Procedimento Comum Cível 0800716-08.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800716-08.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800716-08.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Polo ativo: SEVERINO SOARES DA SILVA FILHO Polo passivo: Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos referentes às cobranças objeto desta lide. Para a concessão da tutela de urgência pretendida, mister que hajam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e irreversibilidade da medida, conforme preceitua o art. 300, caput, da Lei nº 13105/2015 (novo CPC). In casu, a parte autora nega a existência de relação contratual com o requerido, sendo incabível a comprovação de fato negativo. Cumpre consignar que a parte autora afirma não ter contratado seguro junto às empresas demandadas, quando percebeu os descontos, procurou saber informações junto ao banco demandado, foi constatada a existência de cobrança a título de seguro, juntando extrato emitido pela instituição financeira, demonstrando-se, desta forma, a probabilidade do direito pleiteado (documentos de Id nº 143752451 - Págs. 7/10). O perigo de dano, por sua vez, é patente, vez que a parte autora, pessoa humilde e de poucos recursos, vem se descapitalizando para adimplir uma obrigação a qual, supostamente, não ensejou. Por fim, a medida não se caracteriza pela irreversibilidade, uma vez que, em caso de julgamento final de improcedência, a instituição financeira poderá cobrar a dívida ao consumidor aposentado sem qualquer dificuldade. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o(s) demandado(s) SUSPENDA(M), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a cobrança do(s) seguro objeto desta lide (PAGTO ELETRON COBRANÇA - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS"), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando aos fornecedores, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência de contrato firmado com a anuência do consumidor. Citem-se as partes rés para que apresentem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC). Não havendo acordo, oferecida a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS, 24 de fevereiro de 2025 RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800716-08.2025.8.20.5103. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Polo ativo: SEVERINO SOARES DA SILVA FILHO Polo passivo: Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos referentes às cobranças objeto desta lide. Para a concessão da tutela de urgência pretendida, mister que hajam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e irreversibilidade da medida, conforme preceitua o art. 300, caput, da Lei nº 13105/2015 (novo CPC). In casu, a parte autora nega a existência de relação contratual com o requerido, sendo incabível a comprovação de fato negativo. Cumpre consignar que a parte autora afirma não ter contratado seguro junto às empresas demandadas, quando percebeu os descontos, procurou saber informações junto ao banco demandado, foi constatada a existência de cobrança a título de seguro, juntando extrato emitido pela instituição financeira, demonstrando-se, desta forma, a probabilidade do direito pleiteado (documentos de Id nº 143752451 - Págs. 7/10). O perigo de dano, por sua vez, é patente, vez que a parte autora, pessoa humilde e de poucos recursos, vem se descapitalizando para adimplir uma obrigação a qual, supostamente, não ensejou. Por fim, a medida não se caracteriza pela irreversibilidade, uma vez que, em caso de julgamento final de improcedência, a instituição financeira poderá cobrar a dívida ao consumidor aposentado sem qualquer dificuldade. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o(s) demandado(s) SUSPENDA(M), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a cobrança do(s) seguro objeto desta lide (PAGTO ELETRON COBRANÇA - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS"), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando aos fornecedores, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência de contrato firmado com a anuência do consumidor. Citem-se as partes rés para que apresentem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC). Não havendo acordo, oferecida a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS, 24 de fevereiro de 2025 RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2025

Decorrido prazo de MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ARAUJO SOARES em 18/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 18/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Thiago Araújo Soares em 02/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(63)