Procedimento Comum Cível 0809100-72.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809100-72.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0809100-72.2025.8.20.5001. AUTOR: CAMYLLI SILVA DOS SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, 153, 4 ANDAR, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-120 Citação PJE Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. CITADO para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. Fica também Vossa Senhoria INTIMADO da decisão proferida determinando, com esteio no art. 297 do CPC, a expedição de ofício à Serasa determinando que a referida instituição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, retire o nome da parte autora de seus cadastros em razão da dívida ora discutida. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 25021813595800000000133479934 - PETIÇÃO INICIAL: 25021519070098900000133452644 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 19 de fevereiro de 2025. LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809100-72.2025.8.20.5001. AUTOR: CAMYLLI SILVA DOS SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Camylli Silva dos Santos, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou perante este Juízo com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em desfavor de FIDC NPL II (Grupo Recovery), também qualificado, alegando, em síntese, que: a) foi surpreendida pela inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito efetivada pelo réu, relativa a suposta dívida no valor de R$ 113,06 (cento e treze reais e seis centavos), decorrente do contrato nº 41000010627606; e, b) não possui nenhum débito e nunca firmou qualquer contrato com o demandado, o que torna a inscrição indevida. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela visando fosse a parte ré compelida a excluir imediatamente a anotação do seu nome nos cadastros de inadimplentes em razão da dívida apontada na exordial, relativa ao contrato nº 41000010627606, no valor de R$ 113,06 (cento e treze reais e seis centavos). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Do passeio realizado nos autos, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado pela parte autora para retirada de seu nome do cadastro de inadimplente do Serasa (ID nº 143070209, pág. 8), uma vez que a licitude da inclusão nos cadastros restritivos de crédito está vinculada à existência de dívida e condicionada à ocorrência de prévia notificação. Insta acrescentar que é significativo o número de ações cujas iniciais declinam fato semelhante. Ademais, tratando-se de prova negativa a ser produzida pelo consumidor, patente e incontestável a presença da hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus da prova. Por oportuno, registre-se que a outra inscrição estampada no extrato anexado no ID nº 143070209 (Pág. 8) está sendo questionada judicialmente (processo no 0809101-57.2025.8.20.5001), conforme constatado após pesquisa realizada no banco de dados do PJe. Válido lembrar, neste diapasão, que a formação do contrato sinalagmático exige a declaração de vontade de ambas as partes o que segundo a parte autora neste caso não ocorreu. Eis a probabilidade do direito. No que toca ao perigo de dano, também verifica-se sua presença, dado que, mantida a restrição, a parte demandante ficará sem crédito no mercado, o que poderá afetar seu orçamento doméstico. Cumpre destacar, ainda, que não há perigo de irreversibilidade da medida pretendida, haja vista que, caso se comprove que a parte demandada observou os procedimentos legais, poderá lançar novamente a restrição, surtindo, então, os efeitos pretendidos. Quanto ao pedido de retirada de seu nome junto aos demais órgãos de proteção ao crédito, constata-se que a parte autora não apresentou os requisitos autorizadores da medida de urgência (art. 300 do CPC), pois sequer juntou documento comprovando a inscrição restritiva nos referidos órgãos. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, a tutela de urgência pretendida e, em decorrência, determino, com esteio no art. 297 do CPC, a expedição de ofício à Serasa determinando que a referida instituição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, retire o nome da parte autora de seus cadastros em razão da dívida ora discutida. Após, tendo em vista as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, cite-se a parte ré, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pela parte citanda no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal ou se a parte ré não possuir cadastro eletrônico perante o Poder Judiciário, cite-se pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (arts. 246, §1º-A, incisos I e II, 247 e 249, todos do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica. Transcorrido o citado prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a necessidade, se o caso, sob pena de indeferimento. Em atenção ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC e diante da inquestionável vulnerabilidade da parte autora, inverto o ônus da prova e, em decorrência, fica a parte demandada com o ônus de juntar eventual contrato firmado pela parte demandante, relativo à dívida questionada. Com abrigo no art. 98 do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita. Expedientes necessários. NATAL/RN, 17 de fevereiro de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

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