Apelação Cível 0800708-06.2024.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta
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Apelação Cível
Consulta
Tratamento médico-hospitalar
Pública
DIREITO DA SAÚDE
Apelação Cível
TJRN
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 9.250,00
Órgão julgador
Gab. da Vice-Presidência no Pleno
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Partes do Processo
CDJ - SAUDE - ESTADO
Autor
CDJ - SAUDE - ESTADO
CNPJ
14.***.***.0001-10
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Autor
RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ
08.***.***.0001-09
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Autor
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-05
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Autor
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
Advogados / Representantes
LUIZ CHARLES RODRIGUES MARQUES
OAB/RN 11180
·
CPF
071.***.***-85
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (61)
Partes do Processo
(61)
CDJ - SAUDE - ESTADO
Autor
CDJ - SAUDE - ESTADO
CNPJ
14.***.***.0001-10
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Autor
RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ
08.***.***.0001-09
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Autor
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-05
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Autor
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO RN
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED
Terceiro
SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
ESTADO DO IO GRANDE DO NTE
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN
Terceiro
DETRAN RN
Terceiro
EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH
Terceiro
SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
CENTRO ADMINISTRATIVO
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
SAUDE
Terceiro
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Terceiro
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO
Terceiro
IPERN
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM
Terceiro
59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA
Terceiro
30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM
Terceiro
78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN
Terceiro
12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN
Terceiro
45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE
Terceiro
45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE
Terceiro
49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM
Terceiro
42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO
Terceiro
12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN
Terceiro
3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA
Terceiro
P
Terceiro
PGJ RN
Terceiro
PGJ MPRN
Terceiro
PGE MPRN
Terceiro
NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL
Terceiro
4. PROMOTORIA DE MACAIBA
Terceiro
46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL
Terceiro
JOSELIA ANDRE DE OLIVEIRA SILVA
CPF
709.***.***-83
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-05
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OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Conclusos para decisão
27/05/2025, 13:54
Juntada de Petição de parecer
27/05/2025, 12:52
Expedição de Outros documentos.
23/05/2025, 10:54
Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025, 09:09
Recebidos os autos
16/05/2025, 15:04
Conclusos para despacho
16/05/2025, 15:04
Distribuído por sorteio
16/05/2025, 15:04
Documentos
Outros documentos
•
30/01/2026, 11:46
Decisão
•
27/01/2026, 10:56
Acórdão
•
15/09/2025, 10:21
Despacho
•
01/08/2025, 14:44
Acórdão
•
29/06/2025, 21:15
Despacho
•
23/05/2025, 10:54
Despacho
•
23/05/2025, 09:09
Ato Ordinatório
•
19/03/2025, 15:33
Sentença
•
20/02/2025, 13:19
Ato Ordinatório
•
30/01/2025, 08:34
Decisão
•
03/12/2024, 15:53
Despacho
•
21/11/2024, 15:56