Curatela 0803394-11.2025.8.20.5001 - TJRN

Curatela 0803394-11.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL/RN, CEP: 59920-000 Processo nº: 0803394-11.2025.8.20.5001 TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO Aos 27 de janeiro de 2025, nesta Comarca de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, nesta Secretaria Judiciária, onde presente se encontrava o MM. Juiz de Direito desta Comarca, comigo serventuário judiciário, servindo a seu cargo, abaixo indicado, ai compareceu a Sra. FRANCISCA LIDUINA DE CARVALHO ALMEIDA, CPF: 852.702.884-00, RG: 1363322 - ITCP/RN, brasileira, natural de São Miguel/RN, nascida aos 11.02.1973, filha de Expedito Ferreira de Freitas e Rita Gomes de Carvalho, residente e domiciliada na Rua Antístenes Diogenes, nº 444, Treze de maio, SÃO MIGUEL/RN, CEP: 59920-000, nomeada por decisão deste Juízo, datada de 24 de janeiro de 2025, nos termos e para os fins do disposto nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, para exercer, provisoriamente, a curadoria de RITA GOMES DE CARVALHO, CPF: 723.113.044-53, RG: 001.367.685 - SESPDS/RN, brasileira, natural de São Miguel/RN, nascida aos 15.08.1934, filha de Miguel Silvano de Queiroz e Francisca Gomes de Carvalho, residente no mesmo endereço da requerente, incapacitada para reger a si e gerir seus bens. A Curadora nomeada aceitou o compromisso legal, deferido pelo MM. Juiz Direito, para exercer o cargo e usar de todos os poderes necessários ao exercício dos poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens da incapaz a partir desta data, ressalvando que o mesmo não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo. Do que para constar, lavrei o presente termo, que lido e achado conforme, vai assinado pelo MM. Juiz e pelo(a) Curador(a). Eu, Joaquim José de Aquino, Analista Judiciário, digitei; e eu, Lincoln Micaele Rego Lima, Chefe de Secretaria, conferi e subscrevo. MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ________________________________________________________ FRANCISCA LIDUINA DE CARVALHO ALMEIDA CPF: 852.702.884-00 CURADORA

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803394-11.2025.8.20.5001. REQUERENTE: FRANCISCA LIDUINA DE CARVALHO ALMEIDA REQUERIDO/INTERESSADO: RITA GOMES DE CARVALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de ação de curatela proposta por FRANCISCA LIDUINA DE CARVALHO ALMEIDA, devidamente qualificado(a) na inicial, em relação a sua mãe, RITA GOMES DE CARVALHO, também qualificado(a), pugnando desde logo pela nomeação de curador(a) provisório(a), tendo em vista que o(a) curatelada é portadora de doença mental, sendo incapaz para os atos da vida civil. Alega, ainda, que o(a) interditado(a) se encontra sob os cuidados exclusivos da sua FILHA, ora requerente. É o que importa relatar. Decido. Recebo a inicial. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Fundamento e decido acerca da curatela provisória em antecipação de tutela. A curatela é o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz. O Código de Processo Civil revogou expressamente alguns artigos do Código Civil que tinham conteúdo processual sobre o processo de interdição (Arts. 1768 a 1773 do CC), agora definidos somente pela nova legislação. O art. 747 do CPC dispõe que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. No presente caso, verifica-se ser o(a) requerente FILHA do(a) curatelado(a), situação fática esta comprovada por meio do documento de ID 140714453. A nossa legislação processual permite que o Juiz conceda a tutela provisória de forma antecipada, mesmo sem ouvir o réu, mediante a observância das condições traçadas pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil. São dois os requisitos e fundamentos exigidos para a concessão da medida antecipatória: “a) juízo de probabilidade; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Ainda, o parágrafo único do Art. 749 do CPC autoriza o deferimento de curador provisório: Art. 749- Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Examinemos, pois, se os requisitos legalmente exigidos se encontram presentes. In casu, o documento de ID 140714457 indica a probabilidade do direito da parte autora, pois evidencia a incapacidade do(a) interditando(a) para reger a sua pessoa. Desse modo, presente a plausibilidade do direito invocado, ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do incapaz. Há perigo de dano consistente, uma vez que, a parte interditanda não detém o elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, tornando-se temerária e incerta a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção. Finalmente, não vislumbro a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende. Encontram-se, portanto, presentes todos os requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória requerida. ISTO POSTO, DEFIRO a tutela antecipatória requerida, e NOMEIO MARIA JACINTA CHAVES na condição de CURADOR(a) PROVISÓRIO(a) de FRANCISCA MARIA DE JESUS, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens do(a) incapaz a partir desta data, ressalvando que o mesmo não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo. PROVIDÊNCIAS: 1) OFICIE-SE o Núcleo de Perícias do TJRN, de acordo com a disponibilidade, para que apraze data e horário para realização de - Estudo social de caso, para averiguar as condições da parte autora em assumir o encargo, ao que arbitro os honorários em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos); - Perícia médica na pessoa interditanda, comunicando a este juízo com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Arbitro desde já os honorários periciais no valor de R$ 550,98 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos). Os custos de ambas as perícias serão arcados por convênio do Tribunal de Justiça deste Estado, tendo em vista a autora ser beneficiária da justiça gratuita. Desde já apresento os quesitos do juízo, em relação à perícia médica: a) É o(a) interditando(a) portador(a) de doença física e/ou mental? b) É o(a) interditando(a) possuidor(a) de anomalia psíquica? c) Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que representa? d) Em caso de confirmada a existência de doença que acomete o interditando(a), quais são as características dessa doença? A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? e) Em face do quadro clínico apresentado é o(a) interditando(a) capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? Sim ou não e por que? f) Seria capaz de praticar atos complexos da vida privada (morar sozinho, providenciar e administrar manutenção de sua residência, preencher cheque adequadamente, viajar desacompanhado, dirigir automóvel e outros) ? Sim ou não e por que? g) É o(a) interditando(a) total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens e praticar os demais atos da vida civil? h) A doença em questão tem prognóstico de cura? Se sim, parcial ou plena? Espontânea ou sob tratamento(s)? Que tipo de tratamento? i) Por último, demais considerações, pertinentes ao caso, que o perito julgue necessárias. 2) INTIMEM-SE o advogado da parte autora, o(a) interditando(a) e o Ministério Público, para, querendo, apresentarem quesitos em 5 (cinco) dias. 3) CITE-SE o(a) interditando(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, nos termos do art. 752 do Código de processo Civil. Apenas em caso de conflito de interesse entre a parte autora e o interditando, será nomeado curador especial, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça AgInt nos EDcl no REsp 1604162/SP[1] 5) Dispenso a realização da entrevista. 6) LAVRE-SE o termo de compromisso. Intime-se também a parte autora para que acoste aos autos as certidões de antecedentes criminais (Federal e Estadual). SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803394-11.2025.8.20.5001. Requerente: FRANCISCA LIDUINA DE CARVALHO ALMEIDA CPF: 852.702.884-00 Advogado: MARIA APARECIDA DA SILVA Requerido: RITA GOMES DE CARVALHO CPF: 723.113.044-53 Advogado: D E C I S Ã O FRANCISCA LIDUINA DE CARVALHO ALMEIDA, qualificada na inicial, através de advogado, ajuizou a presente Ação de Curatela em face de RITA GOMES DE CARVALHO. Compulsando os autos, constato que a requerente passou a reside na cidade de São Miguel/RN. Ademais, a advogada protocolou peça informando o ajuizamento por equívoco na comarca de Natal. Diante disso, em se tratando de curatela, o foro do domicílio do interditando se sobrepõe à regra da perpetuatio jurisdictionis, buscando atender ao melhor interesse do interditado. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. CURATELA. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. FORO DO DOMICÍLIO DO CURATELADO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. Em se tratando de curatela, o foro do domicílio do curatelado se sobrepõe à regra da 'perpetuatio jurisdictionis', buscando atender ao melhor interesse do interditado. Precedentes do STJ. É plenamente justificável a alteração de competência, a fim de facilitar a atuação do Juiz quanto aos atos de fiscalização da curatela. Conflito conhecido e acolhido." (Conflito de Competência 1.0000.12.104702-1/000, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa, 3ª Câmara Cível, julgamento em 31/01/2013, publicação da súmula em 08/02/2013). "APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - PRELIMINAR - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO INTERDITANDO - EFETIVA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - PRELIMINAR ACOLHIDA. Na esteira de respeitáveis precedentes deste eg. Tribunal de Justiça, inclusive desta Primeira Câmara Cível, a competência para processar e julgar ação de interdição é do Juízo no qual se encontra domiciliado o interditando, parte hipossuficiente da relação, que reclama especial proteção de seus interesses e facilitação de sua defesa. Admite-se, assim, que a remessa dos autos ao juízo em que o interditando esteja domiciliado seja feita de ofício, em consonância com o princípio da adequação." (Apelação Cível 1.0439.05.047904-7/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª Câmara Cível, julgamento em 09/02/2010, publicação da súmula em 12/03/2010). Assim, é plenamente justificável a alteração de competência, já que no caso dos autos, a medida é mais condizente com os interesses da requerida e facilita o acesso do Juízo para a realização dos atos de fiscalização da curatela e suas ações acessórias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Diante do exposto, em face da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, remetam-se os autos à Comarca de São Miguel/RN. P. I. Natal, 23 de janeiro de 2025. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito em substituição legal C. S.

27/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RITA GOMES DE CARVALHO em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA GOMES DE CARVALHO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA LIDUINA DE CARVALHO ALMEIDA em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 02/10/2025.

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