Usucapião 0802211-92.2024.8.20.5145 - TJRN

Usucapião 0802211-92.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARICELIA ANDRE RODRIGUES Requerido: JOANILDO VITALIANO DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: USUCAPIÃO Processo nº: 0802211-92.2024.8.20.5145 Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por MARICELIA ANDRE RODRIGUES (Id 141896662), sob o argumento de haver omissão na sentença de Id 141674329. É o que importa relatar. Decido Os Embargos Declaratórios são remédios recursais que se prestam ao esclarecimento de um decisum, seja porque lhe faltou clareza, porque omitiu-se, ou porque revelou-se contraditório em seus argumentos. Frise-se que com a interposição de "Embargos Declaratórios não se quer que o juízo redecida, mas que reexprima o decidido".[1] No caso em tela, o embargante sustenta, em suma, que efetuou o recolhimento das custas processuais, razão pela qual não se pode falar em extinção do feito por ausência de pagamento das custas. Com efeito, o documento de Id 142769105 indica o pagamento das custas processuais em 20/01/2025, no entanto, o sistema não apontou a quitação, razão pela qual foi proferida a sentença extintiva em 03/02/2025 no Id 141674329. Assim, patente que a sentença prolatada Id 141674329 se apoia em premissa fática equivocada, uma vez que houve o adimplemento das custas processuais. Acerca da possibilidade de acolhimento de embargos de declaração em caso de adoção de premissa fática equivocada, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou admitindo o provimento daquele recurso para fins de anulação do ato questionado. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. OCORRÊNCIA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. SANEAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ATRIBUIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que se deve reconhecer o vício de integração e atribuir efeito modificativo ao recurso integrativo, com a anulação do acórdão embargado, pois sua conclusão se apoia em premissa fática equivocada. 3. À luz da Súmula 284 do STF, não se conhece da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015 quando desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 4. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, não há incidência do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória. 5. Hipótese em que o TRF4 concluiu tratar-se de verba indenizatória a ajuda de custo para utilização de veículo próprio, razão pela qual o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para anular o acórdão de não conhecimento do agravo interno. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido. (EDcl no AgInt no REsp 1340660/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 06/09/2018). Frise-se, por oportuno, que o acolhimento de embargos de declaração em que se pleiteia a nulidade do ato por estar apoiado em premissa fática equivocada confere concretude ao princípio da duração razoável do processo. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração de Id 141896662, para anular a sentença de Id 141674329. Assim, conferindo prosseguimento ao feito, RECEBO a inicial e respectivo aditamento, haja vista estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ter recolhido as custas corretamente. CITE-SE, pessoalmente, com o prazo de 15 (quinze) dias, a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel, como também, os confinantes (§ 3º, artigo 246, CPC) e por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, os interessados ausentes incertos e desconhecidos (artigo 259, CPC). O edital deverá ser afixado no local de costume e publicado uma única no D.J.E (parágrafo único, artigo 257, CPC). Deve em todos os casos, constar do respectivo mandado de citação a advertência contida no art. 250 do CPC. Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar (CPC, art. 337) ou de qualquer das matérias previstas no art. 350 do CPC, DÊ-SE vista ao autor, através de seu Advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, do CPC), procedendo sempre a Secretaria na conformidade do disposto no art. 203, § 4º, do CPC. CIENTIFIQUEM-SE, por via postal, para que manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município, encaminhando-o a cada ente cópia da inicial, do croqui/ planta do imóvel e da certidão de registro do imóvel. Decorridos os prazos acima, com ou sem pronunciamento dos confinantes, dos eventuais interessados e dos representantes da Fazenda Pública, DÊ-SE vista ao Ministério Público por 10 (dez) dias. Após, cumpridas todas as diligências acima com êxito, PROCEDA-SE com a elaboração do check-list, considerando a necessidade de verificar se a fase postulatória foi, de fato, concluída. P. I. Cumpra-se. Nísia Floresta/RN, 20/02/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Citação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Nomeado curador

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA em 10/03/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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