Execução Fiscal 0852940-79.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0852940-79.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: MIGUEL DE OLIVEIRA FREITAS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: LUCIA AMELIA DANTAS DE FREITAS, ANA MARIA DANTAS FREITAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0852940-79.2018.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por LÚCIA AMÉLIA DANTAS DE FREITAS contra o MUNICÍPIO DE NATAL, objetivando o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar no feito executório, em virtude da ausência de responsabilidade tributária para pagar os tributos (IPTU e Taxa de Lixo) incidentes sobre o imóvel que deu origem à dívida objeto de execução fiscal. Inicialmente, verifica-se que a excipiente pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que o excipiente não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. No entanto, a priori, não vislumbro elementos probatórios a comprovar que a parte não tenha recursos suficientes para pagar as custas do processo. Assim sendo, à luz do art. 99, § 2º, do CPC, é pertinente que a postulante comprove que preenche os pressupostos para a concessão pleiteada, antes de um indeferimento prematuro. Concernente aos créditos tributários de IPTU e Taxa de Lixo objeto de execução, incidentes sobre imóvel sobre o qual a excipiente alega não ser de sua propriedade, do cotejo da documentação colacionada, observa-se que não foi juntada a Certidão de Inteiro Teor do Cartório de Registro de Imóveis competente do bem em questão, em que conste informações sobre a titularidade do imóvel, para possibilitar a análise da tese suscitada. Neste particular, segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de exceção de pré-executividade, o juiz pode determinar a complementação das provas, desde que elas sejam preexistentes, de modo que a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória e não excede os limites da exceção de pré-executividade (STJ. 3ª Turma. REsp 1.912.277-AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/05/2021 -Info 697). Em face do exposto, intime-se a excipiente, através do advogado constituído, para que, no prazo de 15 dias: a) diligencie no sentido de comprovar que preenche os pressupostos autorizadores para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, na forma da lei, sob pena de indeferimento do pleito; b) junte documentação referente ao imóveL em questão, sobretudo a Certidão de Inteiro Teor do Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de possibilitar a análise da tese por ela suscitada; b.1) com a juntada, remetam-se os autos à Fazenda Pública exequente/excepta, para, em igual prazo, se manifestar sobre referida documentação. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de renúncia de mandato

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de MIGUEL DE OLIVEIRA FREITAS em 23/10/2025 23:59.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso de apelação

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(18)