Procedimento Comum Cível 0803042-72.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803042-72.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0803042-72.2025.8.20.5124 Partes: NICOLLAS ROBERTY MARTINS PONTES x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por NICOLLAS ROBERTY MARTINS PONTES, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Em resumo, por meio da petição inicial (Id.143702941), a parte autora narrou que é portador de “osteomielite crônica (CID 10 S82.2 + M86.4)”, pelo que solicitou, em caráter de urgência, “CIRURGIA DE SEQUESTRECTOMIA ÓSSEA E ABERTURA DE JANELA ÓSSEA POR CORTICOTOMIA DA TÍBIA E POSTERIOR PREENCHIMENTO DE CAVIDADE COM ENXERTO DE BIOVIDRO BONALIVE GRÂNULOS 20CC”. Parecer técnico elaborado pelo NATJUS juntado aos autos (Id.146573943). É o relatório. A resolução da problemática sob exame se submete ao disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, preceito do qual se extrai a conclusão de que o acolhimento judicial do pleito antecipatório está sujeito, basicamente, à detecção da coexistência nos autos das seguintes condicionantes: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, ao menos nesta fase de inicial do processo, não deve ser deferida a pretensão liminar solicitada pela parte autora, considerando a Nota Técnica 315857 – Id.146573943, segundo a qual, não se justifica a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM. Portanto, ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se mostra passível de acolhimento o pedido de urgência formulado na inicial. Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência. Defiro o pedido de justiça gratuita. Defiro ainda o pedido de dilação de prazo (Id.146108131), por mais 15 (quinze) dias. Cite-se o demandado, advertindo-o de que deverá apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, deverá manifestar-se sobre o interesse em conciliar e produzir provas. Publique-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0803042-72.2025.8.20.5124 Partes: NICOLLAS ROBERTY MARTINS PONTES x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por NICOLLAS ROBERTY MARTINS PONTES, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Em resumo, por meio da petição inicial (Id.143702941), a parte autora narrou que é portador de “osteomielite crônica (CID 10 S82.2 + M86.4)”, pelo que solicitou, em caráter de urgência, “CIRURGIA DE SEQUESTRECTOMIA ÓSSEA E ABERTURA DE JANELA ÓSSEA POR CORTICOTOMIA DA TÍBIA E POSTERIOR PREENCHIMENTO DE CAVIDADE COM ENXERTO DE BIOVIDRO BONALIVE GRÂNULOS 20CC”. Parecer técnico elaborado pelo NATJUS juntado aos autos (Id.146573943). É o relatório. A resolução da problemática sob exame se submete ao disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, preceito do qual se extrai a conclusão de que o acolhimento judicial do pleito antecipatório está sujeito, basicamente, à detecção da coexistência nos autos das seguintes condicionantes: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, ao menos nesta fase de inicial do processo, não deve ser deferida a pretensão liminar solicitada pela parte autora, considerando a Nota Técnica 315857 – Id.146573943, segundo a qual, não se justifica a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM. Portanto, ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se mostra passível de acolhimento o pedido de urgência formulado na inicial. Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência. Defiro o pedido de justiça gratuita. Defiro ainda o pedido de dilação de prazo (Id.146108131), por mais 15 (quinze) dias. Cite-se o demandado, advertindo-o de que deverá apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, deverá manifestar-se sobre o interesse em conciliar e produzir provas. Publique-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

27/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(62)