Procedimento Comum Cível 0806745-89.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806745-89.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS REU: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0806745-89.2025.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de Justiça Gratuita, com esteio no art. 98, do NCPC. 2. MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS, já qualificada, move AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO, igualmente qualificado(a), em que pretende antecipação dos efeitos da tutela para que “(…) o Autor deposite o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais em Juízo, até a decisão final da lide e a remoção de qualquer restrição em nome do Autor, para evitar a perda do emprego (...)”. Para tanto, aduz que “(…) aderiu ao serviço de cartão de crédito fornecido pelo Réu em 2021, com limite de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Por motivos pessoais, não foi possível pagar o valor que utilizou, o que resultou em uma negociação em novembro de 2022, com 23 parcelas de R$ 225,97 (duzentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos), na tentativa de quitar a dívida. 3. No entanto, devido à cobrança de juros altos e à recusa do banco em negociar o valor total da dívida, gerou-se um acúmulo de juros abusivos. Foram pagas apenas 03 (três) parcelas, e o cartão foi cancelado, impossibilitando a visualização do débito no aplicativo. 4. O banco calcula o débito de forma arbitrária, sem disponibilizar atendimento adequado ao consumidor e sem fornecer a forma de cálculo que resultou no valor absurdo de R$ 116.635,76 (cento e dezesseis mil seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos). Apresentam-se faturas sem qualquer menção de como foi calculado o débito, deixando o Autor sem saber o valor real que deve, uma vez que o banco se vale do poder econômico que possui e omite tais informações. (...)”. Discorreu sobre o direito que entende aplicável à espécie, bem como o preenchimento dos requisitos para a concessão do pleito antecipatório. 3. Pois bem. Dispõe o art. 300, e seus parágrafos, do NCPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” 4. Pela redação do dispositivo supra, vê-se que a concessão da tutela de urgência exige probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A respeito, os comentários de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (in Comentários ao Código de Processo Civil – NOVO CPC – Lei 13.105/2015, RT, 1ª ed. 2ª tiragem, 2015, p. 857). 5. Já quanto ao aspecto do fumus boni iuris, os consagrados autores pontificam que “Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução(Nery. Recursos, n.3.5.2.9, p. 452)”. 6. No caso, observando os documentos acostados aos autos, vê-se que, em que pese a parte demandante reconheça a origem da suposta dívida, os juros impostos em razão do seu inadimplemento denotam violar as normas jurídicas em vigor, vislumbrando-se, assim, ao menos neste limiar processual, que as cobranças direcionadas à parte autora estariam ocorrendo de forma indevida. 7. Ademais, da forma como vem sendo cobrado, o montante de juros aplicado fatalmente comprometerá o orçamento doméstico da parte autora, repercutindo na sua vida familiar e social. Sob este último prisma, o fato de o demandado incluir seu nome em órgãos de proteção ao crédito – o que sói acontecer – causará prejuízos nas suas relações negociais, impedindo-a de contratar no mercado por falta de crédito, de tal sorte que, enquanto esta lide estiver sub judice, é de bom alvitre que lhe resguarde desse constrangimento e danos que daí provavelmente advenham. 8. Não há que se falar em perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, porquanto o nome da parte demandante poderá ser reinserido nos cadastros do órgão de proteção ao crédito, uma vez descaracterizado o seu direito. 9. Diante dessas razões, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para determinar: A) que a parte autora providencie o depósito judicial das parcelas mensais vincendas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do conhecimento da presente decisão, afastando, assim, a mora debitoris, comprovando nos autos os depósitos, no mesmo prazo, sob pena de revogação da tutela concedida; e B) que o SPC/SERASA excluam, em 48 horas, o nome da parte autora de seus cadastros referente a relação jurídica discutida nos presentes autos. 10. Intimem-se. 11. Expeça-se mandado em caráter de urgência. 12. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para a realização da competente audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do que dispõe o art. 334, caput, do NCPC. 13. Caso haja pedido de audiência pelo meio virtual, fica desde já deferido, devendo o feito ser incluído em pauta específica para a realização do ato. 14. Ressalte-se que, caso a parte autora tenha manifestado ou manifeste o desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação, o ato somente será cancelado na hipótese da ré aderir expressamente a esse pleito, no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência designada (art. 334, §5º, NCPC), oportunidade em que terá início o prazo para a apresentação de defesa, devolvendo-se os autos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 15. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que, se o ato não for cancelado, a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes estarem acompanhadas de seus advogados. 16. Por se tratar de relação de consumo e vislumbrando ser a parte autora tecnicamente hipossuficiente, inverto o ônus da prova em seu favor, com esteio no art. 6º, inc. VIII, do CDC, devendo a parte ré trazer aos autos a documentação referente ao(s) negócio(s) jurídico(s) mencionado(s) na inicial. 17. Cite-se e intime-se a parte demandada, informando-a de que: a) o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou da data do pedido de cancelamento do ato pelo réu, caso exista; b) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; c) a citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 18. Em seguida, decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 19. Providencie-se. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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