Procedimento Comum Cível 0800307-45.2025.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800307-45.2025.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800307-45.2025.8.20.5131. AUTOR: ELVIO GABRIEL MARQUES SILVA REU: BANCO BMG S/A DECISÃO De início, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 recebo a inicial e defiro a justiça gratuita. Quanto ao PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, não verifico a presença dos requisitos necessários à sua concessão. Explico. Com fulcro no artigo 300, §3º, do CPC (“A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” e “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”). Trata-se de instrumento legal em que se permite antecipar, parcial ou totalmente, a pretensão deduzida na inicial, com pressupostos os quais, presentes, autorizam a tutela satisfativa, mediante prudente exame do julgador. No presente caso, entendo que as provas, juntadas unilateralmente pelo(a) autor(a), não me conduzem à probabilidade de seu direito, porquanto apenas a sua afirmação de que não possui relação jurídica com a parte ré é insuficiente para a concessão da Liminar. Ante o exposto, INDEFIRO a Tutela de Urgência requerida. Cancelo a realização de audiência de conciliação, podendo as partes transacionar durante o trâmite processual nos próprios autos. Cite-se o requerido para, em 15 (quinze) dias, apresentar Contestação, sob pena dos efeitos da revelia, conforme o art. 344 do Novo Código de Processo Civil. Logo após, intime-se o autor para apresentar Réplica, em 15 (quinze) dias. Apresentada a Réplica, intimem-se as partes para informarem se pretendem produzir novas provas, em 10 (dez) dias. Havendo requerimentos, faça-se a conclusão para a pasta de Decisão. Nada sendo requerido, autos conclusos para Sentença. Cumpra-se integralmente. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de devolução de ofício

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(47)