Procedimento Comum Cível 0800708-06.2024.8.20.5155 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800708-06.2024.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/05/2025, 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

24/03/2025, 05:41

Publicado Intimação em 21/03/2025.

24/03/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800708-06.2024.8.20.5155 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOSELIA ANDRE DE OLIVEIRA SILVA Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). Vara Única da Comarca de São Tomé, Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 São Tomé, 19 de março de 2025. JULIANO GUILHERME PEREIRA Servidor da Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

20/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 15:33

Juntada de certidão

19/03/2025, 15:31

Juntada de outros documentos

19/03/2025, 15:28

Juntada de Petição de recurso de apelação

18/03/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 14:04

Juntada de documento de comprovação

11/03/2025, 10:01

Juntada de certidão

11/03/2025, 08:34

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:52

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 15:33

Sentença

•20/02/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Processo nº: 0800708-06.2024.8.20.5155 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: JOSELIA ANDRE DE OLIVEIRA SILVA Endereço: Sítio Caiçara, 18, Zona Rural, BARCELONA - RN - CEP: 59410-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: AV. CORONEL SOLON, 213, GROSSOS/RN, GROSSOS - RN - CEP: 59675-000 Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO Endereço: AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL - RN - CEP: 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar contra o Estado do Rio Grande do Norte, na qual a parte autora requer, em sede de antecipação de tutela, que o demandado seja compelido a fornecer exame de painel genético, de modo que seja possível o diagnóstico da enfermidade que a acomete. Alega em seu favor que possui histórico de episódios convulsivos e cefaleia intensa e, após tomografia computadorizada do crânio foi observado hipodensidade envolvendo substância branca predominantemente periventricular, além do cerebelo, de forma simétrica, podendo representar leucoencefalopatia multifocal progressiva (CID A812). Afirma que há a possibilidade de a Autora possuir essa rara patologia e que, em se confirmando, ela corre sério risco de vida e que o médico especialista que a acompanha prescreveu que a autora seja submetida a exame de painel genético, de modo que se tenha certeza se a doença que a acomete é o LMP. Por fim, aduz que o custo do exame em comento é de R$ 9.250,00 e a família não reúne condições de arcar com os valores. Consta nos autos nota emitida pelo E-Natjus, analisando a pertinência técnica do pedido à luz dos novos documentos trazidos pela parte autora (Id 137699794). Decisão de deferimento, em parte, da antecipação dos efeitos da tutela postulada na inicial, para determinar que o Estado do Rio Grande do Norte forneça a parte autora, na rede pública ou, subsidiariamente, na rede privada de saúde, o exame PAINEL NGS PARA LEUCODISTROFIAS, conforme prescrição médica, no prazo de até 10 dias após a ciência desta decisão, sob pena de sequestro (Id 137725411). Contestação pelo Estado do RN, com preliminar de impugnação à justiça gratuita e pela improcedência do pedido, sob o argumento de que o Natjus deu parecer não favorável e que o exame não é integrado ao SUS, requerendo que o bloqueio incida sobre as contas da União Juntada de ofício pelo Estado demandado esclarecendo que a unidade não dispõe de tecnologia para a realização do Painel NGS, emitido pelo ADJ Saúde (Id 139505969). Réplica e pedido de bloqueio judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que toda prova documental deve ser acostada à petição inicial e/ou contestação e, no caso vertente, é desnecessária a produção de prova testemunhal, pericial ou inspeção judicial. O art. 196, da Constituição da República de 1988, embora de caráter programático, é claro ao dispor que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, de forma que é dever do Poder Público propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde pelos cidadãos. Nesse mesmo sentido, é o teor dos arts. 2º e 4º, da Lei nº 8.080/1990, que dispõe que conjunto de ações e serviços de saúde devem ser concretizados de forma integrado e descentralizada, bem como de atendimento integral. A autora necessita de exame de painel genético, de modo que seja possível o diagnóstico da enfermidade que a acomete. Por conseguinte, requereu o fornecimento do referido exame, com base no laudo do médico especialista que a acompanha, o qual prescreveu que a autora seja submetida a exame de painel genético, de modo que se tenha certeza se a doença que a acomete é o LMP, para que possa lhe ministrar o tratamento específico ao seu caso. De acordo com o laudo médico consta ser necessário que a autora se submeta ao exame, evidenciando uma paciente jovem que apresenta quadro clínico de crises convulsivas, cefaleia e alteração em exame de imagem (Ressonância magnética de encéfalo) com suspeita de leucodistrofia (Id 136674137 e 136674139). No Supremo Tribunal Federal – STF, o caso paradigmático, julgado pelo Pleno da Corte, é o Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, em que foram estabelecidos parâmetros para apreciação de demandas de saúde, a ser aplicado analogicamente ao presente caso. Conforme o Supremo Tribunal, deve-se verificar se há ou não uma política estatal que abranja a prestação de saúde pleiteada pela parte. Caso existente, como o Poder Judiciário está apenas determinando o cumprimento da própria política pública criada pelo ente competente, é incontroverso o direito subjetivo da parte. Em seguida, se a prestação de saúde pretendida não estiver incorporada entre as políticas do SUS, deve-se averiguar o seu motivo, isto é, se decorre de uma:(i) omissão legislativa ou administrativa; (ii) vedação legal a sua dispensação; e (iii) decisão administrativa de não fornecê-la. Na primeira hipótese, diante da omissão estatal, não há óbice a prestação jurisdicional, desde que, evidentemente, baseada em evidências científicas. Na segunda, por sua vez, o Poder Judiciário não pode determinar a dispensação de medicamento e/ou fornecimento de tratamentos contrários ao ordenamento jurídico. Na terceira, diante de uma decisão administrativa de não fornecer o tratamento, deve-se averiguar a motivação desse ato, considerando a existência de casos que o Poder Público verifica a inexistência de evidências científicas suficientes para sua inclusão em suas políticas. Quanto a essa última hipótese, relevante destacar o entendimento apontado pela Corte: Isso porque o Sistema Único de Saúde filiou-se à corrente da "Medicina com base em evidências". Com isso, adotaram-se os "Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas", que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis e as respectivas doses. Assim, um medicamento ou tratamento em desconformidade com o Protocolo deve ser visto com cautela, pois tende a contrariar um consenso científico vigente. (…) Ademais,não se pode esquecer de que a gestão do Sistema único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. No caso dos autos, a Nota Técnica nº 284827 (Id 137699794), emitida pelo e-NatJus, emitiu o seguinte parecer: “Tecnologia: PAINEL NGS PARA LEUCODISTROFIAS E PAINEL DE LEUCODISTROFIAS Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: Não há exame similar no SUS” (…) Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: A investigação e o diagnóstico precoce de leucodistrofias através do painel NGS oferecem vantagens significativas, como a identificação rápida e precisa da causa genética da doença, permitindo intervenções mais adequadas e direcionadas. Com um diagnóstico definitivo, é possível iniciar tratamentos específicos, como terapias de reposição enzimática ou transplante de células-tronco hematopoiéticas em casos indicados, além de manejar complicações de forma mais eficiente. O diagnóstico precoce também facilita o aconselhamento genético, auxiliando famílias no planejamento reprodutivo e no rastreamento de outros membros potencialmente afetados. Conclusão Tecnologia: PAINEL NGS PARA LEUCODISTROFIAS E PAINEL DE LEUCODISTROFIAS Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO que a paciente é jovem e apresenta quadro clínico compatível com leucoencefalopatia CONSIDERANDO que o exame de imagem contribui com a hipótese diagnóstico de Leucodistrofia CONSIDERANDO que o diagnóstico precoce é fundamental no cuidado e no manejo individualizado da paciente CONSIDERANDO que, apesar de concordar com a solicitação do exame, o orçamento mostra uma duplicação do teste, sendo indicado dois testes genéticos que se sobrepõem e que não há razão de realizá-los simultaneamente CONCLUI-SE não favorável a realização de ambos os testes orçados, sendo indicado que a paciente consulta antes um profissional da área de genética médica para avaliação do caso e solicitação do exame correto. Há evidências científicas? Sim Assim, embora a conclusão do referido parecer seja contrária, sua fundamentação expressa concordância na realização de apenas um exame de similar natureza, ao passo que na requisição há duplicação de exames muito similares, entre si. E, nesse sentido, deferiu-se a tutela para determinar o fornecimento do exame PAINEL NGS PARA LEUCODISTROFIAS, conforme prescrição médica, no prazo de até 10 dias após a ciência desta decisão, sob pena de sequestro (Id 137725411. Com efeito, a Primeira Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ definiu os requisitos para fornecimento de remédios fora da lista do SUS no julgamento do Tema Repetitivo nº 106, o qual aplica-se analogicamente ao caso concreto, no qual firmou-se a tese: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” Além de tais pressupostos, na III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça restou aprovado o Enunciado nº 75, cujo teor preconiza: “Nas ações individuais que buscam o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde – SUS, sob pena de indeferimento do pedido, devem ser observados cumulativamente os requisitos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do RESP n. 1.657.156, e, ainda, os seguintes critérios: I) o laudo médico que ateste a imprescindibilidade do medicamento postulado poderá ser infirmado através da apresentação de notas técnicas, pareceres ou outros documentos congêneres e da produção de prova pericial; II) a impossibilidade de fornecimento de medicamento para uso off label ou experimental, salvo se houver autorização da ANVISA; III) os pressupostos previstos neste enunciado se aplicam a quaisquer pedidos de tratamentos de saúde não previstos em políticas públicas.” Nos termos da jurisprudência relacionada ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS pode ser determinado judicialmente, desde que cumpridos certos requisitos, como a comprovação da imprescindibilidade do medicamento, a incapacidade financeira do paciente e a existência de registro na ANVISA, podendo ser análoga em termos de princípios aplicáveis, a ser utilizado no caso em apreço. Verifica-se, portanto, a presença dos pressupostos, diante da comprovação dos seguintes requisitos cumulativos (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da eficácia, para o tratamento da moléstia, com os fármacos solicitados (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, diante do seu alto custo; e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Em análise, verifica-se que a autora preenche os pressupostos, tendo em vista a existência do laudo médico indicando a necessidade do exame (Ids 136674137 e 136674139), sua incapacidade financeira (Id 138379024), não possuindo condições de aderir ao custo dos exames, conforme prescrito. Deste modo, se o médico que a atendeu a encaminhou para realização do exame específico, é porque ela é necessária para o tratamento da doença que o acomete. Portanto, não há fundamento legal para, com base em protocolo disciplinar de generalidades, afastar a obrigação do seu agendamento quando existe prescrição médica, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre sua necessidade, independentemente de ter sido prescrito por médicos do SUS, conveniados ou particulares. Portanto, deve ser fornecido em decorrência de direito natural à saúde, garantido constitucionalmente. Ademais, há relatório e receituário médico justificando a necessidade dos exames postulados, esclarecendo que a autora já realizou os exames disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, porém não se mostraram eficazes no diagnóstico da patologia, sendo imprescindível a realização dos exames denominado Painel Genético NGS para Leucodistrofia. Cuidando-se de médico regularmente habilitado, presumem-se idôneas as prescrições e os exames requeridos, cuja responsabilidade é do profissional e não do Poder Público. Nessas circunstâncias, tem-se que os relatórios médicos acostados são suficientes para instruir a ação e demonstrar a necessidade e adequação dos exames pleiteados. Ainda, não há usurpação da competência do Executivo e dos organismos existentes para formulação das políticas públicas afetas à saúde, mas sim, no caso concreto, determinação para a correção da omissão do Estado no cumprimento de seu dever constitucional. Assim, cabe ao requerido desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção. Em idêntico sentido houve a disponibilização do exame, conforme julgado recente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMENTA: RECURSO INOMINADO – EXAMES NÃO CONTEMPLADOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – PAINEL NGS PARA LEUCODISTROFIA E LEUCOENCEFALOPATIA E SOROLOGIA PARA DOENÇA DE LYME – APRECIAÇÃO DO MÉRITO – IMPRESCINDIBILIDADEATÉ JULGAMENTO DO IAC Nº 14 DO STJ DEMONSTRADA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE – ART. 6º E 196 DA CF – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – ART. 1º, III, DA CF – PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA – PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL – SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado Cível n° 0011909-52.2021.8.16.0173 Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama - Relator: Marco Vinícius Schiebel – Publicação 10 de fevereiro de 2023 Demonstrada a necessidade da prestação de saúde, ante a imprescindibilidade de investigar o quadro clínico da autora para que possa prescrever e ter início o tratamento mais adequado, conforme laudo médico acostado aos autos, impõe-se o deferimento do pedido de fornecimento do exame médico que deve ser julgado procedente, confirmando-se a tutela de urgência deferida. III – DO PEDIDO DE BLOQUEIO Em se tratando do cumprimento da obrigação foi determinada na decisão Id 137725411, que o Estado demandado fornecesse o exame PAINEL NGS PARA LEUCODISTROFIAS, assim disposta: DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos legais e com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO, em parte, a tutela urgência para determinar ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que forneça a parte autora, na rede pública ou, subsidiariamente, na rede privada de saúde, o exame PAINEL NGS PARA LEUCODISTROFIAS, conforme prescrição médica, no prazo de até 10 dias após a ciência desta decisão, sob pena de sequestro. Atente-se que a parte autora orçou dois exames, sendo que nesta decisão está sendo deferido apenas um (PAINEL NGS PARA LEUCODISTROFIAS). Devidamente intimado a cumprir a medida liminar, o Estado, por meio da ADJ Saúde, o requerido informou que o exame "Painel NGS para Leucodistrofias" não consta do rol de procedimentos do Laboratório de Genética Humana do CERAE/RN. A unidade não dispõe de tecnologia para a realização do Painel NGS, permanecendo inerte (Id139505969). Por conseguinte, decorrido o prazo determinado, a autora reiterou o pedido de bloqueio de verbas públicas decorrente do descumprimento da obrigação Id 143047927. A obrigação de fazer foi fixada por este juízo na decisão Id 137725411, tendo a parte requerida permanecido inerte mesmo devidamente intimada, inexistindo assim outra providência senão determinar o bloqueio de verbas necessárias ao custeio do fornecimento do exame médico pleiteado, conforme requerido, a fim de salvaguardar a vida e a integridade da requerente, a fim de viabilizar, com os respectivos dados e subsídios, o melhor tratamento a ser prescrito pelo médico responsável. Ante o exposto, determino o bloqueio de verbas públicas do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Sisbajud, no valor de R$ 9.250,00 (nove mil duzentos e cinquenta reais), conforme orçamento do Id 136674140, devendo o montante ser transferido para LABORATÓRIO DNA CENTER, o qual deve ser intimado para fornecer os dados bancários, em 48 horas. Para tanto, fica desde já autorizada a expedição de alvará de transferência dos valores porventura bloqueados, de modo a oportunizar o imediato repasse de valores ao fornecedor indicado nos orçamentos juntados à inicial. Efetuado o bloqueio e transferência dos valores, junte a secretaria o comprovante da operação para que a autora possa confirmar a quitação e possibilitar a liberação do procedimento almejado. Por fim, no que tange à impugnação à gratuidade da justiça, como sabido, a alegação de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15). Significa, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica em acolhimento pelo Poder Judiciário. Não obstante, caso a parte contrária alegue não ser o caso de deferimento da gratuidade judiciária, deverá comprovar a inexistência da situação de hipossuficiência financeira alegada (STJ - REsp 1199970/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010), fato que não ocorreu, posto que o requerido se limitou a alegar que a parte autora não fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, o que não merece prosperar, já que não foi demonstrado qualquer indício de aporte financeiro apto ao custeio do processo judicial. Assim, rejeito a presente impugnação, mantendo o deferimento da gratuidade da justiça. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente, em parte, o pedido formulado pela autora Joselia Andre de Oliveira Silva para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, condenar o demandado Estado do Rio Grande do Norte a fornecer o exame PAINEL NGS PARA LEUCODISTROFIAS, conforme prescrição médica, conforme prescrição médica, extinguindo o feito com resolução de mérito. Ato contínuo, nos termos do tópico III da fundamentação, determino, com urgência, o bloqueio de verbas públicas do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Sisbajud, no valor de R$ 9.250,00 (nove mil duzentos e cinquenta reais), conforme orçamento do Id 136674140, devendo o montante ser transferido para LABORATÓRIO DNA CENTER, o qual deve ser intimado para fornecer os dados bancários, em 48 horas. Para tanto, fica desde já autorizada a expedição de alvará de transferência dos valores porventura bloqueados, de modo a oportunizar o imediato repasse de valores ao fornecedor indicado nos orçamentos juntados à inicial. Efetuado o bloqueio e transferência dos valores, junte a secretaria o comprovante da operação para que a autora possa confirmar a quitação e possibilitar a liberação do procedimento almejado. Em relação às custas está suspensa a exigibilidade, consoante o art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. A parte promovida arcará com honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (com base no valor do exame), considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da casa e o tempo exigido para o seu exercício, conforme critérios estabelecidos no art. 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, e o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme art. 496, I, § 3º, II do CPC. Após o trânsito em julgado sem reforma da decisão, proceda-se ao arquivamento dos autos, dando baixa na distribuição. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). SÃO TOMÉ/RN, data da assinatura. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24111919045100600000127501730 1 - Procuração Procuração 24111919045108100000127501731 2 - Documentos Pessoais Documento de Identificação 24111919045117300000127501732 3 - Comprovante de residência Documento de Comprovação 24111919045125200000127501733 4 - Solicitação de exame - Painel Genético Laudo Pericial 24111919045133100000127501734 5 - Exames complementares Laudo Pericial 24111919045140400000127501736 6 - Orçamento Documento de Comprovação 24111919045157400000127501737 7 - Exame de imagem_compressed Documento de Comprovação 24111919045167000000127501738 Despacho Despacho 24112115565677400000127540670 Nota Técnica Outros documentos 24120309071273200000128439812 Decisão Decisão 24120315531676600000128463400 Intimação Intimação 24120315531676600000128463400 Intimação Intimação 24120315531676600000128463400 Citação Citação 24120315531676600000128463400 Petição Petição 24121017094620400000129060116 Declaração de Pobreza - Josélia André Documento de Comprovação 24121017094625900000129060117 ADJ SAÚDE Petição 25010717072292900000130095710 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013008344420300000131780708 Intimação Intimação 25013008344420300000131780708 Contestação Contestação 25021112003950500000132941037 Petição Petição 25021418134561300000133433082 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

21/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Todas as movimentações(55)