Execução de Título Extrajudicial 0809986-71.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0809986-71.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/02/2026, 03:40

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:31

Publicação

18/12/2025, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809986-71.2025.8.20.5001. APELANTE: DELPHI ENGENHARIA LTDA. APELADO: WOBER LOPES PINHEIRO JUNIOR, ANGELA MIRANDA LIMA PINHEIRO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I. NATAL/RN, 5 de novembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicação

05/12/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:41

Definitivo

04/12/2025, 15:22

Documento (Certidão)

04/12/2025, 14:11

Trânsito em julgado

04/12/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809986-71.2025.8.20.5001. Exequente: Delphi Engenharia Ltda. Executado: WOBER LOPES PINHEIRO JUNIOR e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer consubstanciada em Título Extrajudicial, proposta por DELPHI CONSTRUÇÕES S/A, em face de WOBER LOPES PINHEIRO JUNIOR e ANGELA MIRANDA LIMA PINHEIRO. Recebida a inicial, fora determinada a citação dos executados para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetiva citação, satisfazer as obrigações contidas no contrato celebrado com a parte autora, relativo à unidade nº 200, do empreendimento imobiliário “Aldebaran”, procedendo com a transferência definitiva do imóvel para o seu nome, às suas custas, mediante a lavratura da escritura pública e o seu posterior registro no Cartório de Imóveis competente, ou, para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 915 do CPC. Em sentença proferida em ID 154861954, ante o reconhecimento do cumprimento da obrigação de fazer, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Na ocasião, arbitrados honorários sucumbenciais, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Interposto recurso de apelação, os honorários foram majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantidos os demais termos da sentença. As partes WOBER LOPES PINHEIRO JUNIOR, ANGELA MIRANDA LIMA PINHEIRO, DELPHI CONSTRUÇÕES S/A E FRANCISCA VANIMAYRE DE CARVALHO (esta última advogada da parte exequente e titular da verba honorária) peticionaram conjuntamente informando a realização de acordo acerca dos honorários sucumbenciais discutidos nos presentes autos, requerendo a sua homologação, conforme Termo ID 171522129. É o relatório. Decido. Examinando-se os termos do que restou acordado, constata-se a representação da expressa e livre vontade de ambas as partes, propiciando a espontânea pacificação do litígio, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial. Na hipótese dos autos, cumpre registrar que o acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, sendo perfeitamente cabível a transação, restando como providência jurisdicional tão somente sua homologação. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Homologado o acordo anunciado pelas partes. Processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. Acordo homologado. (Apelação Cível Nº 70056068182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/12/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2013, Destaques acrescidos.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. PARTES CAPAZES. DIREITO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU INDÍCIOS DE FRAUDE. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis/10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014,Destaques acrescidos.) É, mutatis mutandis, o caso dos autos. ISTO POSTO, com espeque no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Custas processuais remanescentes, se houver, pelos executados. Honorários conforme pactuado. Expeça-se Alvará na forma e, em atenção aos dados bancários constantes na cláusula 1.4 (ID 171522129 - Pág. 3), para o levantamento dos valores depositados. Havendo providência pendente a cargo do juízo para plena materialização deste julgado, proceda-se com os atos e expedientes necessários, cabendo exclusivamente à parte autora as que lhe for de seu mister. Tendo em vista a expressa renúncia prazo recursal, após o cumprimento das diligências acima, promova-se o arquivamento do feito, resguardado a quem prejudicado por eventual inadimplemento, promover o cumprimento do julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 02 de dezembro de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 05:25

Homologação de Transação

02/12/2025, 19:56

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 12:15

Conclusão (para julgamento)

01/12/2025, 01:01

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809986-71.2025.8.20.5001. Exequente: Delphi Engenharia Ltda. Executado: WOBER LOPES PINHEIRO JUNIOR e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer consubstanciada em Título Extrajudicial, proposta por DELPHI CONSTRUÇÕES S/A, em face de WOBER LOPES PINHEIRO JUNIOR e ANGELA MIRANDA LIMA PINHEIRO. Recebida a inicial, fora determinada a citação dos executados para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetiva citação, satisfazer as obrigações contidas no contrato celebrado com a parte autora, relativo à unidade nº 200, do empreendimento imobiliário “Aldebaran”, procedendo com a transferência definitiva do imóvel para o seu nome, às suas custas, mediante a lavratura da escritura pública e o seu posterior registro no Cartório de Imóveis competente, ou, para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 915 do CPC. Em sentença proferida em ID 154861954, ante o reconhecimento do cumprimento da obrigação de fazer, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Na ocasião, arbitrados honorários sucumbenciais, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Interposto recurso de apelação, os honorários foram majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantidos os demais termos da sentença. As partes WOBER LOPES PINHEIRO JUNIOR, ANGELA MIRANDA LIMA PINHEIRO, DELPHI CONSTRUÇÕES S/A E FRANCISCA VANIMAYRE DE CARVALHO (esta última advogada da parte exequente e titular da verba honorária) peticionaram conjuntamente informando a realização de acordo acerca dos honorários sucumbenciais discutidos nos presentes autos, requerendo a sua homologação, conforme Termo ID 171522129. É o relatório. Decido. Examinando-se os termos do que restou acordado, constata-se a representação da expressa e livre vontade de ambas as partes, propiciando a espontânea pacificação do litígio, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial. Na hipótese dos autos, cumpre registrar que o acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, sendo perfeitamente cabível a transação, restando como providência jurisdicional tão somente sua homologação. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Homologado o acordo anunciado pelas partes. Processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. Acordo homologado. (Apelação Cível Nº 70056068182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/12/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2013, Destaques acrescidos.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. PARTES CAPAZES. DIREITO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU INDÍCIOS DE FRAUDE. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis/10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014,Destaques acrescidos.) É, mutatis mutandis, o caso dos autos. ISTO POSTO, com espeque no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Custas processuais remanescentes, se houver, pelos executados. Honorários conforme pactuado. Expeça-se Alvará na forma e, em atenção aos dados bancários constantes na cláusula 1.4 (ID 171522129 - Pág. 3), para o levantamento dos valores depositados. Havendo providência pendente a cargo do juízo para plena materialização deste julgado, proceda-se com os atos e expedientes necessários, cabendo exclusivamente à parte autora as que lhe for de seu mister. Tendo em vista a expressa renúncia prazo recursal, após o cumprimento das diligências acima, promova-se o arquivamento do feito, resguardado a quem prejudicado por eventual inadimplemento, promover o cumprimento do julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 02 de dezembro de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809986-71.2025.8.20.5001 Polo ativo DELPHI ENGENHARIA S/A Advogado(s): FRANCISCA VANIMAYRE DE CARVALHO Polo passivo WOBER LOPES PINHEIRO JUNIOR e outros Advogado(s): RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL SUSCITADA PELOS APELADOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de obrigação de fazer, condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se, diante da fixação dos honorários advocatícios por equidade, seria cabível a aplicação do art. 85, §2º, do CPC, com base no valor da causa, ou a manutenção do critério excepcional, apenas com a majoração do montante arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa recursal, reconhecendo-se a concorrência de legitimidade entre parte e advogado para pleitear honorários, conforme art. 23 da Lei nº 8.906/1991 e art. 18 do CPC. 4. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (Tema Repetitivo nº 1076), a fixação de honorários deve observar como regra os percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC, sendo cabível a apreciação equitativa apenas em hipóteses excepcionais, como quando o proveito econômico é inestimável, irrisório ou o valor da causa é muito baixo. 5. Tratando-se de ação de obrigação de fazer de natureza mandamental, voltada à transferência de imóvel, o proveito econômico não se mostra diretamente mensurável, o que autoriza o arbitramento equitativo, conforme precedentes do STJ. 6. Em casos nos quais não há proveito econômico, é admissível a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, considerando-se o zelo profissional, a simplicidade da causa e o tempo de tramitação. 7. Considerando os critérios da razoabilidade e proporcional, impõe-se a majoração da verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecido e prover parcialmente o recurso para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantidos os demais termos da sentença. ------------------------------------------ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 127 e 129; CPC, arts. 18, 85, §§2º, 3º, 8º e 8º-A, 176 a 178, 924, II, 827 e 1.022; Lei nº 8.906/1991, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.746.072/PR, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019; STJ, Tema Repetitivo nº 1076, REsp 1.850.512/SP, Corte Especial, julgado em 16/3/2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.991.134/PB, Quarta Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 30/6/2025; STJ, AgInt no REsp 2.175.960/RN, Terceira Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/5/2025; STJ, AgInt no REsp 1.952.304/SC, Quarta Turma, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 3/6/2024; STJ, AgInt no REsp 2.131.493/DF, Terceira Turma, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/11/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0807722-62.2022.8.20.5106, Rel. Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 1/8/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (Id. 32725788) interposta pela Delphi Engenharia S/A em face de sentença (Id. 32725780) proferida pelo Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer em epígrafe (Processo nº 0809986-71.2025.8.20.5001), promovida contra Wober Lopes Pinheiro Júnior e Ângela Miranda Lima Pinheiro, julgou extinta a demanda nos seguintes termos: “Pelo exposto, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, com observância das formalidades legais. Em atenção ao que dispõe o art. 827, do CPC, condeno os executados ao ressarcimento das custas processuais ao credor e ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da causídica do exequente. Quanto a estes últimos, considero imperativo remunerar condignamente o labor jurídico da causídica e balizada em objetivos critérios de equitativa apreciação, observando-se, por assim dizer, o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pela advogada e o tempo exigido para o seu serviço, em respeito aos princípios da razoabilidade e ao exercício da advocacia e considerando tratar-se de obrigação de fazer, arbitro-os no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com arrimo no art. 85, § 8º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.” Em suas razões sustenta, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao fixar os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, ao argumento de que, conforme o Tema nº 1076 do Superior Tribunal de Justiça, tal critério somente se aplica, de forma subsidiária, nas hipóteses em que o proveito econômico seja considerado inestimável ou irrisório. Aduz que o valor atribuído à causa foi regularmente fixado em montante expressivo (R$ 120.000,00), circunstância que impõe a observância do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa. Ressalta, ainda, que em nenhum momento houve discussão ou impugnação, por parte dos executados, quanto ao valor atribuído à demanda, o que reforça a adequação do parâmetro adotado. Defende que a remuneração da atividade advocatícia deve respeitar os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC (grau de zelo do profissional, local da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), revelando-se indevido, no caso concreto, o arbitramento por equidade, diante da existência de valor da causa mensurável e significativo. Com base nesses fundamentos, requer a majoração dos honorários sucumbenciais, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC. Preparo pago (Id. 32725790-32725791). Nas contrarrazões, a parte apelada suscita, preliminarmente, ilegitimidade recursal e, no mérito, refuta os argumentos deduzidos, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 32725794). O feito não demanda intervenção do Ministério Público, por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, bem como nos arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES: Em relação à legitimidade recursal para a postulação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/1991 e do art. 18 do Código de Processo Civil, esta se reconhece como concorrente entre a parte e o advogado. Não obstante a afetação da matéria ao Tema nº 1.242 do Superior Tribunal de Justiça, pendente de julgamento definitivo, cumpre destacar que inexiste determinação de sobrestamento nacional. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. -MÉRITO: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia recursal reside na insurgência da empresa autora contra o parâmetro e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pelo Juízo de origem em R$ 1.000,00 (mil reais), nos autos da ação ordinária em que se pleiteava o cumprimento de cláusula contratual firmada com os réus. Do exame dos autos, constata-se que o magistrado de primeiro grau reconheceu o descumprimento contratual por parte da demandada. Todavia, diante da satisfação da obrigação após o ajuizamento da demanda, extinguiu o feito com base no princípio da causalidade, fixando os honorários advocatícios por equidade, em valor fixo. Quanto ao arbitramento por equidade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.746.072/PR, firmou a orientação de que a regra geral, prevista no art. 85, § 2º, do CPC, é a fixação de honorários entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa. A apreciação equitativa, prevista no § 8º do mesmo artigo, constitui regra excepcional, aplicável apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa se revelar muito baixo. Esse entendimento foi reiterado pela Corte Especial do STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.076 (REsp 1.850.512/SP e outros), oportunidade em que se fixou que a fixação por equidade não é cabível quando os valores da condenação, do proveito econômico ou da causa forem elevados, devendo-se observar, obrigatoriamente, os percentuais previstos no § 2º ou § 3º do art. 85 do CPC. Extrai-se, dessa forma, a conclusão de que, mesmo que não haja condenação, o critério de equidade somente será utilizado nos casos em que não for possível estimar o proveito econômico, ou este for irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Ocorre que, sem olvidar dos critérios do artigo 85, §2º e §8º do CPC, a base de cálculos dos honorários adequada para o arbitramento dos honorários deve-se analisar casuisticamente a demanda, sobretudo enfocando a tutela pretendida (declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental ou executiva). No caso concreto, trata-se de ação de obrigação de fazer com natureza mandamental, cujo objetivo era compelir os compradores à transferência do imóvel para o nome da autora. Embora o valor da causa tenha sido fixado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a pretensão não envolvia proveito econômico mensurável em termos financeiros diretos, mas apenas a satisfação de obrigação de natureza registral. Nessas hipóteses, conforme precedentes do STJ, admite-se a utilização do critério da equidade: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. EQUIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer, visando à declaração de cancelamento de hipoteca. 2. Com relação ao critério de fixação dos honorários, a Terceira Turma tem decidido que, "nas ações mandamentais em que ausente proveito econômico auferível ou mensurável, e quando o valor da causa não refletir o benefício devido,. É o que ocorre na ação dedeverá ser aplicado o critério subsidiário da equidade obrigação de fazer consistente na baixa de gravame hipotecário, porquanto não se pode vincular o sucesso da pretensão ao valor do imóvel." (REsp 2.092.798/DF, julgado em, DJe de ).5/3/2024 7/3/2024 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.175.960/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em, DJEN de,5/5/2025 9/5/2025) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BAIXA DE GRAVAME. HIPOTECA. VERBAS HONORÁRIAS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nas obrigações de fazer que determinam a baixa de gravames, os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser obtidos tendo como base de referência o 'valor da condenação' ou o 'valor da causa', devendo ser fixados por equidade, uma vez que não há como vincular o sucesso da pretensão ao valor dos bens" (AgInt no REsp n. 2.002.668/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1952304 SC 2021/0219528-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) Por fim, quanto ao valor fixado, cumpre esclarecer que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB não possui caráter vinculativo para o magistrado, servindo apenas como parâmetro orientador. Assim, deve ser considerada como referência para a estipulação de verba que seja justa e proporcional, refletindo adequadamente o trabalho desenvolvido pelo advogado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no § 8º-A do art. 85 do CPC impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa. 2. O STJ possui entendimento consolidado sobre a não vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para a fixação de honorários advocatícios, sendo essa tabela apenas uma referência. Portanto, os juízes têm discricionariedade para arbitrar os honorários de acordo com os critérios previstos no Código de Processo Civil, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à majoração dos honorários fixados por equidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.131.493/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Do exame dos autos, verifica-se que não houve resistência da parte ré à pretensão da autora, uma vez que, logo após a citação, demonstrou esforços no sentido de cumprir a obrigação (Id. 32725774). Todavia, em atenção ao labor desempenhado pelo patrono da parte vencedora, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse contexto, em hipóteses de valor inestimável, como a presente, esta Corte Potiguar já se manifestou em igual sentido: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por servidora da UERN visando à redução de jornada de trabalho em razão de enfermidades incapacitantes. 2. No curso do processo, o pedido foi atendido administrativamente, ensejando a perda do objeto e a extinção da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. Sentença reconheceu a aplicação do princípio da causalidade, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC. 4. Apelação da ré buscando a aplicação da tabela da OAB para majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade devem ser majorados, considerando a tabela da OAB e as peculiaridades do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A fixação dos honorários deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, como o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. 2. No caso concreto, considerando a baixa complexidade da causa, a tramitação eletrônica e a ausência de produção de provas, o valor fixado na sentença foi majorado para R$ 2.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A tabela da OAB possui caráter orientador, não vinculando o magistrado na fixação de honorários advocatícios, que deve observar as peculiaridades do caso concreto. 2. A majoração dos honorários fixados por equidade deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido.” (TJRN, Apelação Cível nº 0807722-62.2022.8.20.5106, Relator: Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado de 01/08/2025) Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantidos os demais termos da decisão de origem. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 15 de Setembro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809986-71.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: DELPHI ENGENHARIA LTDA. EXECUTADO: WOBER LOPES PINHEIRO JUNIOR, ANGELA MIRANDA LIMA PINHEIRO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer consubstanciada em Título Extrajudicial, proposta por DELPHI CONSTRUÇÕES S/A, em face de WOBER LOPES PINHEIRO JUNIOR e ANGELA MIRANDA LIMA PINHEIRO. Recebida a inicial, fora determinada a citação dos executados para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetiva citação, satisfazer as obrigações contidas no contrato celebrado com a parte autora, relativo à unidade nº 200, do empreendimento imobiliário “Aldebaran”, procedendo com a transferência definitiva do imóvel para o seu nome, às suas custas, mediante a lavratura da escritura pública e o seu posterior registro no Cartório de Imóveis competente, ou, para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 915 do CPC. Em caso de descumprimento, restou fixada multa em R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, observados o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Citados os executados, pleitearam que seja concedida a dilação do prazo para a transferência do imóvel por mais 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo já estabelecido, de modo a possibilitar que os réus realizem todos os trâmites necessários para a efetivação da transferência, sem prejuízo à parte autora. Em id n.º 150586024, deferido o pedido de dilação do prazo, concedendo a executada prazo suplementar improrrogável de 15 (quinze) dias úteis. Em id n.º 153411654, sobreveio manifestação da executada, informando que procederam, dentro do prazo estabelecido, a lavratura da escritura pública e o devido registro da unidade nº 200 do empreendimento “Aldebaran”, efetuando a transferência definitiva do imóvel para o nome dos executados, conforme documentos anexos (Doc.1 – escritura pública de compra e venda, Doc2 – Certidão de Registros - Compra e venda / Abertura de Matrícula / Transferência). Requerem o reconhecimento do cumprimento da obrigação. Ademais, relatam os executados que a advogada subscritora da petição inicial se encontra inscrita na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do estado do Ceará sob nº 12.675, diverso do estado onde tramita a presente demanda. Afirmam que a ausência de inscrição suplementar, quando configurado o exercício habitual da advocacia em outro estado, constitui infração ético-disciplinar e pode ensejar a nulidade dos atos processuais praticados pelo causídico em situação irregular. Pugnam pela intimação dos advogados da parte autora para que comprovem o cumprimento do disposto no artigo 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994, demonstrando a regularidade de sua atuação no presente feito. Caso reste comprovada a ausência de inscrição suplementar, requereu a declaração de nulidade dos atos processuais por eles praticados, com os efeitos legais daí decorrentes, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC, como também, a expedição de Ofício a OAB/RN, para apurar infração disciplinar. Requerem a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Intimado o exequente, apresentou manifestação em id n.º 154767894. Pontua a exequente que o cumprimento das obrigações contratuais somente se deu após o ajuizamento da presente ação e a partir do momento em que pesou sobre os executados o risco de multa. Defende que a causídica do credor protocolou pedido de inscrição de OAB suplementar perante a OAB-RN em 18/12/2024, podendo ser observado de consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) que tal inscrição suplementar na OAB/RN, sob o nº 23.046-A., com situação REGULAR. Argumenta que o fato da advogada ter utilizado o certificado digital, ligado à sua inscrição principal na OAB/CE para o protocolo de peças processuais, foi o ponto de “incômodo” dos executados, que sequer buscaram uma informação bastante acessível no sistema, para checar a regularidade da inscrição da patrona da ação. Sustenta que ainda que a referida profissional não possuísse inscrição perante a OAB-RN, como alegam os executados e, que não é caso, também não seria o caso de irregularidade, visto que, das 09 (nove) ações mencionadas por eles, no ano de 2025, a advogada citada peticionou com a sua OAB/CE, exclusivamente, em 4 (quatro) delas (casos em destaque a seguir), número que se encontra perfeitamente dentro da previsão da Lei 8.906/1994. Assevera que ao alegar que a subscritora estaria atuando sem registro profissional, sem sequer consultar a base pública do Cadastro Nacional de Advogados (CNA), tampouco os processos, os executados demonstram imprudência profissional, revelando tentativa de macular a honra profissional da advogada adversa, o que ultrapassa os limites da urbanidade e da boa-fé processual exigidas pelo CPC. Reitera que o cumprimento da obrigação de transferir a unidade imobiliária somente se deu após a movimentação da máquina Judiciária, por culpa exclusiva dos executados que – repita-se – furtaram-se, por quase 17 (dezessete) anos, em cumprir suas obrigações contratuais. Requer: a. a extinção da presente execução, nos moldes do art. 924, II, do CPC, ante o cumprimento da obrigação pelos executados; b. o reconhecimento da capacidade postulatória da advogada da exequente, visto a ausência de qualquer irregularidade, bem como pela inscrição suplementar definitiva, junto à Seccional do RN;c. pelo fato da presente extinção ter ocorrido em face do cumprimento de obrigação imposta por esse Juízo no processo, em atendimento ao princípio da causalidade, requer o exequente a condenação dos executados nos ônus da sucumbência, em seu grau máximo, com base no valor atualizado da causa, sem igual ônus ao exequente; d. a condenação ao pagamento das custas processuais, igualmente atualizadas; e. a condenação dos executados, por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 e seguintes do CPC, em seu grau máximo, face a alteração da verdade dos fatos e a forma de proceder, deforma temerária no processo, ao tentar desqualificar a patrona do exequente, bem como por requerer verba de sucumbência, contrariando texto expresso de lei e o princípio da causalidade. Relatei. Decido. Prefacialmente, o cumprimento da obrigação é causa de extinção da execução, fato que ocorre neste processo. Noutro vértice, no tocante a alegada irregularidade na representação processual da causídica do credor, em consulta ao sítio eletrônico da OAB/RN, nesta data, constato que a advogada encontra-se devidamente inscrita nesta seccional, com inscrição suplementar regular, constando como rubrica 23046-A. Não obstante, em que pese não tenha o devedor logrado êxito no sustentado, deixo de condená-lo em litigância de má-fé, uma vez que tal penalidade exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, porquanto não se admite a presunção, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. Com efeito, considerando que a obrigação de fazer foi cumprida somente após o ajuizamento da presente execução e a efetiva citação do executado, resta evidenciado que o adimplemento não se deu de forma espontânea. Assim, é forçoso reconhecer que a parte exequente foi compelida a buscar a tutela jurisdicional para ver satisfeita sua pretensão. Dessa forma, impõe-se a condenação do executado ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da resistência injustificada ao cumprimento da obrigação, que somente foi efetivada após a instauração do processo executivo. Pelo exposto, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, com observância das formalidades legais. Em atenção ao que dispõe o art. 827, do CPC, condeno os executados ao ressarcimento das custas processuais ao credor e ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da causídica do exequente. Quanto a estes últimos, considero imperativo remunerar condignamente o labor jurídico da causídica e balizada em objetivos critérios de equitativa apreciação, observando-se, por assim dizer, o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pela advogada e o tempo exigido para o seu serviço, em respeito aos princípios da razoabilidade e ao exercício da advocacia e considerando tratar-se de obrigação de fazer, arbitro-os no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com arrimo no art. 85, § 8º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 16 de junho de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/06/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809986-71.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: DELPHI ENGENHARIA LTDA. EXECUTADO: WOBER LOPES PINHEIRO JUNIOR, ANGELA MIRANDA LIMA PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer consubstanciada em Título Extrajudicial, proposta por DELPHI CONSTRUÇÕES S/A, em face de WOBER LOPES PINHEIRO JUNIOR e ANGELA MIRANDA LIMA PINHEIRO Aduz a parte exequente que: a) firmou com os executados, em 23/10/2007, “Contrato Particular de Promessa de Compra Venda”, referente ao imóvel nº 200, do empreendimento imobiliário “Aldebaran”; b) o valor total da operação foi devidamente quitado; c) Desde então, há quase 17 (dezessete) anos, a autora aguarda que os réus cumpram a sua obrigação de transferência do imóvel, mediante a elaboração da competente Escritura Pública de Compra e Venda, e posterior registro, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente; d) em março de 2022, mesmo sendo a transferência da unidade obrigação contratual expressa dos réus, a autora encaminhou Notificação Extrajudicial para que fosse iniciado o procedimento de transferência da propriedade da unidade – Escritura e posterior Registro; e) em que pese a Notificação tenha sido devidamente recebida pelos réus em 28/03/2022, conforme Comprovante de AR que ora se junta, infelizmente não houve qualquer iniciativa, de maneira que o imóvel ainda permanece registrado em nome da autora (conforme documentos anexos); f) a autora já possui débitos em aberto, conforme Extrato de Débitos Imobiliário anexo, referentes ao IPTU e à TMRSU do exercício de 2024, os quais somam a monta de R$ 8.303,09 (oito mil, trezentos e três reais e nove centavos), além de valores a vencer relativos ao exercício de 2025; g), além da inadimplência acima, tal irregularidade no registro da unidade permanece e afeta diretamente o funcionamento cotidiano da empresa, especialmente sua operação financeira. Apesar de diversas tentativas de resolução e do recebimento de notificação formal, os réus não deram início ao processo de transferência. Requer, em síntese, a citação dos réus, nos termos dos art. 814 e 815 do CPC, para que que procedam à transferência definitiva do imóvel para o seu nome, às suas custas, mediante a lavratura da escritura pública e o seu posterior registro no Cartório de Imóveis competente, no prazo a ser designado por este Juízo, o qual sugere a autora que seja fixado em 15 (quinze) dias, mediante a fixação de multa diária pelo não cumprimento, a qual sugere o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). É o relatório. Decido. A execução de obrigação de fazer fundada em título executivo extrajudicial encontra-se disciplinada no art. 815 do CPC, o qual estipula que o executado deverá ser citado para satisfazer a obrigação, no prazo que o Juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo. Considerando que se trata de requerimento para proceder à transferência definitiva do imóvel, reputo prudente elastecer o prazo a ser concedido, fixando-o em 30 (trinta) dias. DA PARTE DISPOSITIVA Diante do exposto, com fulcro no art. 815, do Código de processo Civil, recebo a presente execução de obrigação de fazer e determino a citação dos executados para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetiva citação, satisfazer as obrigações contidas no contrato celebrado com a parte autora, relativo à unidade nº 200, do empreendimento imobiliário “Aldebaran”, procedendo com a transferência definitiva do imóvel para o seu nome, às suas custas, mediante a lavratura da escritura pública e o seu posterior registro no Cartório de Imóveis competente, ou, para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 915 do CPC. Em caso de descumprimento, comino multa em R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, observados o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 26 de fevereiro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(16)