Procedimento Comum Cível 0800096-34.2025.8.20.5155 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800096-34.2025.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800096-34.2025.8.20.5155. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE(S): LUZINETE DA SILVA PROMOVIDO(AS): FERNANDO MONTEIRO AGUIAR e outros (4) DESPACHO 1. O art. 319 do Código de Processo Civil atual (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pela parte autora, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Porém, antes de tomar tal providência, cumpre ao Magistrado, guiado pelo dever de cooperação processual, intimar a parte autora para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável. 3. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias corrija o seguinte elemento da petição inicial: A) Apresente comprovação da incapacidade econômica, para fins de AJG, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, o que pode ser feito através da juntada de comprovante de rendimentos, cópia de cartão de benefício assistencial, extrato de inscrição no CNIS, ou outro documento similar, não valendo a mera declaração de pobreza para tal fim. Isso porque, a concessão do benefício da AJG deve se dar em reais situações de hipossuficiência, não podendo ser feita de modo indiscriminado, sob pena de se fazer ruir um sistema judicial que foi concebido para ser célere e eficiente. B) Apresente extrato bancário do mês antecedente, do mês da contratação e do mês subsequente ao(s) suposto(s) empréstimo(s); 4. Cumprida ou não a diligência pela parte autora no prazo assinado, certifique-se nos autos e retornem conclusos para apreciação. 5. São Tomé, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de FERNANDO MONTEIRO AGUIAR em 04/02/2026 23:59.

Publicado Citação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(76)