Cumprimento de sentença 0809275-95.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809275-95.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809275-95.2019.8.20.5124 Polo ativo PLANA EDIFICACOES LTDA - ME Advogado(s): DIOGO BEZERRA COUTO Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE, SALVO QUANDO PRODUZIDOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS FORA DO LOCAL DA OBRA E POR ELE COMERCIALIZADOS COM A INCIDÊNCIA DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido em ação declaratória fiscal c/c repetição de indébito na qual se discutia a legalidade da cobrança do ISS sobre o valor global de contrato de construção civil, sem a dedução dos valores relativos a insumos, materiais e subempreitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Definir se a base de cálculo do ISS na execução de contratos de construção civil deve excluir os valores dos materiais empregados na obra. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STF, no RE 603.497 AgR (Tema 247 da repercussão geral), reconheceu a recepção do art. 9.º, § 2.º, “a”, do Decreto-lei n.º 406/1968 pela CF/88, mas não analisou o alcance da norma, atribuindo essa competência ao STJ. 4. O STJ consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ISS corresponde ao preço do serviço contratado, admitindo a dedução de materiais apenas quando produzidos pelo prestador fora do local da obra e comercializados com incidência do ICMS, nos termos do que prevê o art. 7.º, § 2.º, I, da Lei Complementar n.º 116/2003. 5. A apelante não comprovou que os materiais utilizados na obra foram por ela produzidos fora do local da prestação dos serviços e tributados pelo ICMS, inviabilizando a dedução pretendida. 6. A sentença recorrida, ao negar a dedução dos valores correspondentes aos materiais da base de cálculo do ISS, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A base de cálculo do ISS na construção civil é o valor total do serviço contratado, sendo vedada a dedução dos materiais empregados, salvo se comprovadamente produzidos pelo prestador fora do local da obra e sujeitos à incidência do ICMS. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei n.º 406/1968, art. 9.º, § 2.º, “a”; Lei Complementar n.º 116/2003, art. 7.º, § 2.º, I; CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.497 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 29-06-2020; STJ, AgInt no REsp 2.164.317/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2.ª Turma, j. 04-12-2024; STJ, AgInt no AREsp 2.407.734/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1.ª Turma, j. 25-11-2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso de apelação cível, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Apelação cível interposta pela PLANA EDIFICAÇÕES LTDA. – ME contra sentença do Juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação declaratória fiscal c/c repetição de indébito registrada sob o n.º 0809275-95.2019.8.20.5124, proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ora apelado. Em suas razões recursais (p. 3.265-77), aduziu a apelante, em síntese, que: (i) executou obra de construção de um hangar na Base Aérea de Natal (BANT) sendo-lhe cobrado, pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, o ISS sobre o valor global do contrato, sem a dedução da base de cálculo imposto dos valores relativos a insumos, materiais e subempreitadas, em desacordo, portanto, com o que decidiu o STF no julgamento do RE 603.497/MG (Tema 247 da repercussão geral); (ii) também o STJ, a partir do julgamento do Tema 247 pelo STF, passou a aplicar o Decreto-lei n.º 406/1968 c/c a Lei Complementar n.º 116/2003, permitindo as deduções dos insumos, materiais e subempreitadas da base de cálculo do ISS, conforme por ela pleiteado, de sorte que a sentença de improcedência do seu pedido merece reforma; (iii) o Juízo de origem adotou uma interpretação restritiva e equivocada da LC n.º 116/2003, ignorando a expressa previsão do art. 9.º, § 2.º, do Decreto-lei n.º 406/1968; (iv) “se o fornecimento de mercadorias não é passível de incidência do ISS, mas do ICMS; e se há expressa previsão de exclusão da base de cálculo aqueles materiais essenciais à prestação dos serviços elencados nos subitens 7.02 e 7.05 do anexo da LC 116/03, não há que se confundir as exceções às atividades ensejadoras de incidência do ISS, com as exceções aos materiais dedutíveis, visto que os materiais previstos na atividade tributada pelo ICMS NUNCA poderiam ser incluídas [sic] na base de cálculo do ISS (a ensejar sua previsão como exceção)” (p. 3.273-74; maiúsculas no original); (v) a sentença, ademais, desconsiderou as provas apresentadas, incluindo notas fiscais e planilhas orçamentárias, que comprovam a incidência do ISS sobre os materiais e insumos empregados na obra. Pediu, então, a recorrente, o conhecimento e provimento do apelo, com a reforma da sentença para declarar o seu direito de “deduzir da base de cálculo [do ISS], aqueles materiais destacados nas NFs, nos termos do Art. 7º, § 2º, I, da LC 116/03 c/c Art. 9, § 2º, a, do DL nº 406/1968 c/c Art. 146 da CF/88” (p. 3.277, destaques originais). O MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, em contrarrazões (p. 3.283-94), defendeu a legalidade da cobrança e sustentou que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a dedução de materiais da base de cálculo do ISS somente é possível nas hipóteses em que o prestador de serviço é contribuinte do ICMS e, em paralelo, fornecedor de mercadorias produzidas fora do local da obra, não abrangendo os materiais que são produzidos no local da prestação ou adquiridos de terceiros e empregados na construção, sendo certo que a apelante pretende obter uma dedução global e genérica, não tendo especificado e comprovado quais materiais são dedutíveis. Originalmente distribuído à relatoria do Desembargador EXPEDITO FERREIRA, veio o feito ao meu Gabinete por prevenção ao agravo de instrumento n.º 0807538-06.2019.8.20.0000 (p. 3.295-96). A 8.ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito (p. 3.298). É o relatório. VOTO Reunidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação. Discute-se, no caso, a possibilidade da dedução dos materiais da base de cálculo do ISS na execução de contratos de construção civil. De acordo com a empresa apelante, o STF, ao julgar o RE 603.497 AgR (Tema 247 da repercussão geral), reconheceu a recepção do art. 9.º, § 2.º, “a”, do Decreto-lei n.º 406/1968 pela Constituição Federal de 1988. O dispositivo em questão prevê que nos serviços de construção civil o ISS deve ser calculado deduzindo-se as parcelas correspondentes “ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços”. Eis, aliás, a ementa do julgado em referência: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. MATERIAL EMPREGADO. DEDUÇÃO. RECEPÇÃO DO ART. 9.º, § 2.º, ‘A’, DO DL 406/1998. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada na decisão agravada, circunscreve-se a asseverar recepcionado, pela Carta de 1988, o art. 9º, § 2º, ‘a’, do DL 406/1968, sem, contudo, estabelecer interpretação sobre o seu alcance nem analisar sua subsistência frente à legislação que lhe sucedeu — em especial, a LC 116/2003 —, tarefas de competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, objeto do recurso extraordinário, não destoou da jurisprudência desta Suprema Corte, porque, sem contrariar a premissa de que o art. 9º, § 2º, ‘a’, do DL 406/1968 foi recepcionado pela atual ordem constitucional, e considerada, ainda, a superveniência do art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003, restringiu-se a delimitar a interpretação dos referidos preceitos infraconstitucionais, para concluir pela ausência, na espécie, dos requisitos para a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de materiais utilizados no fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil. 3. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, para, reafirmada a tese da recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968 pela Carta de 1988, assentar que sua aplicação ao caso concreto não enseja reforma do acórdão do STJ, uma vez que aquela Corte Superior, à luz do estatuído no art. 105, III, da Constituição da República, sem negar a premissa da recepção do referido dispositivo legal, limitou-se a fixar-lhe o respectivo alcance.” (RE 603497 AgR-segundo, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020). Da leitura da ementa do RE 603.497 AgR já se percebe, claramente, que o STF, a despeito de haver reafirmado a recepção do art. 9.º, § 2.º, “a”, do Decreto-lei n.º 406/1968 pela CF/88, não analisou o alcance de tal norma, destacando que tal competência seria do STJ. Inclusive o acórdão do STJ impugnado pelo RE em questão não foi reformado pela Suprema Corte, de modo que “ficou evidenciada a preservação da orientação jurisprudencial que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou no âmbito infraconstitucional acerca da impossibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.486.358/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 29/5/2024; AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.166.703/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023; REsp n. 1.916.376/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 18/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.548.130/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023” (STJ, 2.ª Turma, AgInt no REsp 2.164.317/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 4-12-2024, DJEN de 9-12-2024; sublinhei). Com efeito, o entendimento consolidado pelo STJ a respeito do tema em discussão é o de que “a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir o valor referente aos materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS” (STJ, 1.ª Turma, AgInt no AREsp 2.407.734/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 25-11-2024, DJEN de 29-11-2024). Ao julgar o caso, a magistrada de origem, escorando-se na jurisprudência do STJ, concluiu pela improcedência do pedido autoral destacando justamente que, “ainda que seja possível dedução dos materiais e insumos utilizados pelas empresas de construção civil no cálculo do ISS, é essencial observar que a LC 116/2003 delimita referida dedução: o abatimento somente se aplica às mercadorias mencionadas entre parênteses no item da lista anexa, isto é, às mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação de serviços, que se sujeitam ao ICMS” (p. 3.255). Em seguida, destacou-se na sentença que a autora/apelante objetiva “a dedução de todo o percentual relativo aos materiais da base de cálculo do ISS, de forma indiscriminada e com base, especialmente, nos valores destacados na planilha indicada, o que, conforme a jurisprudência acima transcrita, não se mostra razoável ou condizente com o disposto na LC 116/2003” (p. 3.256). Agiu com acerto a julgadora a quo. A apelante, de fato, não comprovou de forma inequívoca que os materiais utilizados na obra contratada foram por ela produzidos fora do local da prestação dos serviços, sendo, então, tributados pelo ICMS, na forma do que prevê o art. 7.º, § 2.º, I, da LC n.º 116/2003. Portanto, não há como reconhecer o direito à dedução da base de cálculo do ISS pretendida pela empresa apelante. Assim sendo, conheço e desprovejo a apelação cível interposta pela PLANA EDIFICAÇÕES LTDA. – ME, mantendo inalterada a sentença de improcedência do pedido autoral. À vista do desprovimento do recurso, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e atento às disposições dos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo, majoro a verba honorária sucumbencial devida pela apelante de 10% para 12% do valor da causa. É como voto. Natal/RN, 10 de Março de 2025.

26/03/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

Decorrido prazo de PLANA EDIFICACOES LTDA - ME em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO BEZERRA COUTO em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)