Procedimento Comum Cível 0800096-34.2025.8.20.5155 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800096-34.2025.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUZINETE DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: THIAGO ZUCA DE SOUZA (RN011651) REU: Banco BMG S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO CREFISA S.A., FERNANDO MONTEIRO AGUIAR, 53.124.153 QUESIA GABRIELE ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (PE032766), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (BA029442), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (RS053389) DESPACHO Considerando a certidão de ID retro, na qual o Oficial de Justiça informa a impossibilidade de cumprimento do mandado de intimação, em razão da ausência de êxito no contato com a parte ré pelo meio indicado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800096-34.2025.8.20.5155 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito, indicando endereço atualizado e/ou fornecendo outros meios idôneos para localização da ré QUESIA GABRIELE ROSA DOS SANTOS. São Tomé/RN, data de validação no sistema. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz de Direito em substituição legal

14/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 07:02

Mero expediente

10/04/2026, 13:44

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 07:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/02/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:47

Expedição de documento (Mandado)

06/02/2026, 09:43

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:48

Publicação

14/11/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: LUZINETE DA SILVA REU: FERNANDO MONTEIRO AGUIAR, BANCO BMG S/A, BANCO CREFISA S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., 53.124.153 QUESIA GABRIELE ROSA DOS SANTOS O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI, Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Tomé, na forma da lei. FAZ SABER, para conhecimento público, e a quem interessar, que tramita por este Juízo a ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo sob n.º 0800096-34.2025.8.20.5155, proposta por LUZINETE DA SILVA contra FERNANDO MONTEIRO AGUIAR e outros (4), que, pela publicação do presente edital fica(m) CITADO(S) FERNANDO MONTEIRO AGUIAR, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, responder a ação, sob pena de, não sendo contestada a demanda, serem presumidos aceitos pela parte ré, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora na petição inicial. Faz-se necessário advertir que em caso de revelia será nomeado curador especial (Art. 257, IV do CPC/2015). E, para que ninguém alegasse ignorância, mandou o(a) MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única da Comarca de São Tomé expedir o presente edital, que será publicado na forma do artigo 257 do NCPC. DADO E PASSADO nesta Vara Única da Comarca de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte, aos 11 de novembro de 2025. Eu, ALESSANDRO ROMANO MARINHO - Servidor(a) da Secretaria, digitei e conferi. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz(a) de Direito em Substituição Legal Edital Citação - Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, nº 187, Centro, CEP 59400-000, São Tomé-RN Contato/WhatsApp: (84) 3673-9670 - E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico - PJe EDITAL DE CITAÇÃO 20 (vinte) dias Processo nº: 0800096-34.2025.8.20.5155 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUZINETE DA SILVA REU: FERNANDO MONTEIRO AGUIAR, BANCO BMG S/A, BANCO CREFISA S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., 53.124.153 QUESIA GABRIELE ROSA DOS SANTOS Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, foi designada Audiência de Conciliação para o dia 08/05/2025 11:00h, que será realizada no Fórum da Comarca de São Tomé, situado à Rua Ladislau Galvão, nº 187, Centro, São Tomé, CEP 59400-000, ficando, desde já, intimadas as partes através de seus advogados. Havendo necessidade, intimações por oficial de justiça serão expedidas. Opção de Participação Online: A audiência também será realizada de forma online através da plataforma Microsoft Teams. Para participar virtualmente, utilize o QR Code ou o link de acesso disponíveis abaixo: Baixe o aplicativo Microsoft Teams em seu celular, computador ou tablet. No dia e hora da audiência, escaneie o QR Code ao lado e siga as instruções do vídeo. Link de acesso à sala virtual: https://lnk.tjrn.jus.br/eams Instruções para Participação Online: Caso opte por participar online, recomendamos assistir ao vídeo tutorial disponível no YouTube, que explica o funcionamento da plataforma Teams e como participar da audiência virtual. O vídeo pode ser acessado no link abaixo: Escaneie o QR Code ao lado e assista ao vídeo no YouTube que ensina a utilizar o Microsoft Teams nas audiências. Link do vídeo no YouTube: https://youtu.be/QwRs37ZHGuo?si=B5eKWxSmZrg2vc3S Atenção: Entre na sala virtual somente no horário marcado. São Tomé, 2 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JULIANO GUILHERME PEREIRA Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Intimação - Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, nº 187, Centro, CEP 59400-000, São Tomé-RN Contato/WhatsApp: (84) 3673-9670 - E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico - PJe ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.º 0800096-34.2025.8.20.5155

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Processo nº: 0800096-34.2025.8.20.5155 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: LUZINETE DA SILVA Endereço: Sítio Boa Vista, s/n, Zona rural, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: FERNANDO MONTEIRO AGUIAR Endereço: Rua Cardeal Arcoverde, 2365, 8 Andar, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05407-003 Nome: Banco BMG S/A Endereço: AV PRES JUSCELINO KUBISCHECK, 1830, ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102 103104141BLOCO 01 02, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Nome: BANCO CREFISA S.A. Endereço: Rua Canadá, 390, Sede da Crefisa, Jardim América, SÃO PAULO - SP - CEP: 01436-000 Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nome: 53.124.153 QUESIA GABRIELE ROSA DOS SANTOS Endereço: CARLOS SEIDL, 105, SETOR RUA DA FELICIDADE, CAJU, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-005 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada pela parte autora, objetivando a imediata suspensão dos descontos, seguido de cancelamento dos descontos de empréstimo consignado decorrente de um golpe sofrido por meio de contato telefônico do banco demandado e orientações prestadas por meio de suposto funcionário do banco, conforme registrado no boletim de ocorrência Id 143805556. Afirma que não realizou, tampouco autorizou a realização do empréstimo consignado nem margem consignável de cartão de crédito, sendo instruída pelo suposto funcionária a realizar o procedimento de cancelamento de tais negócios jurídicos, com transferência bancária para destino desconhecido por ela. Ao se dirigir ao atendimento do INSS verificou a existência de dois empréstimos ativos por ela não autorizados, quais sejam, um junto à CREFISA S.A. nº 097002183799, no valor de R$ 19.564,30(dezenove mil quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos) (empréstimo esse realizado pelo próprio golpista), e outro junto ao BANCO ITAÚ CONSEGUINDO S.A. nº 531557100, no valor de R$ 2.355,54(dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), ambos realizados sem seu consentimento. Por fim, requereu concessão de tutela provisória para cessar os descontos e, no mérito pugnou pela nulidade do contrato, repetição do indébito dos descontos realizados e indenização por danos morais. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Preliminarmente, analiso o pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial. O art. 99, §3º, do CPC, em que se presume verdadeira a insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, complementando o §2º do mesmo artigo, que o pedido de justiça gratuita somente será indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressuposto processual. A parte autora é aposentada e recebe benefício previdenciário de 01 (um) salário-mínimo pelo INSS e que em razão dos descontos relativos ao empréstimo que supostamente não contratou acarreta considerável diminuição da sua renda. Inexiste nos autos qualquer outro elemento que desconstitua a afirmação de pobreza, principalmente somado aos documentos acima mencionados, razão pela qual DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao autor. Defiro, ainda, a prioridade de tramitação, em razão da idade. - Da inversão do ônus da prova De logo, cumpre-me consignar que a relação travada entre as partes é, nitidamente, de consumo. Nesse passo, aplica-se ao caso em tela, o Microssistema Consumerista, conforme posicionamento entabulado no Enunciado Sumular nº 297, do C. STJ. Dessa forma, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos. Sendo assim, diante da hipossuficiência técnica da parte autora frente à parte demandada (grande empresa), imperiosa a aplicação da inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, DECRETO a inversão do ônus da prova. Em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos prova a respeito dos fatos articulados na petição inicial, sob de presunção de verdade, devendo o banco requerido fazer prova da contratação e da licitude do negócio jurídico firmado, regularidade da contratação, saques e transferências havidas. - Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que para a concessão da tutela de urgência faz-se necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora alega que está pagando, mediante descontos mensais em sua aposentadoria, parcelas de um empréstimo consignado cartão de crédito que não contratou, por ter sido vítima de golpe ao receber atendimento por meio de telefone de suposto funcionário, razão pela qual requer a suspensão do desconto. Para isso, juntou, como meio probatório, os extratos bancários que indicam a existência de empréstimo realizado (Ids 143805561, 143805558 e 146746297), além de diversas operações não autorizadas, referentes às transferências e saques, os quais desconhece, constantes no extrato, bem como boletim de ocorrência no Id 143805556. Dessarte, ao analisar o caderno processual, ainda que de forma perfunctória e sumária, próprias das antecipações de tutela de urgência, mormente o relato fático e as provas acostadas, percebe-se a probabilidade do direito. Lado outro, necessário se faz ponderar que ninguém ingressa com uma ação pelo simples prazer de litigar, sobretudo, sabendo que pode, inclusive, ser condenado por litigância de má-fé, na forma do Código de Processo Civil, caso ao final seja provado o contrário da situação alegada na inicial. Por essas razões, em análise de cognição sumária própria do presente momento processual, entendo configurado o requisito da probabilidade do direito para conceder o pleito liminar, em sede de cognição sumária. Nesse passo, configurada a verossimilhança das alegações pelas provas dos autos e considerando a hipossuficiência da parte demandante frente à parte demandada quanto à prova plena de fato negativo – não realização do negócio tratado na presente demanda, e sendo patente também a caracterização de relação de consumo, entendo necessário inverter o ônus da prova no presente caso, a fim de que a parte demandada produza prova de que a demandante realizou pessoalmente o contrato que deu origem ao débito ora discutido. A necessidade de urgência da prestação jurisdicional é facilmente percebida, já que as cobranças indevidas de valores sobre o beneficio previdenciário de caráter alimentar e a inscrição em órgãos de proteção ao crédito podem ocasionar sérios prejuízos a qualquer cidadão, sobretudo na sociedade de consumo em que vivemos. Ressalte-se, ainda, que não há risco de irreversibilidade da medida porque, em caso de improcedência dos pedidos formulados, é claramente possível o restabelecimento dos contratos, ora suspensos, referente ao cartão de crédito consignado e empréstimos e reinclusão dos descontos mensais sobre o provento da autora, em relação às parcelas restantes, bem como a negativação do nome do demandante nos cadastros restritivos de crédito, bem como as cobranças de valores em seu desfavor. No entanto, entendo que, em sede de antecipação de tutela não cabe a exclusão dos descontos, nem tampouco imediata anulação dos negócios jurídicos questionados, como pretende o autor, mas a suspensão destas, já que, ao final do processo, em caso de improcedência, é possível o retorno ao status quo ante. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de antecipação de tutela de urgência em razão da presença dos requisitos previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os requeridos, PROCEDAM com a imediata suspensão valores referentes ao contratos de empréstimos realizados (Id 143805561), conforme discutido na presente demanda, bem como se abstenha de cobrar valores e inscrever o nome do demandante nos cadastros restritivos, em razão do contrato sob enfoque, sob pena de incidência da multa ora fixada por este juízo, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por dia de descumprimento desta decisão. Autorizo a parte autora consignar em depósito em conta judicial o valor depositado indevidamente em sua conta bancária, no prazo de 15 dias. INTIME-SE o requerido para imediato cumprimento desta Decisão. Por oportuno, intime-se também a parte autora para juntar o seu extrato do benefício previdenciário do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como na consignação acima determinada. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, forte na presunção de veracidade da afirmação de pobreza feita na exordial, nos termos dos arts. 98, § 3º e 99, § 3º, ambos do CPC. Remetam-se o feito à Secretaria desta Vara Única, a fim de inclusão em pauta de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do CPC, a qual ocorrerá, preferencialmente, de forma remota pelo sistema Microsoft Teams, cujo link de acesso será disponibilizado no ato do aprazamento. Cite-se e intime-se a parte ré, bem como intime-se a autora para comparecerem à audiência aprazada. As partes poderão informar ao Juízo a impossibilidade de realização da audiência remota, sendo facultado àquele que não tiver acesso aos meios tecnológicos comparecer presencialmente à Sala de Audiências desta Vara Única. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados. Não realizado acordo em audiência, o prazo para o recebimento da contestação observará o disposto no art. 335, I do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, se arguidas preliminares e/ou prejudiciais de mérito, e/ou apresentados documentos novos, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC. Após, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando-as, salientando que o silêncio será compreendido como pedido de julgamento antecipado do mérito. Publique-se. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). SÃO TOMÉ/RN, data da assinatura. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022314121377900000134127174 BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento de Comprovação 25022314121394000000134127175 CNPJ Do GOLPISTo Documento de Comprovação 25022314121403700000134127176 COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E DO DEPÓSITO Documento de Comprovação 25022314121411400000134127177 COMPROVANTE DE APOSENTADORIA Documento de Comprovação 25022314121419100000134127178 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25022314121426700000134127179 COMPROVANTE DO EMPRESTIMO REALIZADO SEM O SEU CONSENTIMENTO Documento de Comprovação 25022314121434200000134127180 PROCURAÇÃO - LUZINETE DA SILVA Procuração 25022314121441500000134127181 RG E CPF Documento de Identificação 25022314121448500000134127182 Despacho Despacho 25022411070623400000134152500 Intimação Intimação 25022411070623400000134152500 Petição Petição 25032610464498400000136674087 250170217872pecadedefesarevisadoterceiro Petição 25032610464503400000136674091 contratoic Outros documentos 25032610464514000000136674094 demonstrativodepagamentos Outros documentos 25032610464521200000136674095 contratoic_2 Outros documentos 25032610464528800000136674097 substabelecimento_itauconsignado_a Outros documentos 25032610464540200000136676102 parte1procuracaounificada0179202 Outros documentos 25032610464546400000136676103 parte2procuracaounificada01792024 Outros documentos 25032610464551500000136676106 parte3procuracaounificada01792024 Outros documentos 25032610464558800000136676107 Petição de manifestação Petição 25032710360818900000136805214 EXTRATO BANCÁRIO Documento de Comprovação 25032710360826000000136805216 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Processo nº: 0800096-34.2025.8.20.5155 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: LUZINETE DA SILVA Endereço: Sítio Boa Vista, s/n, Zona rural, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: FERNANDO MONTEIRO AGUIAR Endereço: Rua Cardeal Arcoverde, 2365, 8 Andar, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05407-003 Nome: Banco BMG S/A Endereço: AV PRES JUSCELINO KUBISCHECK, 1830, ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102 103104141BLOCO 01 02, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Nome: BANCO CREFISA S.A. Endereço: Rua Canadá, 390, Sede da Crefisa, Jardim América, SÃO PAULO - SP - CEP: 01436-000 Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nome: 53.124.153 QUESIA GABRIELE ROSA DOS SANTOS Endereço: CARLOS SEIDL, 105, SETOR RUA DA FELICIDADE, CAJU, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-005 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada pela parte autora, objetivando a imediata suspensão dos descontos, seguido de cancelamento dos descontos de empréstimo consignado decorrente de um golpe sofrido por meio de contato telefônico do banco demandado e orientações prestadas por meio de suposto funcionário do banco, conforme registrado no boletim de ocorrência Id 143805556. Afirma que não realizou, tampouco autorizou a realização do empréstimo consignado nem margem consignável de cartão de crédito, sendo instruída pelo suposto funcionária a realizar o procedimento de cancelamento de tais negócios jurídicos, com transferência bancária para destino desconhecido por ela. Ao se dirigir ao atendimento do INSS verificou a existência de dois empréstimos ativos por ela não autorizados, quais sejam, um junto à CREFISA S.A. nº 097002183799, no valor de R$ 19.564,30(dezenove mil quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos) (empréstimo esse realizado pelo próprio golpista), e outro junto ao BANCO ITAÚ CONSEGUINDO S.A. nº 531557100, no valor de R$ 2.355,54(dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), ambos realizados sem seu consentimento. Por fim, requereu concessão de tutela provisória para cessar os descontos e, no mérito pugnou pela nulidade do contrato, repetição do indébito dos descontos realizados e indenização por danos morais. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Preliminarmente, analiso o pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial. O art. 99, §3º, do CPC, em que se presume verdadeira a insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, complementando o §2º do mesmo artigo, que o pedido de justiça gratuita somente será indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressuposto processual. A parte autora é aposentada e recebe benefício previdenciário de 01 (um) salário-mínimo pelo INSS e que em razão dos descontos relativos ao empréstimo que supostamente não contratou acarreta considerável diminuição da sua renda. Inexiste nos autos qualquer outro elemento que desconstitua a afirmação de pobreza, principalmente somado aos documentos acima mencionados, razão pela qual DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao autor. Defiro, ainda, a prioridade de tramitação, em razão da idade. - Da inversão do ônus da prova De logo, cumpre-me consignar que a relação travada entre as partes é, nitidamente, de consumo. Nesse passo, aplica-se ao caso em tela, o Microssistema Consumerista, conforme posicionamento entabulado no Enunciado Sumular nº 297, do C. STJ. Dessa forma, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos. Sendo assim, diante da hipossuficiência técnica da parte autora frente à parte demandada (grande empresa), imperiosa a aplicação da inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, DECRETO a inversão do ônus da prova. Em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos prova a respeito dos fatos articulados na petição inicial, sob de presunção de verdade, devendo o banco requerido fazer prova da contratação e da licitude do negócio jurídico firmado, regularidade da contratação, saques e transferências havidas. - Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que para a concessão da tutela de urgência faz-se necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora alega que está pagando, mediante descontos mensais em sua aposentadoria, parcelas de um empréstimo consignado cartão de crédito que não contratou, por ter sido vítima de golpe ao receber atendimento por meio de telefone de suposto funcionário, razão pela qual requer a suspensão do desconto. Para isso, juntou, como meio probatório, os extratos bancários que indicam a existência de empréstimo realizado (Ids 143805561, 143805558 e 146746297), além de diversas operações não autorizadas, referentes às transferências e saques, os quais desconhece, constantes no extrato, bem como boletim de ocorrência no Id 143805556. Dessarte, ao analisar o caderno processual, ainda que de forma perfunctória e sumária, próprias das antecipações de tutela de urgência, mormente o relato fático e as provas acostadas, percebe-se a probabilidade do direito. Lado outro, necessário se faz ponderar que ninguém ingressa com uma ação pelo simples prazer de litigar, sobretudo, sabendo que pode, inclusive, ser condenado por litigância de má-fé, na forma do Código de Processo Civil, caso ao final seja provado o contrário da situação alegada na inicial. Por essas razões, em análise de cognição sumária própria do presente momento processual, entendo configurado o requisito da probabilidade do direito para conceder o pleito liminar, em sede de cognição sumária. Nesse passo, configurada a verossimilhança das alegações pelas provas dos autos e considerando a hipossuficiência da parte demandante frente à parte demandada quanto à prova plena de fato negativo – não realização do negócio tratado na presente demanda, e sendo patente também a caracterização de relação de consumo, entendo necessário inverter o ônus da prova no presente caso, a fim de que a parte demandada produza prova de que a demandante realizou pessoalmente o contrato que deu origem ao débito ora discutido. A necessidade de urgência da prestação jurisdicional é facilmente percebida, já que as cobranças indevidas de valores sobre o beneficio previdenciário de caráter alimentar e a inscrição em órgãos de proteção ao crédito podem ocasionar sérios prejuízos a qualquer cidadão, sobretudo na sociedade de consumo em que vivemos. Ressalte-se, ainda, que não há risco de irreversibilidade da medida porque, em caso de improcedência dos pedidos formulados, é claramente possível o restabelecimento dos contratos, ora suspensos, referente ao cartão de crédito consignado e empréstimos e reinclusão dos descontos mensais sobre o provento da autora, em relação às parcelas restantes, bem como a negativação do nome do demandante nos cadastros restritivos de crédito, bem como as cobranças de valores em seu desfavor. No entanto, entendo que, em sede de antecipação de tutela não cabe a exclusão dos descontos, nem tampouco imediata anulação dos negócios jurídicos questionados, como pretende o autor, mas a suspensão destas, já que, ao final do processo, em caso de improcedência, é possível o retorno ao status quo ante. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de antecipação de tutela de urgência em razão da presença dos requisitos previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os requeridos, PROCEDAM com a imediata suspensão valores referentes ao contratos de empréstimos realizados (Id 143805561), conforme discutido na presente demanda, bem como se abstenha de cobrar valores e inscrever o nome do demandante nos cadastros restritivos, em razão do contrato sob enfoque, sob pena de incidência da multa ora fixada por este juízo, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por dia de descumprimento desta decisão. Autorizo a parte autora consignar em depósito em conta judicial o valor depositado indevidamente em sua conta bancária, no prazo de 15 dias. INTIME-SE o requerido para imediato cumprimento desta Decisão. Por oportuno, intime-se também a parte autora para juntar o seu extrato do benefício previdenciário do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como na consignação acima determinada. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, forte na presunção de veracidade da afirmação de pobreza feita na exordial, nos termos dos arts. 98, § 3º e 99, § 3º, ambos do CPC. Remetam-se o feito à Secretaria desta Vara Única, a fim de inclusão em pauta de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do CPC, a qual ocorrerá, preferencialmente, de forma remota pelo sistema Microsoft Teams, cujo link de acesso será disponibilizado no ato do aprazamento. Cite-se e intime-se a parte ré, bem como intime-se a autora para comparecerem à audiência aprazada. As partes poderão informar ao Juízo a impossibilidade de realização da audiência remota, sendo facultado àquele que não tiver acesso aos meios tecnológicos comparecer presencialmente à Sala de Audiências desta Vara Única. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados. Não realizado acordo em audiência, o prazo para o recebimento da contestação observará o disposto no art. 335, I do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, se arguidas preliminares e/ou prejudiciais de mérito, e/ou apresentados documentos novos, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC. Após, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando-as, salientando que o silêncio será compreendido como pedido de julgamento antecipado do mérito. Publique-se. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). SÃO TOMÉ/RN, data da assinatura. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022314121377900000134127174 BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento de Comprovação 25022314121394000000134127175 CNPJ Do GOLPISTo Documento de Comprovação 25022314121403700000134127176 COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E DO DEPÓSITO Documento de Comprovação 25022314121411400000134127177 COMPROVANTE DE APOSENTADORIA Documento de Comprovação 25022314121419100000134127178 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25022314121426700000134127179 COMPROVANTE DO EMPRESTIMO REALIZADO SEM O SEU CONSENTIMENTO Documento de Comprovação 25022314121434200000134127180 PROCURAÇÃO - LUZINETE DA SILVA Procuração 25022314121441500000134127181 RG E CPF Documento de Identificação 25022314121448500000134127182 Despacho Despacho 25022411070623400000134152500 Intimação Intimação 25022411070623400000134152500 Petição Petição 25032610464498400000136674087 250170217872pecadedefesarevisadoterceiro Petição 25032610464503400000136674091 contratoic Outros documentos 25032610464514000000136674094 demonstrativodepagamentos Outros documentos 25032610464521200000136674095 contratoic_2 Outros documentos 25032610464528800000136674097 substabelecimento_itauconsignado_a Outros documentos 25032610464540200000136676102 parte1procuracaounificada0179202 Outros documentos 25032610464546400000136676103 parte2procuracaounificada01792024 Outros documentos 25032610464551500000136676106 parte3procuracaounificada01792024 Outros documentos 25032610464558800000136676107 Petição de manifestação Petição 25032710360818900000136805214 EXTRATO BANCÁRIO Documento de Comprovação 25032710360826000000136805216 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800096-34.2025.8.20.5155. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE(S): LUZINETE DA SILVA PROMOVIDO(AS): FERNANDO MONTEIRO AGUIAR e outros (4) DESPACHO 1. O art. 319 do Código de Processo Civil atual (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pela parte autora, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Porém, antes de tomar tal providência, cumpre ao Magistrado, guiado pelo dever de cooperação processual, intimar a parte autora para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável. 3. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias corrija o seguinte elemento da petição inicial: A) Apresente comprovação da incapacidade econômica, para fins de AJG, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, o que pode ser feito através da juntada de comprovante de rendimentos, cópia de cartão de benefício assistencial, extrato de inscrição no CNIS, ou outro documento similar, não valendo a mera declaração de pobreza para tal fim. Isso porque, a concessão do benefício da AJG deve se dar em reais situações de hipossuficiência, não podendo ser feita de modo indiscriminado, sob pena de se fazer ruir um sistema judicial que foi concebido para ser célere e eficiente. B) Apresente extrato bancário do mês antecedente, do mês da contratação e do mês subsequente ao(s) suposto(s) empréstimo(s); 4. Cumprida ou não a diligência pela parte autora no prazo assinado, certifique-se nos autos e retornem conclusos para apreciação. 5. São Tomé, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

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