efeito (...) Também é um dos requisitos autorizadores do referido efeito a garantia do juízo. Entretanto, é entendimento consolidado pela jurisprudência pátria que tal requisito pode ser relativizado, caso o Embargante não possua patrimônio para realizar a referida garantia". No mérito, afirmou: "Noutro pórtico, vale salientar que a execução realizada pelo Banco Itaú apresenta fragilidade e inconsistência acentuadas: tanto na constatação de anatocismo (capitalização dos juros na hora de aferir o montante devido); bem como na ausência de demonstrativo atualizado do débito, panorama que suscita dúvidas acerca de qual foi o percentual de juros aplicado e o índice utilizado pela instituição financeira Embargada para realizar a correção monetária do referido débito. (...) é imprescindível requerer a designação de audiência conciliatória, para que seja oportunizada às partes a razoável perspectiva de resolver o presente impasse pela via consensual (...) o pleito de desconsideração da personalidade jurídica não possui a menor condição de ser deferido, uma vez que não foram esgotadas todas as possibilidades legais de levantamento da quantia executada antes de se deferir o IDPJ. (...) requer seja designada a realização de perícia contábil, remetendo-se os cálculos da execução para a Contadoria Judicial, a fim de que profissionais idôneos, credenciados e imparciais possam atestar a lisura da cobrança realizada em desfavor do Embargante". Requereu: "b. Preliminarmente, o indeferimento do pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (...) bem como a concessão do efeito suspensivo à execução nº 0819598-86.2024.8.20.5124 (...) d. A determinação de perícia contábil a ser realizada por profissional idôneo, cuja escolha ficará a critério deste Juízo, com o objetivo de quantificar o suposto montante devido pela Embargante, bem como, se necessário, o envio dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido; e. A designação de audiência conciliatória, como meio de privilegiar às partes a resolução amistosa da presente avença; f. A completa improcedência dos pleitos formulados na petição inicial e, preliminarmente, o indeferimento do pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em virtude dos inúmeros argumentos apresentados, uma vez que inexiste qualquer confusão patrimonial entre a Embargante e a empresa Alvino Pizzaria e Restaurante LTDA; g. Além da total procedência dos embargos à execução, com a consequente condenação do Embargado ao pagamento dos honorários sucumbenciais e das custas processuais;". Certificada a existência dos presentes embargos nos autos da execução, bem como sua tempestividade (id 143104103). Instada, a parte embargante justificou o pleito de gratuidade judicial (id 145182417). É o que basta relatar. Decido. Juntados balanço patrimonial (id 145182418) e Demonstração do Resultado do Exercício (id 145182419), DEFIRO os benefícios da gratuidade judicial à parte embargante-executada em relação a todos os atos processuais, por entender presentes os requisitos legais, atenta ao disposto no art. 99, §§ 2º a 5º, do CPC. Vencida tal questão, passo à análise dos requisitos legais para manejo dos embargos à execução. Dispõem os arts. 917 e 918 do CPC, in verbis: "Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...)" "Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios. Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios." Os presentes embargos trazem como fundamento único a tese de excesso da execução, afirmando a existência de capitalização de juros e "dúvidas" quanto ao percentual de juros e o índice de correção monetária aplicados. A apresentação do montante excedido através de planilha de cálculos é obrigação imputada pela lei ao embargante, configurando-se, ainda, como quesito indispensável para o próprio conhecimento do fundamento, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC. Ressalto que o demonstrativo do débito na execução principal é claro ao indicar a porcentagem dos juros remuneratórios e moratórios e ausência de correção monetária, em consonância com a cláusula 6.4 do contrato (id 136823903 - pág. 6 da execução principal), não havendo qualquer impossibilidade de a embargante declarar o valor que entende correto mediante demonstrativo de seu cálculo. Nesse sentido é a jurisprudência do TJRN: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPOSTA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução de título executivo extrajudicial, sob o fundamento de ausência de apresentação de memória de cálculo, conforme exigido pelo art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. A parte apelante sustentou ilegalidade e abusividade de cláusulas contratuais em cédula de crédito bancário, alegando que tais cláusulas aumentaram o montante da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a rejeição liminar dos embargos à execução por excesso de execução quando não apresentada a memória de cálculo do valor devido, conforme a exigência legal. III. DISPOSITIVO E TESE 3. Apelo conhecido e desprovido. 4. A ausência de memória de cálculo discriminada e de indicação do valor incontroverso em embargos à execução justifica sua rejeição liminar, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, mesmo que deduzido pedido de revisão contratual por abusividade de encargos. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08042125820198205102, Relator.: SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Data de Julgamento: 29/10/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2024) Não acostada memória de cálculo pela parte embargante, ausente condição de admissibilidade dos embargos à execução, sendo incabível postergar a indicação do valor excessivo para momento avançado da tramitação processual (realização de prova pericial). Ademais, ressalto que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente no feito principal foi indeferido na decisão id 138389041 daquele feito, desde 11/12/2024. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro nos arts. 917, § 4º, I, e 918, II, do CPC, rejeito liminarmente os embargos e julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, devendo, pois, prosseguir a ação executiva. Custas processuais pela parte embargante, todavia as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimem-se as partes por seus advogados. Certificado o trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), translade-se cópia da presente sentença nos autos da execução nº 0819598-86.2024.8.20.5124 e, em seguida, arquivem-se os presentes autos. Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO embargante: CURVA DO VENTO SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA Parte exequente-embargada: BANCO ITAU S/A D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0802393-10.2025.8.20.5124 Parte executada- Vistos etc. 1 - Da gratuidade judicial: A empresa embargante-executada requereu os benefícios da gratuidade judicial, aduzindo não possuir condições para arcar com as despesas processuais, deixando de comprovar o alegado, o que impediria/dificultaria o custeio do processo, cujas custas iniciais são no importe de R$ 2.777,95. Ocorre que a declaração de inexistência de faturamento id 142775357 está desacompanhada de balanços financeiros. Outrossim, em que pese alegar que a empresa está inativa, em consulta ao CNPJ no site da Receita Federal, verifiquei a situação cadastral "ativa". Em vista disso, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e da Súmula 481 do STJ, intime-se a parte embargante-executada, por seu advogado, para apresentar documentos que demonstrem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício da gratuidade judiciária ou, se preferir, recolher as custas judiciais. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Esclareço que a guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo advogado diretamente pelo sistema E-Guia do TJRN. 2 - Da tramitação processual: 2.1 - Trata-se de embargos à execução, distribuídos por dependência à Execução nº 819598-86.2024.8.20.5124, na forma do art. 914, caput e § 1º, do CPC. Certifique-se a existência dos presentes embargos nos autos da execução, bem como sobre sua tempestividade, observada a regra do art. 915 do CPC. 2.2 - Providencie a Secretaria Judiciária a inclusão necessária do advogado BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE 21.678) no cadastro processual do polo passivo, realizando os devidos ajustes no cadastro processual para que as intimações dos atos processuais sejam direcionadas exclusivamente em seu nome, conforme o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. 2.3 - Após, havendo atendimento do item 1 ou decurso do prazo assinalado, venham os autos conclusos para decisão de urgência inicial, quando será analisado o pleito de gratuidade judicial e o pedido de concessão de efeito suspensivo. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge

18/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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