Cumprimento de sentença 0800031-10.2021.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800031-10.2021.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800031-10.2021.8.20.5113. AUTOR: IRISMAR PAULA OLIVEIRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por IRISMAR PAULA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos já devidamente qualificados. Em apertada síntese, a parte autora, em sede de petição inicial, pleiteia a concessão de auxílio-doença acidentário. Assevera que, no decorrer do seu pacto de labor junto à empresa Atlantic Mar Park Hotel, no dia 29/09/2020, sofreu acidente de trabalho, decorrendo deste uma entorse e distensão do tornozelo, lesões que incapacitaram a autora de exercer suas atividades laborais temporariamente. Alega, ainda, que formulou requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário junto à autarquia ré, em 04/01/2021, tendo sido indeferido, razão pela qual ajuizou a presente ação, pleiteando a concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença). Juntou procuração e documentos. Deferido o pleito da gratuidade judiciária (ID 64365143). Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação e manifestação sobre o pedido de tutela antecipada (ID 64509153), ocasião que defendeu a ausência de demonstração da incapacidade, destacando que o atestado médico juntado pela parte autora encontra-se fora dos padrões exigidos, não cabendo concessão de benefício de auxílio-doença. Quanto ao pedido de tutela antecipada, alegou a ausência dos elementos necessários, pleiteando o seu indeferimento. Ao fim, pugnou pelo julgamento improcedente do pedido autoral. Juntou laudos administrativos (ID 64509162), requerendo sua admissão como prova. Em decisão de ID 66608222, foi concedida a tutela antecipada de urgência pleiteada pela parte autora, sendo determinada a imediata implantação do benefício. Comprovação do cumprimento da medida judicial pela parte demandada, conforme ID 67221814. Em petição de ID 67583262, a parte autora informou o retorno às suas atividades laborais, desde o dia 20/03/2021, pleiteando pela apuração do direito ao benefício previdenciário da data do requerimento administrativo até o respectivo retorno. Determinada a realização da perícia médica (ID 71826935), cujo os honorários periciais foram adiantados pelo INSS (ID 79647285 e ID 107148764). Quesitos suplementares apresentados tanto pela autarquia demandada (ID 98226501) quanto pela parte autora (ID 99400663). Laudo médico pericial acostado ao ID 135840808, tendo o expert nomeado concluído pela incapacidade laboral temporária da pericianda/autora, referente ao período de afastamento para tratamento das lesões decorrentes de acidente de trabalho de 29/09/2020, não havendo incapacidade laboral atualmente. Intimados para apresentar manifestação acerca do laudo médico pericial, a autarquia demandada concordou com o resultado da perícia médica, asseverando a ausência de incapacidade laboral da autora (ID 136614683); em contrapartida, a parte autora impugnou o respectivo laudo médico pericial, alegando que a conclusão do expert não considerou a situação da autora à época dos fatos, destacando, ainda, que seus quesitos suplementares não foram respondidos (ID 138195720). Determinada a complementação do laudo médico pericial (ID 138284845), o perito médico nomeado apresentou resposta no ID 139577048, oportunidade que retificou o laudo pericial anteriormente acostado, revisando a linha do tempo dos acontecimentos, bem como respondendo os quesitos suplementares formulados pela parte autora. Instados a se manifestarem, a parte autora concordou com as conclusões do laudo pericial complementar, pugnando pela procedência dos pedidos formulados na inicial (ID 139921318); em contrapartida, a autarquia demandada ofertou proposta de acordo em ID 140388359, sendo esta rejeitada pela parte autora (ID 141572067). É o relatório. Fundamento e decido. A presente demanda encontra-se consubstanciada na hipóteses de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. Inicialmente, verifica-se que a parte demandada, em sede de preliminares, suscitou a ausência de interesse processual do demandante, alegando que não houve questionamento na via administrativa. Todavia, o Poder Judiciário existe para atuar quando houver lesão ou ameaça de lesão a direito, não sendo imprescindível a prévia discussão na via administrativa, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. No mérito, o cerne da presente lide gira em torno do cabimento ou não da concessão de auxílio-doença à situação da autora. Primeiramente, o auxílio-doença, ou benefício por incapacidade temporária, consiste em benefício destinado ao segurado que se encontra temporariamente incapacitado para o exercício da atividade laboral, seja por doença ou decorrente de acidente, por período superior a 15 (quinze) dias, nos termos da Lei n. 8.213/91 in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e empresário a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. O benefício subdivide-se em duas categorias: o auxílio-doença previdenciário e o auxílio-doença acidentário. O primeiro é devido quando o afastamento do segurado decorre de doença ou acidente sem relação com a atividade laboral exercida. O segundo, entretanto, decorre de uma doença ocupacional - contraídas ou agravadas pelo trabalho - ou acidente de trabalho. Feitas tais considerações iniciais, in casu, a autora alega que sofreu acidente de trabalho em 29/09/2020, sendo acometida por lesões que a mantiveram incapacitada para o exercício de suas atividades laborais por tempo superior a 15 (quinze) dias. Juntou aos documentos médicos (ID 64358583). Por sua vez, a parte demandada alega que a segurada, ora autora, teve o seu pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença negado em razão da ausência de comprovação de incapacidade temporária. Não obstante, a partir da atenta análise do laudo médico pericial juntado aos autos (ID 139577048), restou comprovada a incapacidade temporária da pericianda para o exercício de suas atividades laborais de 29/08/2020 a 06/01/2021, nos termos do documento emitido pelo expert: “2. Período de Incapacidade Laboral: o A incapacidade temporária iniciou-se em 29/08/2020 e estendeu-se até 06/01/2021, devido à má resposta ao tratamento conservador e à necessidade de exames complementares.” Ainda da análise do referido laudo médico pericial, destaca-se as respostas do expert aos seguintes quesitos: “3. Respostas aos Quesitos Complementares 1. A parte autora estava incapacitada para exercer suas funções? o Sim, a autora esteve incapacitada temporariamente de 29/08/2020 a 06/01/2021 devido à entorse no tornozelo esquerdo e evolução clínica do quadro. 2. Por quanto tempo se deu a incapacidade? o A incapacidade teve duração aproximada de 4 meses e 8 dias, considerando o início em 29/08/2020 e o afastamento indicado até 06/01/2021. 3. Os exames médicos acostados são idôneos? o Sim, os exames apresentados (ultrassonografia, atestados e relatórios médicos) são idôneos e consistentes com o diagnóstico de entorse de tornozelo esquerdo. 4. Descreva as limitações físicas à época dos atestados médicos (ID 64358583): o À época, a autora apresentava dor e edema no tornozelo esquerdo, limitando sua capacidade de permanecer em pé e realizar movimentos necessários para o exercício de suas atividades como auxiliar de cozinha. 5. A lesão resultou em incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia? o Sim, a lesão causou incapacidade temporária para o trabalho de 29/08/2020 a 06/01/2021.” Destarte, imperativo lógico se impõe a este juízo, de modo que se mostra sábio o julgamento em harmonia com a manifestação técnica acostada aos autos, a qual atendeu aos requisitos dispostos no art. 473 do CPC, reconhecendo a caracterização dos requisitos essenciais à concessão do benefício do auxílio-doença acidentário, tendo em vista a constatação da incapacidade temporária da autora em decorrência de acidente de trabalho, no período de 29/08/2020 a 06/01/2021. Nesse sentido, relevante se faz colacionar o entendimento da jurisprudência pátria sobre o assunto discutido, vejamos: Previdenciário e Processo Civil – Ação de implementação de benefício acidentário – Sentença de procedência parcial – Apelação cível – Requisitos legais indispensáveis à obtenção previstos na Lei n° 8.213/91 – Preenchimento – Laudo pericial que aponta para a existência de nexo ocupacional – Nexo etiológico – Incapacidade parcial e permanente – Necessidade de reabilitação profissional – Reinserção no mercado de trabalho – Concessão de auxílio-doença – Concessão de auxílio-acidente após a reabilitação – Sentença mantida em todos os seus termos. I – Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, malgrado a Requerente preencha os requisitos para a concessão de auxílio-acidente ocupacional, quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade parcial e permanente e nexo etiológico ocupacional, deve ser submetida à reabilitação profissional junto ao INSS, razão pela qual deve ser concedido o benefício de auxílio-doença acidentário, porquanto possibilita a reabilitação, e, imediatamente após a conclusão deste procedimento reabilitatório, deve ser concedido o auxílio-acidente, na medida em que constatada a irreversibilidade de seu quadro clínico, servindo a reabilitação somente para fins de reinserção do Autor no mercado de trabalho; II – Sobre o nexo ocupacional, o próprio laudo pericial de fls. 118/136 conclui que o Autor “é portador de doença degenerativa da coluna lombosacra com radiculopatia, cujo ambiente de trabalho atuava como concausa e tendinopatia da supra espinhal no ombro direito, existindo nexo causal na função mecânico. A incapacidade é parcial e permanente e está eleito ao processo de reabilitação da previdência social com restrições ao trabalho físico pesado, levantamento e transporte de peso, postura inadequada, elevação dos membros superiores, trabalho em pé prolongado e agachamento. III – Preenchidos todos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, não há se afastar o pagamento do auxílio-doença até a reabilitação profissional do requerente. IV – Recurso conhecido e improvido. (TJSE - Apelação Cível Nº 202200719940 Nº único: 0028712-92.2021.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 10/03/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONSIDEROU A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. ATESTADOS MÉDICOS JUNTADOS COM A INICIAL QUE CORROBORAM O LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO CESSADO INDEVIDAMENTE PELA AUTARQUIA FEDERAL. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A DATA DE RECUPERAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0835996-94.2021.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025) Outrossim, considerando a existência de requerimento administrativo formulado pela autora, o qual foi negado pela autarquia demandada (ID 64358582), forçoso é a fixação retroativa da data inicial do respectivo benefício previdenciário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. A COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA NÃO RETIRA O DIREITO AO BENEFÍCIO, QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO NO MOMENTO DO IMPLEMENTOS DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO PET 9.582/RS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 2. Deve-se reconhecer que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional. Tem ele maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho, e muitas vezes as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades, tornando impossível o acesso à documentação. Com base nessas considerações, torna-se desarrazoada a exigência rígida de apresentação documental de modo a não viabilizar a concessão do benefício ou a alterar o termo inicial, retirando do Segurado prestações que lhe são devidas. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o Segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Recurso Especial do Segurado provido. (REsp n. 1.791.052/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 28/2/2019.) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para CONDENAR a autarquia demandada à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, com data inicial retroativa à data do requerimento administrativo, qual seja 30/09/2020, até a data de consolidação das lesões e retorno da autora às atividade laborais (06/01/2021). Ressalta-se que tais valores devem ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagos ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. Em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno a parte vencida, ora requerida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Registre-se no sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800031-10.2021.8.20.5113. AUTOR: IRISMAR PAULA OLIVEIRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de requerimento de majoração de honorários periciais formulado por Clóvis Luíz Bandeira de Araújo, Médico Perito Judicial (CRM/RN n° 5423). Em ID 108568925, o Médico Perito designado requereu a majoração dos honorários anteriormente fixados no valor de R$ 919,18 (novecentos e dezenove reais e dezoito centavos), nos termos do Despacho de ID 97885466. Na petição supra, o Médico Perito fundamenta a majoração no tempo de duração do trabalho. Por isso, requer que seja arbitrado o valor de R$1.000,00 (um mil reais) para realização da perícia. É o relatório. Decido. Primeiramente, é necessário esclarecer que a fixação de honorários periciais deve observar o disposto na Resolução nº 39/2023 – TJRN, com a atualização promovida pela Portaria nº 504/2024 do TJ/RN. Na modalidade de perícia determinada nos autos, o valor inicial fixado pela tabela é no importe de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), nos termos do item 3.3 do Anexo da mencionada resolução, atualizada pela Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024, do TJRN. Em seu art. 13, § 2º, a referida resolução permite a majoração dos honorários pelo magistrado em até três vezes o valor fixado na tabela. Vejamos: Art. 13. [...] § 2º. O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência No caso dos autos, considero os argumentos apresentados pelo expert para majoração do valor dos honorários demasiadamente genéricos, deixando de demonstrar especial razão para concessão do fim pretendido. Afinal, a decisão anteriormente proferida nos autos já fixa os honorários em valor superior ao estabelecido como inicial na tabela acima mencionada, não verificando este magistrado razões para sua majoração, afinal, caso o perito não possua condições de realizar o estudo social, ou, ainda, que não se sinta apto a realizar, pode manifestar sua recusa para que outro seja sorteado. Ainda, imperioso ressaltar ser facultado ao perito recusar o encargo caso entenda que os honorários são incompatíveis com sua atividade. Diante disso, indefiro o pedido de majoração os honorários periciais, nos moldes da Resolução nº 39/2023 do TJ/RN, com a atualização promovida pela Portaria nº 504/2024 do TJ/RN. Havendo recusa, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Cientificadas da nomeação do perito, caberá às partes, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o seu impedimento ou a suspeição, se for o caso, e indicar assistente técnico (art. 465, §1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

27/08/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(26)