Cumprimento de sentença 0800390-92.2020.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800390-92.2020.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: DAMIÃO GOMES VICENTE ADVOGADO: DR. ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA RECORRIDO: PAULO SERGIO MELO MACHADO ADVOGADOS: DR. TIAGO ALVES DA SILVA E OUTRO RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUSPENSÃO IMOTIVADA DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR QUE JUSTIFICASSE A SUSPENSÃO PROLONGADA. DEMORA INDEVIDA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Esta Súmula de julgamento servirá de acordão, nos termos do Art. 46 da Lei n.º 9099/95. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) I – RELATÓRIO 1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório: "SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800390-92.2020.8.20.5145 Polo ativo PAULO SERGIO MELO MACHADO Advogado(s): TIAGO ALVES DA SILVA, IAN GALDINO ALVES Polo passivo DAMIAO GOMES VICENTE Advogado(s): ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA RECURSO CÍVEL N° 0800390-92.2020.8.20.5145 Trata-se de Ação ajuizada por Paulo Sérgio Melo Machado em desfavor de Damião Gomes Vicente ME, a fim de que o réu seja condenado ao restabelecimento do serviço de internet e ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que o réu suspendeu indevidamente o serviço, apesar de realizar o pagamento das faturas pontualmente. É o relatório. Passa-se à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Em relação à alegação de falta de interesse processual, sob a alegação de que o serviço já havia sido restabelecido, acolho-a apenas parcialmente. Com efeito, tendo sido reativado a prestação do serviço de internet, houve perda do objeto em relação a tal pedido, remanescendo apenas o pleito de indenização por danos morais. Assim, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, extingo parcialmente o processo em relação ao pedido mencionado. No mérito, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma nítida relação consumerista, na medida em que a provedora de internet, ora ré, é prestadora de serviço e a parte autora qualifica-se como consumidor, conforme dispõe o art. 2º do referido diploma legal. Nesse sentido, destaca-se que o serviço de internet se caracteriza como serviço público e de natureza essencial, de modo que se submete aos termos do art. 22 do CDC, segundo o qual: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e reparar os danos causados na forma prevista neste Código. Da mesma forma, o art. 14 do CDC dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]”. No caso dos autos, a parte autora alega que a suspensão do serviço de internet ocorreu sem qualquer razão, tendo em vista que pagou todas as faturas pontualmente, conforme se comprova pelas faturas e comprovantes de ids. 56804327 a 56804320. Por sua vez, a testemunha Vilma Gonçalves Branco confirmou que o autor ficou sem internet por aproximadamente 30 dias, durante o período da pandemia, de modo a ficar sem o seu principal meio de comunicação. Por outro lado, apesar de o réu sustentar que a suspensão do serviço se deu em razão das fortes chuvas e de descargas elétricas, observa-se que comprovou o restabelecimento da internet apenas em julho/2020 (id. 58554117), ao passo que o próprio réu reconhece a suspensão do serviço em maio/2020. Deste modo, ainda que exista força maior na suspensão do fornecimento, houve falha na prestação do serviço quando o réu deixou de realizar as correções no sistema em prazo hábil, deixando o autor sem internet durante mais de um mês. Portanto, reconheço o ato ilícito realizado pelo réu, bem como a ocorrência de danos morais, haja vista a essencialidade do serviço prestado e o fato de que a suspensão do serviço se deu durante a pandemia de COVID-19, ou seja, momento em que mais se exigiu dos consumidores o uso de aplicativos e meios de comunicação digitais Em relação ao quantum, é sabido inexistir consenso, pois não há parâmetros consolidados na jurisprudência pátria. Cabe, assim, a cada julgador, fixar a indenização de acordo com as peculiaridades do caso, em montante que seja suficiente para compensar satisfatoriamente os danos presumidos da vítima (princípio compensatório - todo o dano deve ser reparado), sem, contudo, ensejar-lhe enriquecimento indevido (princípio indenitário - nada mais do que o dano deve ser reparado), e ao mesmo tempo punir a ofensora, desestimulando a prática de novos atos lesivos. No caso dos autos, tenho que a indenização deve ser de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este que se mostra mais adequado com os critérios acima balizados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO PARCIALMENTE os autos, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta sentença e juros de 1% ao mês desde a citação válida por se tratar de descumprimento contratual (art. 405, CC/2002). Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença, aguarde-se requerimento da parte, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Apresentado recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias e, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal. Nísia Floresta/RN, 22 de novembro de 2022. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)" 2. Em suas razões, o recorrente DAMIÃO GOMES VICENTE - ME alegou a interrupção do serviço de internet fornecido ocorreu por motivo de força maior, especificamente uma descarga elétrica que danificou os equipamentos da torre de transmissão. Argumentou que, devido à pandemia, houve dificuldades na reposição das peças necessárias, mas o serviço foi restabelecido no menor tempo possível. Sustentou que não houve ato ilícito ou falha na prestação do serviço, inexistindo, portanto, nexo de causalidade que justificasse a condenação por danos morais. Alegou que a interrupção do serviço por um período inferior a 30 dias não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano. 3. Requereu a reforma total da sentença para afastar a condenação por danos morais. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pleiteou a redução do valor fixado. 4. Contrarrazões pelo desprovimento. 5. É o relatório. II – PROJETO DE VOTO 6. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. 7. Submeto, assim, o projeto à apreciação da Juíza Togada. Natália Cristine Cavalcanti de Oliveira Juíza Leiga III – VOTO 8. Com arrimo no artigo 40 da Lei n° 9.099/95, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra. 9. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 11 de Março de 2025.

24/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DA SILVA em 20/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(19)