Cumprimento de sentença 0801694-87.2024.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801694-87.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE FATIMA DE LIMA Requerido: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0801694-87.2024.8.20.5145 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por MARIA DE FÁTIMA DE LIMA em face de AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Afirma a exequente que em face da procedência da demanda, a executada foi condenada a lhe pagar R$ 6.648,37 (seis mil e seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos) a título de condenação. Requereu, assim, em sede de cumprimento definitivo de sentença, a intimação do executado para pagar a quantia de R$ 6.043,97 (seis mil e quarenta e três reais e noventa e sete centavos) em prol da autora e R$ 604,40 (seiscentos e quatro reais e quarenta centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. Decido. Disciplina o art. 523 do CPC: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Considerando o trânsito em julgado da decisão que condenou a executada em custas e honorários de sucumbência, bem como o fato de ter a exequente instruído o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, entendo satisfeitos os requisitos dos arts. 523 e 524 do CPC, motivo por que o pedido de cumprimento de sentença deve ser acolhido. Isto posto, DEFIRO o cumprimento de sentença, razão pela qual ORDENO que seja o executado intimado, por meio do advogado constituído (art. 513, §2º, I, do CPC), ou, caso não tiver procurador constituído, por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar: a) R$ 6.648,37 (seis mil e seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos) a título de condenação, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10 (dez por cento) e, também, de honorários de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). b) as custas processuais, que deverão ser recolhidas com base no valor da causa, sob pena de ser oficiada a Fazenda Estadual para os fins de direito. P. I. Cumpra-se. Nísia Floresta/RN, 19/02/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2026

Decorrido prazo de LUZI TIMBO SANCHO em 19/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Mandado.

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