Execução de Título Extrajudicial 0809986-71.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0809986-71.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809986-71.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: DELPHI ENGENHARIA LTDA. EXECUTADO: WOBER LOPES PINHEIRO JUNIOR, ANGELA MIRANDA LIMA PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer consubstanciada em Título Extrajudicial, proposta por DELPHI CONSTRUÇÕES S/A, em face de WOBER LOPES PINHEIRO JUNIOR e ANGELA MIRANDA LIMA PINHEIRO Aduz a parte exequente que: a) firmou com os executados, em 23/10/2007, “Contrato Particular de Promessa de Compra Venda”, referente ao imóvel nº 200, do empreendimento imobiliário “Aldebaran”; b) o valor total da operação foi devidamente quitado; c) Desde então, há quase 17 (dezessete) anos, a autora aguarda que os réus cumpram a sua obrigação de transferência do imóvel, mediante a elaboração da competente Escritura Pública de Compra e Venda, e posterior registro, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente; d) em março de 2022, mesmo sendo a transferência da unidade obrigação contratual expressa dos réus, a autora encaminhou Notificação Extrajudicial para que fosse iniciado o procedimento de transferência da propriedade da unidade – Escritura e posterior Registro; e) em que pese a Notificação tenha sido devidamente recebida pelos réus em 28/03/2022, conforme Comprovante de AR que ora se junta, infelizmente não houve qualquer iniciativa, de maneira que o imóvel ainda permanece registrado em nome da autora (conforme documentos anexos); f) a autora já possui débitos em aberto, conforme Extrato de Débitos Imobiliário anexo, referentes ao IPTU e à TMRSU do exercício de 2024, os quais somam a monta de R$ 8.303,09 (oito mil, trezentos e três reais e nove centavos), além de valores a vencer relativos ao exercício de 2025; g), além da inadimplência acima, tal irregularidade no registro da unidade permanece e afeta diretamente o funcionamento cotidiano da empresa, especialmente sua operação financeira. Apesar de diversas tentativas de resolução e do recebimento de notificação formal, os réus não deram início ao processo de transferência. Requer, em síntese, a citação dos réus, nos termos dos art. 814 e 815 do CPC, para que que procedam à transferência definitiva do imóvel para o seu nome, às suas custas, mediante a lavratura da escritura pública e o seu posterior registro no Cartório de Imóveis competente, no prazo a ser designado por este Juízo, o qual sugere a autora que seja fixado em 15 (quinze) dias, mediante a fixação de multa diária pelo não cumprimento, a qual sugere o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). É o relatório. Decido. A execução de obrigação de fazer fundada em título executivo extrajudicial encontra-se disciplinada no art. 815 do CPC, o qual estipula que o executado deverá ser citado para satisfazer a obrigação, no prazo que o Juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo. Considerando que se trata de requerimento para proceder à transferência definitiva do imóvel, reputo prudente elastecer o prazo a ser concedido, fixando-o em 30 (trinta) dias. DA PARTE DISPOSITIVA Diante do exposto, com fulcro no art. 815, do Código de processo Civil, recebo a presente execução de obrigação de fazer e determino a citação dos executados para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetiva citação, satisfazer as obrigações contidas no contrato celebrado com a parte autora, relativo à unidade nº 200, do empreendimento imobiliário “Aldebaran”, procedendo com a transferência definitiva do imóvel para o seu nome, às suas custas, mediante a lavratura da escritura pública e o seu posterior registro no Cartório de Imóveis competente, ou, para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 915 do CPC. Em caso de descumprimento, comino multa em R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, observados o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 26 de fevereiro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCA VANIMAYRE DE CARVALHO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA VANIMAYRE DE CARVALHO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(104)