Execução de Título Extrajudicial 0820238-95.2023.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0820238-95.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO VERITA III EXECUTADO: CONNIVEL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0820238-95.2023.8.20.5004 Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGGIO VERITA III em face de CONNIVEL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, todos devidamente qualificados. O processo foi autuado em 31 de outubro de 2023 e, após a realização de tentativas de constrição de bens da parte executada, foi proferido o Despacho de Id. 142916749, em 19 de fevereiro de 2025, que declarou a nulidade da citação realizada nos autos e determinou a redistribuição do feito para a Justiça Comum, a fim de que seja realizada a citação por edital. Vieram-me, assim, conclusos. É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, a citação realizada no Id. 115674727 foi considerada nula em razão da ausência de identificação da pessoa que recebeu a mensagem por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (Despacho de Id. 142916749). Na ocasião, o oficial de justiça relatou, em sua certidão, o seguinte: “(...) citei e intimei Connivel Construções e Serviços Ltda, através do Sr. Rogério Barreto, por todo o conteúdo do mandado. Certifico que a citação e intimação foram realizadas remotamente em obediência ao art. 12 da portaria conjunta 38/2020 de 31 de Julho de 2020, através do aplicativo whatsapp, (84) 9 8829 8172, conforme anexo. Certifico ainda que liguei para o Sr. Rogério, que ficou ciente do inteiro teor do mandado e ainda de que este havia sido enviado através do referido aplicativo, juntamente com a cópia da petição inicial, ademais, confirmou o seu recebimento. Certifico, por fim, que decorrido o prazo legal, deixei de realizar a penhora, tendo em vista o (a) citando (o) não ter oferecido bens”. - grifos nossos A partir da alteração promovida pela Lei nº 14.195/21 no art. 246 do Código de Processo Civil, tem-se que a citação, a partir de então, dar-se-á, preferencialmente, por meio eletrônico; podendo o mesmo entendimento ser estendido às intimações, conforme o art. 270 do CPC. Além disso, a realização de atos pelo oficial de justiça por meio de aplicativos de mensagens, tais como o WhatsApp, foi expressamente permitida no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, conforme os termos da Resolução nº 28/22-TJRN, especificamente em seu art. 10: Art. 10. Fica autorizada a realização dos atos pelo Oficial de Justiça por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), reputando-se realizada a cientificação com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício. - grifos nossos Na situação em análise, verifica-se que, apesar de o responsável pelo recebimento da resposta não ter indicado o seu nome na mensagem, restou inequívoca a sua ciência quanto à citação, diante do contato telefônico relatado pelo oficial de justiça responsável pela diligência, o qual, importa ressaltar, possui fé pública em seus atos. Sendo assim, uma vez que o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do ato de comunicação à parte observou diligentemente as regras dispostas tanto no Código de Processo Civil quanto na Resolução nº 28/22 do TJRN, bem como houve expressa ciência da parte executada em relação ao conteúdo da citação, reputo válido referido ato. Consequentemente, torna-se desnecessária a realização de citação por edital da devedora, razão pela qual a remessa dos autos à vara de origem é medida que se impõe, visto que é a competente para o julgamento do feito, já que não há razão para o processamento dos autos pela Justiça Comum e não pelos Juizados Especiais Cíveis. Ante o exposto, chamo o feito à ordem e SUSCITO o Conflito Negativo de Competência, a teor dos arts. 66, inciso II, e 953, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Oficie-se na forma devida. Proceda a Secretaria à suspensão do feito enquanto aguarda-se a decisão do TJRN. Anexe-se cópia da presente decisão aos autos dos embargos à execução porventura existentes. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820238-95.2023.8.20.5004. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO VERITA III REU: Connivel Construções e Serviços Ltda DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLÁGIO DE VERITTA III, em face de CONNÍVEL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME, na qual a parte exequente requer a adoção de medidas executivas em face dos executados. Ocorre que, por se tratar de execução de título extrajudicial, há de se reconhecer que esse juízo não tem competência para continuar a processar a causa, considerando que a competência para analisar e julgar demandas com tal matéria (execução de título extrajudicial), conforme anexo VII, da Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar n° 643/2018), é da competência da 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis desta Comarca, de forma privativa. Desse modo, a competência para processamento e julgamento dessas execuções de títulos extrajudiciais deve recair sobre uma das varas especializadas, seja em casos de postulação inicial ou de processos já em curso, haja vista tratar-se de competência absoluta (art. 43, do CPC). Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, pelo que determino a redistribuição do presente feito para a 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis Especializadas da Comarca de Natal/RN, respeitadas as regras de distribuição legal. Intime-se a parte exequente pelo sistema nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Independentemente do trânsito da presente decisão, remetam-se os autos eletrônicos a uma das varas competentes, mediante distribuição automática no PJE. Natal/RN, 20/02/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/02/2025, 00:00

—

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Decorrido prazo de Connivel Construções e Serviços Ltda em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARTOLOMEU LUIZ DE AQUINO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILDEMBERG CARLOS DA SILVA LINHARES em 06/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(27)