Execução de Título Extrajudicial 0867468-45.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0867468-45.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0867468-45.2023.8.20.5001. Autor: ARITUBA SERVICOS HOTELEIROS LTDA - ME Réu: AUGUSTO CATARINO BARBOSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 6º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por ARITUBA SERVICOS HOTELEIROS LTDA - ME, em face de AUGUSTO CATARINO BARBOSA, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Verifica-se que o executado, apesar de devidamente citado, não pagou o débito, nem apresentou embargos a execução, consoante certificado no ID. 118962088. Através da petição de ID. 120866723, o exequente requer sejam realizadas pesquisas, através dos sistemas Sisbajud, bem como Renajud, com a finalidade de localizar bens da parte executada, conforme valores apresentado na petição de ID. 120866723 É o sucinto relatório. Decido. Artigo 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome dos executados, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Cumpre registrar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, alinhado ao ID. 120866723, através da penhora online, em desfavor da parte executada, AUGUSTO CATARINO BARBOSA, até o valor de R$ 7.388,15 (sete mil trezentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), constante da planilha de débitos (ID. 120866723), observando que caso seja bloqueado o valor total da execução, ora determinada, deve haver a paralisação do aludido bloqueio. Caso efetuado o bloqueio, intime-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854 § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, converter-se-á o bloqueio em penhora, independentemente de termo, nos moldes do artigo 854, § 5º, do CPC, devendo a executada ser intimada, para se manifestar, requerendo o que entender de direito, nos termos dos artigos 841, 847 do CPC. Defiro o pedido para pesquisa, via online, no sistema Renajud, informação sobre veículos registrados no nome do executado e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação e a expedição de mandado de penhora, especificando o bem encontrado em nome do executado. Não sendo localizados bens, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente indique bens da executada, passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Após o prazo acima, nos termos do artigo 921, III, do CPC, proceda-se a suspensão da presente execução, por um ano, ressalvando no entanto, que tal suspensão não acarretará nenhum prejuízo ao exequente, uma vez que o prazo prescricional ficará suspenso durante tal período. Findo o prazo suspensivo, sem que sejam localizados bens da executada passíveis de penhora, determino o arquivamento dos autos, momento em que terá início a fluência da prescrição intercorrente. P. I.C Natal/RN, 02 de setembro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) km

18/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Deferido o pedido de ARITUBA SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA - ME

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Indeferido o pedido de ARITUBA SERVICOS HOTELEIROS LTDA - ME

Decorrido prazo de GENARO COSTI SCHEER em 23/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Juntada de Petição de petição

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