Procedimento Comum Cível 0800716-08.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800716-08.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2025, 07:37

Trânsito em julgado

23/07/2025, 07:37

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:20

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:17

Publicação

30/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0800716-08.2025.8.20.5103 Requerente(s): Thiago Araújo Soares CPF: 878.340.144-04, SEVERINO SOARES DA SILVA FILHO CPF: 241.621.404-72 Requerido(s): Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais CNPJ: 61.198.164/0001-60, BANCO BRADESCO S/A. CNPJ: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, na qual as partes firmaram acordo extrajudicial (id 152460855). Tendo em vista a convenção realizada livre e espontaneamente entre as partes, HOMOLOGO, por sentença, o pacto firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, e com esteio no art. 840, do CC, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Custas e honorários na forma pactuada. No que toca às custas remanescentes, deve-se observar o disposto no art. 90, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, em razão da renúncia ao prazo recursal. Após, arquivem-se. CURRAIS NOVOS, 25 de junho de 2025 RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 08:14

Homologação de Transação

25/06/2025, 13:26

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 10:54

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 16:42

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:27

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:29

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:25

Documentos

Intimação

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800716-08.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Autor(a)(s): SEVERINO SOARES DA SILVA FILHO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SEVERINO SOARES DA SILVA FILHO, em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. Em decisão de ID 143828738, foi recebida a inicial e deferido o pedido de tutela provisória de urgência. Contestação pelas partes rés nos ID’s 145478894, 146522456. Na sequência, a parte autora ofertou réplica às contestações (ID 147072303). Em decisão saneadora foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Bradesco, bem como examinadas as matérias prejudiciais e preliminares (ID 147382269). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, somente a parte autora apresentou manifestação, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID 149898867). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que estão presentes todos os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, e presentes as condições da ação, razão pela qual passo ao julgamento do mérito da presente demanda. No caso dos autos, entendo que a questão é de fácil deslinde e não comporta maiores discussões, uma vez que após oportunizada a fase de instrução processual, observa-se que a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar a regularidade da contratação realizada. É importante frisar que o caso tem como objeto relação de consumo, tendo em vista a adequação das partes requerente e requerida aos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, consoante disposição dos artigos 2° e 3°, ambos do CDC. Ademais, houve a inversão do ônus probatório em ID 143828738. Nesse contexto, devem ser observados, pelas partes contratantes, os deveres secundários da boa-fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento e lealdade, ou cooperação, normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. Representa a negação cabal desses preceitos a atitude de certas empresas de impingir a seus consumidores serviços ou produtos jamais contratados nem solicitados, prática repudiada pelo art. 39, incisos III, IV e VI, do Código do Consumidor. Em que pese as alegações da demandada, a requerida não apresentou documentação no intuito de comprovar a regularidade da cobrança questionada nos autos. Ademais, ainda que a contratação tenha se dado nos canais digitais de autoatendimento, é ônus do promovido trazer ao processo provas que demonstrem a efetiva contratação eletrônica, uma vez que a mera via eletrônica unilateralmente confeccionada, revela-se insuficiente para comprovar a relação jurídica, sobretudo em um cenário de disseminado vazamento de dados pessoais. Desse modo, sendo da parte demandada o ônus de apresentar provas quanto à existência e regularidade da contratação, a empresa requerida não se desincumbiu dessa responsabilidade. Nesse contexto, ao efetuar cobranças por serviço que a requerente não contratou, a empresa acionada acabou contribuindo para a ocorrência de dano inequívoco. Como cediço, a empresa é responsável por eventuais irregularidades que possam ocorrer na prestação do serviço, consoante dispõe o artigo 14 do CDC, verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Outrossim, se a parte ré firmou contrato sem materializar tal fato formalmente, assumiu o risco de não ter como demonstrar, a posteriori, a legalidade da contratação reputada como indevida pelo autor. Assim, sendo da parte demandada o ônus de apresentar provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preleciona o art. 373, II, do CPC, considero que o demandado não se desincumbiu dessa responsabilidade. Dessa forma, verifica-se que a responsabilidade do réu é evidente, devendo ser procedida a baixa da cobrança em face da inexigibilidade do débito. Evidenciada a conduta ilícita do réu ao efetuar cobrança de dívida não contratada, presente está o dever de indenizar quanto aos valores cobrados de maneira indevida (dano material), os quais deverão ser ressarcidos em dobro. Registre-se que a parte ré não impugnou de maneira específica o valor atribuído pela autora a título de indenização por danos materiais, o que leva ao acolhimento na íntegra da pretensão no que toca à indenização por danos materiais. Reputo, assim, que a autora demonstrou de modo satisfatório a existência dos descontos efetuados durante o período compreendido entre novembro de 2024 a fevereiro de 2025, no valor total de R$ 170,00 (cento e setenta reais), de modo que condeno o demandado ao ressarcimento do valor indevidamente debitado da conta da parte autora em dobro, equivalente a R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais). Passo à análise do dano moral. Em relação ao pedido do autor para a condenação em dano moral, não se pode olvidar que o dano moral é a violação à dignidade humana, ou seja, “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado” (CAHALI, Yussef Said e VENOSA, Sílvio de Salvo. Dano Moral, Revista dos Tribunais, 2000, p. 20-21). A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte consolidou o entendimento no sentido de considerar mero aborrecimento não sujeito a reparação de ordem moral a situação que envolve pequenos descontos em conta. Nessa esteira, seguem alguns acórdãos lavrados pela 1ª e 3ª Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Cobrança indevida de tarifas bancárias. Responsabilidade civil. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, reconhecendo a cobrança devida de tarifas bancárias. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança de tarifas bancárias foi indevida; (ii) saber se a parte autora tem direito à indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. A cobrança de tarifas bancárias é indevida, pois a instituição financeira não comprovou a contratação dos serviços que justificariam tais cobranças, conforme as resoluções do Banco Central do Brasil (Resoluções nº 3.042/2006 e nº 3.919/2010), pois o negócio jurídico apresentado possui assinatura eletrônica inválida. 4. A ausência de prova da contratação dos serviços bancários configura má-fé da instituição financeira, justificando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Não há dano moral comprovado quando os descontos foram efetivados por pouco tempo e em valores módicos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cobrança de tarifas bancárias sem a devida comprovação de contratação é indevida." "2. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando configurada a má-fé da instituição financeira. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804038-70.2024.8.20.5103, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 03/02/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL ALEGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TRÊS DESCONTOS EM VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À HONRA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800565-23.2024.8.20.5153, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 03/02/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE ASSINADO. CONTRAÇÃO E POSTERIOR CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADE VINCULADA AO CARTÃO POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DEVER INDENIZAR. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. I - Comprovada a solicitação do cancelamento do cartão de crédito, as cobranças posteriores da anuidade se mostram indevidas. II - O dano moral deve representar verdadeiro ultraje às feições sentimentais ou direito personalíssimo, não merecendo indenização os dissabores e desconfortos experimentados cotidianamente, porquanto existir um piso de inconvenientes que o ser humano, por viver em sociedade, tem de tolerar, sem que, para tanto, exista o autêntico dano moral, sob pena de sua banalização. III - Pedido de indenização por dano moral rejeitado, por não ter o ato apontado como lesivo atingido magnitude suficiente para ingressar no mundo jurídico. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801301-65.2022.8.20.5103, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/05/2023, PUBLICADO em 18/05/2023) No caso concreto, foram realizados 04 (quatro) descontos no valor de R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos) cada e à época dos descontos a parte percebia o valor de R$ 1.411,51 (mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e um centavos). Importante destacar que não é qualquer desconto que importará em dano moral, no presente caso, levando-se em consideração o valor da parcela descontada e a renda mensal do requerente não restou demonstrado que o desconto realizado pelo demandado colocou em risco a subsistência da parte autora, violando a sua integridade psíquica. Portanto, afasto o dano moral. DISPOSITIVO De acordo com as razões acima explicitadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança objeto da presente demanda (“PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS”), determinando, por consequência, o cancelamento definitivo da cobrança; b) Condenar a parte demandada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ao ressarcimento em dobro do valor indevidamente descontado no benefício da autora, a título de indenização por danos materiais na modalidade de repetição de indébito, no valor de R$ R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), acrescidos de eventuais cobranças efetuadas no curso da presente ação, a serem apuradas em sede de liquidação/cumprimento de sentença. Sobre a condenação em danos materiais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, § 1º, do Código Civil, a partir da data de cada desconto, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, a partir de cada evento danoso, em consonância com o artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Suspendo a cobrança em relação à parte autora por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, efetuada a cobrança das custas processuais, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800716-08.2025.8.20.5103. AUTOR: SEVERINO SOARES DA SILVA FILHO REU: SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Inicialmente, no tocante a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S/A entendo que merece acolhimento, haja vista que as cobranças relativas ao seguro objeto da presente demanda não são de responsabilidade do banco requerido. Verifica-se que o mencionado banco funcionou apenas como agente financiador, sendo certo que os descontos ora impugnados são relacionados a contrato celebrado diretamente com o requerido Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S/A e, por conseguinte, DECLARO a extinção da demanda em relação ao requerido Banco Bradesco S/A. Determino que a Secretaria proceda com a exclusão do mencionado Banco do polo passivo do presente feito, devendo efetuar as alterações necessários no cadastro processual do sistema Pje. Quanto a preliminar da ausência de interesse de agir, entendo que não cabe guarida, uma vez que a ausência de requerimento administrativo não veda o acesso à prestação jurisdicional, diante da aplicação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Ademais, o cancelamento dos descontos no âmbito administrativo, por si só, não implica na perda do objeto da ação, tendo em vista que persiste o interesse processual na análise acerca da existência de eventuais danos materiais ou morais suportados pelo demandante. Afasto a prejudicial de mérito da prescrição, uma vez que tratando-se de obrigação de trato sucessivo o termo inicial do prazo prescricional inicia-se a partir de cada desconto indevido. Assim, considerando que não ultrapassado o lapso prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, REJEITO a prejudicial suscitada. Posto isso, REJEITO as matérias preliminares. Assim, considerando a necessidade de especificação das provas que as partes pretendem produzir, bem como que é obrigação das mesmas apresentar requerimento fundamentado de produção de provas, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que deseja produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo. P. I. Após o transcurso do prazo, façam-me os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800716-08.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Polo ativo: SEVERINO SOARES DA SILVA FILHO Polo passivo: Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos referentes às cobranças objeto desta lide. Para a concessão da tutela de urgência pretendida, mister que hajam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e irreversibilidade da medida, conforme preceitua o art. 300, caput, da Lei nº 13105/2015 (novo CPC). In casu, a parte autora nega a existência de relação contratual com o requerido, sendo incabível a comprovação de fato negativo. Cumpre consignar que a parte autora afirma não ter contratado seguro junto às empresas demandadas, quando percebeu os descontos, procurou saber informações junto ao banco demandado, foi constatada a existência de cobrança a título de seguro, juntando extrato emitido pela instituição financeira, demonstrando-se, desta forma, a probabilidade do direito pleiteado (documentos de Id nº 143752451 - Págs. 7/10). O perigo de dano, por sua vez, é patente, vez que a parte autora, pessoa humilde e de poucos recursos, vem se descapitalizando para adimplir uma obrigação a qual, supostamente, não ensejou. Por fim, a medida não se caracteriza pela irreversibilidade, uma vez que, em caso de julgamento final de improcedência, a instituição financeira poderá cobrar a dívida ao consumidor aposentado sem qualquer dificuldade. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o(s) demandado(s) SUSPENDA(M), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a cobrança do(s) seguro objeto desta lide (PAGTO ELETRON COBRANÇA - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS"), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando aos fornecedores, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência de contrato firmado com a anuência do consumidor. Citem-se as partes rés para que apresentem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC). Não havendo acordo, oferecida a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS, 24 de fevereiro de 2025 RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800716-08.2025.8.20.5103. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Polo ativo: SEVERINO SOARES DA SILVA FILHO Polo passivo: Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos referentes às cobranças objeto desta lide. Para a concessão da tutela de urgência pretendida, mister que hajam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e irreversibilidade da medida, conforme preceitua o art. 300, caput, da Lei nº 13105/2015 (novo CPC). In casu, a parte autora nega a existência de relação contratual com o requerido, sendo incabível a comprovação de fato negativo. Cumpre consignar que a parte autora afirma não ter contratado seguro junto às empresas demandadas, quando percebeu os descontos, procurou saber informações junto ao banco demandado, foi constatada a existência de cobrança a título de seguro, juntando extrato emitido pela instituição financeira, demonstrando-se, desta forma, a probabilidade do direito pleiteado (documentos de Id nº 143752451 - Págs. 7/10). O perigo de dano, por sua vez, é patente, vez que a parte autora, pessoa humilde e de poucos recursos, vem se descapitalizando para adimplir uma obrigação a qual, supostamente, não ensejou. Por fim, a medida não se caracteriza pela irreversibilidade, uma vez que, em caso de julgamento final de improcedência, a instituição financeira poderá cobrar a dívida ao consumidor aposentado sem qualquer dificuldade. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o(s) demandado(s) SUSPENDA(M), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a cobrança do(s) seguro objeto desta lide (PAGTO ELETRON COBRANÇA - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS"), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando aos fornecedores, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência de contrato firmado com a anuência do consumidor. Citem-se as partes rés para que apresentem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC). Não havendo acordo, oferecida a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS, 24 de fevereiro de 2025 RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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