Cumprimento de sentença 0803243-98.2011.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803243-98.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803243-98.2011.8.20.0001. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 DEFENSORIA (POLO ATIVO): CONSTEL - CONSTRUÇÕES E TELEFONIA LTDA. Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa CONSTEL – CONSTRUÇÕES E TELEFONIA LTDA. contra a sentença proferida no ID 137081331 que homologou a quantia de R$ 423.841,61 (quatrocentos e vinte e três mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos) a título de honorários advocatícios em favor do advogado, José Evandro Lacerda Zaranza Filho, OAB/RN 3.850. Afirmou o embargante, que a referida sentença incorrera em erro material por ter determinando a expedição de precatório em nome do advogado, sócio do escritório de advocacia Elali Advogados – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.535.714/0001-18, registrada na OAB/RN, sob o n. 119, enquanto a expedição do precatório deveria ter sido determinado em nome desta sociedade de advocacia por ser a titular dos honorários. Ao final, requereu que os presentes embargos de declaração sejam conhecidos e providos para suprir o erro material e determinar que o precatório relativo aos honorários advocatícios seja expedido em favor da sociedade Elali Advogados - EPP, inscrita no CNPJ nº 05.535.714/0001-18, em substituição ao advogado José Evandro Lacerda Zaranza Filho. Intimada a ofertar contrarrazões, a parte embargada deixou transcorrer o prazo. É o relatório. Decido. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração possuem, pois, a função de esclarecer e suprir eventual obscuridade, omissão, contradição nas hipóteses previstas em lei. No caso em análise, a parte embargante alegou a existência de erro material na sentença que homologou os honorários advocatícios e determinou a expedição do precatório em favor do advogado subscritor da peça processual. De fato, assiste razão ao embargante quanto à existência de erro material, uma vez que consta no ID 124973783 - Pág. 5 da petição inicial do presente cumprimento de sentença que a verba honorária deveria ser destinada à sociedade de advocacia Elali Advogados S/S (ANDRÉ ELALI ADVOGADOS), inscrito no CNPJ sob o n. 05.535.714/0001-18, inscrito no quadro da OAB/RN sob o n. 119. Sobre a possibilidade de correção de decisão judicial de ofício, diante de erro material, dispõe o art. 494 do CPC, que: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, reconhecendo a existência de erro material na sentença de ID 137081331, ACOLHO os embargos de declaração, concedendo-lhe efeitos infringentes para onde se lê: “Requisite-se a quantia acima homologada em nome do advogado, José Evandro Lacerda Zaranza Filho, OAB/RN 3.850, com endereço profissional na Rua Seridó, 555, Petrópolis, Natal/RN, a ser pago mediante precatório, nos termos da legislação vigente e com as devidas publicações a serem realizadas no nome deste.”, leia-se:“Requisite-se a quantia acima homologada em nome da sociedade de advocacia, ELALI ADVOGADOS S/S (ANDRÉ ELALI ADVOGADOS), inscrito no CNPJ sob o n. 05.535.714/0001-18, inscrito no quadro da OAB/RN sob o n. 119, com sede na Rua Seridó, 555, bairro Petrópolis, Natal/RN, CEP 59.020-010” Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Constel - Construções e Telefonia Ltda. em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(25)