Procedimento Comum Cível 0802722-76.2023.8.20.5161 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802722-76.2023.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCAS NEGREIROS PESSOA - RN17467 Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A. CNPJ: 60.746.948/0001-12, Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA MARIA BARBOZA DA SILVA DANTAS ajuizou ação judicial com pedidos declaratório e condenatório contra BANCO BRADESCO S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir: Narrou a autora, em síntese, que é aposentada e recebe seu benefício, mensalmente, pelo Banco Bradesco. Assim, tomou conhecimento que a parte ré vem retirando, mensalmente, quantias de tarifa denominada “CESTA B. EXPRESSO”, serviço nunca solicitado. Nesse sentido, requereu a determinação que a parte ré se abstenha imediatamente de efetuar descontos referente à tarifa bancária em questão, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, que já tenham ocorrido e/ou que ocorra, devidamente corrigidos e atualizados, bem como a condenação em dano moral, no valor sugerido de R$ 10.000 (dez mil reais), e condenação em ônus sucumbenciais. Citado regularmente, o réu apresentou contestação (ID n° 112996860). Preliminarmente, arguiu ausência de interesse de agir. No mérito, alegou que não houve qualquer tipo de irregularidade na cobrança da tarifa de serviços realizada pelo requerido, uma vez que se refere à contratação realizada de forma livre e espontânea. As partes não se manifestaram sobre o interesse de produção de provas em sede de audiência de instrução e os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Destaque-se que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo 0802722-76.2023.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA BARBOZA DA SILVA DANTAS Advogado do(a) Trata-se de ação judicial em que a parte autora busca o cancelamento dos descontos referentes à tarifa sob rubrica “CESTA B. EXPRESSO”, que afirma não ter contratado, bem como busca indenização pelos danos morais e materiais que alega ter suportado diante da conduta da parte ré. De plano, trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos artigos 2° e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Esse entendimento corrobora com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passo à análise das preliminares. - Da ausência de interesse de agir O direito de ação não está condicionado à prévia conciliação ou negociação, salvo expressa exigência legal. Não existe previsão normativa para hipótese dos autos. Passo, por conseguinte, ao mérito. De início, vale afirmar que o pedido será analisado e interpretado de acordo com o conjunto da postulação, bem como observará a boa-fé da parte autora, segundo preceitua o art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil. Para embasar a sua pretensão, a autora juntou seu extrato bancário (IDs nº 111332960 à 111332963). Nesse sentido, antes de adentrar à ocorrência da contratação, é preciso avaliar se a conta bancária da demandante tem natureza de conta salário ou corrente, submetidas a distintos regramentos do Banco Central do Brasil - BACEN. A primeira (salário) é regulada pela Resolução nº 3402 do BACEN, a qual trata sobre “a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas”. Em seu artigo 2º, I consigna que “é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis”. Do exposto, depreende-se que há clara isenção de tarifas ao usuário de conta salário. Por sua vez, a segunda, conta corrente, é disciplinada pela Resolução nº 3919 do BACEN, a qual prevê em seu teor, expressamente, vedação à cobrança de tarifa relativa a serviços bancários essenciais a pessoas naturais, descritos no seu artigo 2º, incisos I e II, a exemplo da realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa ou até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet. Além disso, é entendimento pacificado dos tribunais pátrios que deve ser tratada como salário a abertura de conta corrente com a finalidade exclusiva de recebimento de benefício, salário ou proventos: Parte autora (incapaz e idoso) que impugna os descontos em sua conta bancária, referentes a serviços não reconhecidos. Alega que utiliza a conta apenas para a retirada de seu benefício previdenciário, usando-a como uma conta salário, e não conta corrente usual.[...] Parte autora que não realizou qualquer movimentação na sua conta bancária compatível com o pacote de serviços referente a conta corrente. Ausência de operações típicas como transferências bancárias, pagamentos de boletos, de faturas de cartão de crédito, uso de talão de cheque, do cheque especial, etc. Contexto fático probatório que corrobora a tese da inicial, demonstrando a intenção de contratar uma conta salário, a qual possui a isenção de tarifas (resolução 3.402/2006 do Bacen), exclusivamente para receber os proventos de aposentadoria do INSS. Falha na prestação do serviço evidenciada. Patente abusividade na conduta da parte ré, nos termos do art. 39, IV, do CDC. Devolução em dovro dos valores indevidamente cobrados (art. 42, parágrafo único do CDC), diante da ausência de engano justificável na presente hipótese. (TJRJ. Apl 00074772420188190007, Relator Desemb Cintia Santarem Cardinali, 24ª Câmara Cível, DJe 16/07/2020). Já os serviços prioritários, art. 3° da Resolução nº 3919 do BACEN, devem observar os fatos geradores de cobrança estabelecidos pela resolução, que incluem: cadastro, conta de depósitos, transferência de recursos, operações de crédito e de arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e operações de câmbio. Com efeito, a parte ré afirmou que os descontos se deram de modo regular, uma vez que decorrem de cobrança de tarifa para utilização de diversos serviços bancários, contratados no ato de abertura da conta. Ainda que a intenção inicial da parte autora fosse de, apenas, contratar conta salário, quando utilizou e contratou serviços alheios à conta salário, legitimou a cobrança de tarifas de serviços utilizados, desnaturando a utilização na modalidade conta salário. Além disso, o banco demandado colacionou aos autos o termo de adesão referente à contratação da referida tarifa (ID nº 112996861), restando demonstrado que foi devidamente assinado pela demandante. Ademais, em relação ao fato de a autora contestar a diferença do valor desconto em razão ao que está demonstrado no termo de adesão, entendo que se trata de questão de atualização anual do valor das tarifas bancárias. Isto posto, forçoso concluir que não há nos autos comprovação de conduta ilícita praticada pelo réu, a ensejar, no caso concreto, responsabilidade civil e repetição de indébito, pois a Instituição Financeira agiu no exercício regular do direito. Posto isso, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Obrigação ficará suspensa, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. Isento a parte autora do pagamento das custas processuais, conforme art. 98 do CPC. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo, com ou sem oferecimento de contrarrazões, o que deverá ser certificado, e considerando que o juízo de admissibilidade recursal compete ao segundo grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), remetam-se os autos ao Egrégio TJRN, com as homenagens de estilo. Atribuo à presente decisão força de OFÍCIO, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais expedientes necessários para o seu integral cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo e do princípio instrumental da economia processual, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Baraúna/RN, data de validação do sistema. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCAS NEGREIROS PESSOA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Todas as movimentações(62)