Interdição/Curatela 0800291-29.2022.8.20.5121 - TJRN

Interdição/Curatela 0800291-29.2022.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800291-29.2022.8.20.5121. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO MACHADO BARBOSA REQUERIDO: JOSE CLODOALDO BARBOSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Interdição cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria da Conceição Machado Barbosa, por meio da qual requer a curatela de seu filho, Jose Clodoaldo Barbosa, em razão dele não ter condições de gerir sua vida. Narra a exordial que José Clodoaldo Barbosa é portador de Outras cataratas (CID 10: H 26), Cicatrizes coriorretinianas ( CID 10: H 31.0), Cegueira, ambos os olhos (CID 10: H 54.0) e Nistagmo e outros movimentos irregulares do olho (CID 10: H 55). A inicial foi instruída com documentos pessoais da autora e do interditando (ID 78320645) e laudo médico do interditando (ID 78320647). Decisão liminar que deferiu o pedido e determinou a realização de entrevista do interditado e a realização de perícia médica (ID 78330454). Foi juntado aos autos o Laudo Médico-Pericial, o qual concluiu que o interditado é diagnosticado com H55.0, H26; H31 e F70 (cegueira e visão subnormal, cataratas e nistagmo retardo mental leve (ID 116105590). Ata de audiência de instrução, em que o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos, com dispensa do estudo social, pela relação direta de parentesco entre a autora e o interditando (ID 137801036). Defensoria Pública se manifestou, seguindo a linha do pensamento ministerial e com base nas conclusões do laudo psiquiátrico judicial, não se opôs ao pedido de interdição formulado pelo(a) requerente (ID 139617280). É o relatório. Fundamento. Decido. A partir da mudança em nosso direito civil da teoria das incapacidades civis, promovida pela Lei 13.146/2015, o enquadramento legal da restrição ao interditando é preconizado pelo inciso III, art. 4º do Código Civil. Não obstante todo ser humano seja capaz, na ordem jurídica, de adquirir direitos e exercer obrigações, essa capacidade pode ser suspensa ou limitada, em razão de circunstâncias de ordem biológica, psicológica ou moral, necessitando o ser humano, em tal situação, de um representante para gerir a sua pessoa e seus atos da vida civil. Nesse sentido, a ilustre Profª. MARIA HELENA DINIZ, define Curatela como sendo "(...) o encargo público, cometido, por lei, a alguém para reger e defender a pessoa e administrar os bens de maiores que, por si só, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental" (In Curso de Direito Civil Brasileiro, Saraiva, p. 250). No caso concreto em questão, verifica-se que as provas colhidas nos autos são suficientes ao deslinde da demanda e coadunam-se com as alegações arroladas na peça inicial, especialmente porque, a partir do laudo médico pericial (ID 116105590), pode-se constatar que o(a) interditando(a) diagnosticado com cegueira e visão subnormal, cataratas e nistagmo retardo mental leve – H55.0, H26; H31 e F70, concluindo-se que o(a) interditando(a) apresenta doença que o(a) torna permanentemente incapaz de praticar os atos da vida civil, de reger seus bens e sua vida secular. Ato contínuo, tendo em vista que a situação exposta se enquadra na hipótese do art. 1.767, I, do Código Civil, há necessidade de nomeação de representante para assumir o exercício da curadoria do(a) interditando(a). Nesse contexto, conforme perícia médica (ID 116105590) e, ainda, em consonância com o parecer Ministerial (ID 137801036), entendo que Maria da Conceição Machado, ora requerente e mãe do(a) interditando(a), é a pessoa capaz para exercer a curatela de Jose Clodoaldo Barbosa, na forma do art. 1.775, § 1º, do Código Civil. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida (ID 78330454), e, com fulcro nos arts. 1.767 e ss. c/c o art. 4º, III, todos do Código Civil c/c o art. 85 da Lei n.º 13.146/2015 c/c art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, para decretar a INTERDIÇÃO de JOSE CLODOALDO BARBOSA, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curador(a) MARI DA CONCEIÇÃO MACHADO, que deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelado(a) possam ser feitas pelo curador, inclusive, via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará. Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período. Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do curador(a), a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias. O curador fica expressamente ciente de que têm o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do CPC) e advertido de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. O prazo para a curatela será indeterminado, à míngua de indicativo de reversibilidade imediata da situação que afeta o(a) curatelando (a) (artigo 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015). Custas na forma do art. 88 c/c 98, § 3º, ambos do CPC. Sem honorários, pois não houve resistência ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

27/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE CLODOALDO BARBOSA em 03/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

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