Cumprimento de sentença 0802755-56.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDespejo para Uso PróprioLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2018

Valor da Causa

R$ 26.467,36

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

VERONICA MARIA DOS ANJOS LUSTOSA

CPF

Autor

AMS - ASISTENCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAUDE

Terceiro

AMS ASSISTENCIA MULTIDICISPLINAR DE SAUDE

Terceiro

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Terceiro

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SORAIA LUCAS SALDANHA

OAB/RN 2183·CPF·Representa: Autor

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RN 520·CPF·Representa: Réu

BRENO AYRES DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RN 8079·CPF·Representa: Réu

VILIANNE SILVA TEIXEIRA DUARTE BORGES

OAB/RN 5758·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

VERONICA MARIA DOS ANJOS LUSTOSA

CPF

Autor

AMS - ASISTENCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAUDE

Terceiro

AMS ASSISTENCIA MULTIDICISPLINAR DE SAUDE

Terceiro

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Terceiro

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

CNPJ

Reu

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Reu

MARIA DAS GRACAS RUFINO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 21:06

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

23/03/2026, 13:24

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 09:50

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 15:06

Decorrido prazo de SORAIA LUCAS SALDANHA em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2026.

29/01/2026, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

29/01/2026, 06:08

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 09:52

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 13:21

Todas as movimentações(165)

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 21:06

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

23/03/2026, 13:24

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 09:50

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 15:07

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:07

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 13:11

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 15:06

Decorrido prazo de SORAIA LUCAS SALDANHA em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2026.

29/01/2026, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

29/01/2026, 06:08

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 09:52

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 13:21

Juntada de ato ordinatório

15/12/2025, 08:44

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 13:04

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RUFINO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:06

Juntada de entregue (ecarta)

26/09/2025, 02:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/09/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 10:33

Juntada de certidão

04/08/2025, 13:37

Decorrido prazo de VERONICA MARIA DOS ANJOS LUSTOSA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:30

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 01:58

Outras Decisões

08/07/2025, 09:38

Conclusos para decisão

07/07/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 18:48

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 07:29

Outras Decisões

15/05/2025, 10:59

Conclusos para decisão

14/05/2025, 14:17

Juntada de Petição de comunicações

21/03/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 09:41

Decorrido prazo de VERONICA MARIA DOS ANJOS LUSTOSA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:41

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de VERONICA MARIA DOS ANJOS LUSTOSA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:18

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: VERONICA MARIA DOS ANJOS LUSTOSA Réu: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS e outros ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte CREDORA, por seu(sua) advogado(a), para fornecer os dados bancários (nome da Instituição Financeira, agência, conta, tipo de conta e CPF/CNPJ e nome do titular), onde será realizado o crédito determinado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias e ou requerer o que entender cabível. Informamos, ainda, que o crédito poderá ser realizado em quaisquer contas bancárias, seja do Banco do Brasil ou de outra instituição financeira e/ou requerer o que entender cabível, sob pena de expedição de alvará físico tradicional. Parnamirim/RN, 19 de fevereiro de 2025. ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Secretaria Unificada/Chefe de Unidade/Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº: 0802755-56.2018.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 13:12

Juntada de certidão

13/02/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 11:08

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RUFINO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 04:44

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RUFINO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:46

Juntada de certidão

23/09/2024, 14:53

Juntada de aviso de recebimento

23/09/2024, 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 10:24

Juntada de certidão

30/08/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 12:56

Decorrido prazo de SORAIA LUCAS SALDANHA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 09:11

Decorrido prazo de SORAIA LUCAS SALDANHA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 09:11

Juntada de aviso de recebimento

20/05/2024, 16:15

Juntada de certidão

20/05/2024, 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:17

Outras Decisões

18/04/2024, 16:12

Conclusos para despacho

31/10/2023, 13:26

Processo Reativado

31/10/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 00:39

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 04:34

Decorrido prazo de SORAIA LUCAS SALDANHA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 04:34

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 08:43

Conclusos para decisão

18/07/2023, 09:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/05/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 11:02

Arquivado Definitivamente

22/06/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 18:07

Decorrido prazo de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 17:39

Conclusos para despacho

14/03/2022, 16:02

Decorrido prazo de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 03:47

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 12:22

Decorrido prazo de SORAIA LUCAS SALDANHA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 03:18

Juntada de certidão

01/02/2022, 05:01

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 11:04

Juntada de certidão

31/01/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 13:36

Conclusos para despacho

15/12/2021, 09:50

Decorrido prazo de SORAIA LUCAS SALDANHA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 02:59

Decorrido prazo de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:48

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 04:28

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 12:19

Conclusos para despacho

17/08/2021, 11:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/07/2021, 11:45

Juntada de Petição de comunicações

30/06/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 05:20

Juntada de certidão

29/06/2021, 05:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

23/06/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 05:22

Processo Reativado

29/04/2021, 05:20

Outras Decisões

26/04/2021, 14:53

Conclusos para decisão

16/04/2021, 14:43

Arquivado Definitivamente

16/04/2021, 14:43

Processo Reativado

16/04/2021, 14:42

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

16/04/2021, 14:41

Conclusos para decisão

16/04/2021, 14:36

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2021, 14:35

Juntada de Petição de petição

01/04/2021, 15:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/10/2020, 15:48

Decorrido prazo de VILIANNE SILVA TEIXEIRA DUARTE em 13/03/2020 23:59:59.

26/04/2020, 23:54

Decorrido prazo de BRENO AYRES DE OLIVEIRA LIMA em 13/03/2020 23:59:59.

26/04/2020, 23:53

Arquivado Definitivamente

23/04/2020, 05:37

Transitado em Julgado em 04/03/2020

23/04/2020, 05:37

Decorrido prazo de SORAIA LUCAS SALDANHA em 04/03/2020 23:59:59.

22/04/2020, 15:19

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 12:54

Outras Decisões

28/01/2020, 13:36

Conclusos para decisão

24/01/2020, 10:47

Decorrido prazo de VILIANNE SILVA TEIXEIRA DUARTE em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 01:53

Decorrido prazo de BRENO AYRES DE OLIVEIRA LIMA em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 01:53

Decorrido prazo de BRENO AYRES DE OLIVEIRA LIMA em 02/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 07:08

Decorrido prazo de VILIANNE SILVA TEIXEIRA DUARTE em 02/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 07:08

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 13:13

Juntada de ato ordinatório

14/11/2019, 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/11/2019, 23:06

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 09:50

Julgado procedente em parte do pedido

21/10/2019, 10:09

Juntada de Petição de petição

01/05/2019, 10:51

Juntada de Petição de petição

01/05/2019, 10:51

Conclusos para julgamento

26/09/2018, 11:27

Decorrido prazo de SORAIA LUCAS SALDANHA em 17/09/2018 23:59:59.

18/09/2018, 01:16

Juntada de Petição de petição

11/09/2018, 11:46

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2018, 10:39

Conclusos para decisão

24/05/2018, 17:30

Juntada de Petição de comunicações

17/05/2018, 11:15

Juntada de Petição de comunicações

17/05/2018, 11:11

Juntada de aviso de recebimento

11/05/2018, 08:29

Juntada de aviso de recebimento

11/05/2018, 08:28

Juntada de Petição de contestação

26/04/2018, 14:41

Decorrido prazo de SORAIA LUCAS SALDANHA em 23/04/2018 23:59:59.

24/04/2018, 13:23

Juntada de carta

23/04/2018, 12:28

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

19/04/2018, 15:18

Audiência conciliação realizada para 19/04/2018 15:00.

19/04/2018, 15:17

Juntada de Petição de petição

18/04/2018, 07:51

Juntada de Petição de petição

18/04/2018, 07:43

Decorrido prazo de VERONICA MARIA DOS ANJOS LUSTOSA em 09/04/2018 23:59:59.

16/04/2018, 21:00

Decorrido prazo de SORAIA LUCAS SALDANHA em 09/04/2018 23:59:59.

16/04/2018, 21:00

Juntada de aviso de recebimento

04/04/2018, 14:22

Juntada de carta

04/04/2018, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2018, 08:59

Expedição de Outros documentos.

20/03/2018, 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2018, 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2018, 08:58

Ato ordinatório praticado

20/03/2018, 08:45

Audiência conciliação designada para 19/04/2018 15:00.

20/03/2018, 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2018, 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2018, 10:10

Expedição de Outros documentos.

19/03/2018, 10:10

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

19/03/2018, 10:04

Concedida a Antecipação de tutela

15/03/2018, 09:22

Conclusos para decisão

13/03/2018, 20:03

Distribuído por sorteio

13/03/2018, 20:03

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 10:33

Decisão

•08/07/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 08:23

Decisão

•15/05/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 10:24

Decisão

•18/04/2024, 16:12

Despacho

•21/08/2023, 08:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/05/2023, 17:34

Despacho

•19/05/2022, 17:39

Despacho

•28/01/2022, 13:36

Despacho

•29/10/2021, 12:19

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:07

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 13:11

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 10:33

Decisão

•08/07/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 08:23

Decisão

•15/05/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 10:24

Decisão

•18/04/2024, 16:12

Despacho

•21/08/2023, 08:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/05/2023, 17:34

Despacho

•19/05/2022, 17:39

Despacho

•28/01/2022, 13:36

Despacho

•29/10/2021, 12:19

Decisão

•26/04/2021, 14:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/10/2020, 15:48

Decisão

•28/01/2020, 13:36

Ato Ordinatório

•14/11/2019, 13:11

Sentença

•21/10/2019, 10:09

Despacho

•10/08/2018, 10:39

Ato Ordinatório

•20/03/2018, 08:45

Decisão

•15/03/2018, 09:22