Execução de Título Extrajudicial 0800555-97.2019.8.20.5138 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800555-97.2019.8.20.5138 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: NAJAN CONFECCOES LTDA - ME e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800555-97.2019.8.20.5138 Parte Cuida-se de execução de título extrajudicial na qual, efetuadas as pesquisas por veículos no sistema RENAJUD, foi encontrado o veículo disposto ao ID 131604600, pendente de alienação fiduciária. Intimada para se manifestar, a parte exequente requereu a penhora e avaliação do bem. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A respeito da penhora sobre bem alienado fiduciariamente, o STF pronunciou-se no seguinte sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AERONAVE. VALE CONTRA TERCEIROS SER REGISTRADO O RESPECTIVO INSTRUMENTO NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE ANOTAÇÃO NO REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO, INSTITUÍDO POR LEI ANTERIOR A CRIAÇÃO, POR LEI DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. A SIMPLES PROPOSITURA DA ACAO EXECUTIVA, COMO DISPÕE O ART.5. DO DECRETO-LEI N. 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6.071/74, NÃO IMPLICA A RENÚNCIA A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, A QUAL SOMENTE SE RESOLVERA, REINTEGRANDO-SE NO PATRIMÔNIO DO ALIENANTE, DEPOIS DE SATISFEITO O DIREITO DO CREDOR - ART. 6. DO DECRETO-LEI N. 911/69. O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO PODE SER PENHORADO, POIS NÃO É PROPRIEDADE DO DEVEDOR E, SIM, DO CREDOR. MUITO EMBORA SEJA PROPRIETÁRIO RESOLÚVEL E POSSUIDOR INDIRETO, DISPÕE O CREDOR DA AÇÕES QUE TUTELAM A PROPRIEDADE DE COISAS MÓVEIS E PODE RECORRER AS AÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SUMULAS 286 E 400. (RECURSO EXTRAORDINARIO. Número da Classe: 88059. Relator: CORDEIRO GUERRA. Data do Julgamento: 13/12/1977. Publicação: DJ DATA-31/03/78). Por outro lado, a jurisprudência vem admitindo que os direitos do devedor/fiduciante oriundos do contrato podem ser constritos, resguardado o próprio bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor. Este, aliás, é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia" (AgInt no AREsp 1.550.572/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.086.729/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Porquanto, apesar de não ser possível a penhora de bem alienado fiduciariamente por não integrar o patrimônio devedor, nada obsta que os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária possam ser constritos. Ante o exposto, determino a penhora sobre os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária, materializados nas parcelas já pagas do financiamento do veículo referenciado no ID 131604600. Intime-se as partes desta decisão. Expeça-se mandado de penhora e intimação. Com o intento de efetivação da penhora sobre tais direitos aquisitivos, para fins de identificação do credor fiduciário, oficie-se ao DETRAN/RN. Com a resposta, intime-se a Instituição Financeira credora, na forma preconizada pelo inciso I, do artigo 799, do CPC. P.I.C. Cruzeta/RN, datação eletrônica. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800555-97.2019.8.20.5138. Intimação - SISCONDJ Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Olá Sr. Helisson Leônidas de Azevedo - f165990, última visita em 26/08/2024, 10:30hs Processo Número do Jurisdição: Comarca De Cruzeta Órgão/Vara: VARA ÚNICA DE CRUZETA Partes: Tipo Nome CPF/CNPJ Autor BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA 07.237.373/0001-20 Adv. Autor TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR 278.155.013-20 Réu ALDAIR TRAJANO DA SILVA 027.646.384-69 Adv. Réu BRUNNO RAVELLY DE MEDEIROS MACEDO 075.456.744-30 Contas Judiciais Número da Conta Judicial Valor Depositado Valor Agendado Valor Bloqueado Valor Disponível Status Ações 2700112212263 R$ 1.428,11 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.428,11 (Ativa) Nº Parcela Data do Deposito Nome do Depositante CPF/CNPJ Depositante Valor Depositado Valor Agendado Valor Bloqueado Valor Disponível Ação 1 11/06/2024 ALDAIR TRAJANO DA SILVA 027.646.384-69 R$ 777,64 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 788,89 2 11/06/2024 ALDAIR TRAJANO DA SILVA 027.646.384-69 R$ 497,48 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 504,67 3 11/06/2024 ALDAIR TRAJANO DA SILVA 027.646.384-69 R$ 103,77 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 105,26 4 11/06/2024 ALDAIR TRAJANO DA SILVA 027.646.384-69 R$ 28,30 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 28,70 5 11/06/2024 ALDAIR TRAJANO DA SILVA 027.646.384-69 R$ 20,92 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 21,21 2800112212232 R$ 730,61 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 730,61 (Ativa) Nº Parcela Data do Deposito Nome do Depositante CPF/CNPJ Depositante Valor Depositado Valor Agendado Valor Bloqueado Valor Disponível Ação 1 11/06/2024 ANTONIO TRAJANO DA SILVA 297.625.294-72 R$ 730,61 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 741,18 2600114381416 R$ 155,42 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 155,42 (Ativa).: SisconDJ:. https://apps.tjrn.jus.br/portalsiscondj/pages/movimentacao/conta/buscar 1 of 2 27/08/2024, 15:07 Número da Conta Judicial Valor Depositado Valor Agendado Valor Bloqueado Valor Disponível Status Ações Nº Parcela Data do Deposito Nome do Depositante CPF/CNPJ Depositante Valor Depositado Valor Agendado Valor Bloqueado Valor Disponível Ação 1 13/06/2024 RISONEIDE DA CONCEICAO 938.994.401-53 R$ 155,42 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 157,60.: SisconDJ:. https://apps.tjrn.jus.br/portalsiscondj/pages/movimentacao/conta/buscar 2 of 2 27/08/2024, 15:07

28/08/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de alvará recebido

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RISONEIDE DA CONCEIÇÃO em 16/04/2026.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de RISONEIDE DA CONCEICAO em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO TRAJANO DA SILVA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDAIR TRAJANO DA SILVA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAJAN CONFECCOES LTDA - ME em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO TRAJANO DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDAIR TRAJANO DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(373)

legal

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