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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 38.922,00

Órgão julgador

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Execução Fiscal · 1ª Vara da Comarca de Extremoz

Partes do Processo

MUNICIPIO DE EXTREMOZ

CNPJ

Autor

MUNICIO DE EXTREMOZ

Terceiro

CASA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RIVALDO DANTAS DE FARIAS

OAB/RN 7374·CPF·Representa: Autor

MATEUS SHALEM LIMA DE SALES

OAB/RN 18940·CPF·Representa: Autor

EDUARDO GURGEL CUNHA

OAB/RN 4072·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

04/05/2026, 18:53

Distribuído por sorteio

04/05/2026, 18:53

Conclusos para despacho

04/05/2026, 18:53

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 09:58

Sentença

•23/01/2026, 10:39

Despacho

•01/10/2025, 08:45

Despacho

•04/06/2025, 14:33

Despacho

•18/02/2025, 14:20

Despacho

•09/07/2024, 11:01

Despacho

•25/01/2024, 09:45

Documento de Comprovação

•23/10/2023, 15:22

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/05/2023, 09:04

Outros documentos

•16/05/2023, 09:04

Despacho

•22/08/2022, 20:41

Decisão

•22/11/2021, 12:10

Despacho

•11/06/2021, 09:30

Decisão

•08/01/2020, 10:19