Cumprimento de sentença 0803243-98.2011.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803243-98.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:02

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:49

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:48

Documento (Outros documentos)

17/05/2026, 20:20

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 00:03

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:04

Publicação

07/03/2026, 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803243-98.2011.8.20.0001. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 DEFENSORIA (POLO ATIVO): CONSTEL - CONSTRUÇÕES E TELEFONIA LTDA. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo MUNICÍPIO DO NATAL, para executar honorários advocatícios a razão de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução de R$ 14.725,04 (quatorze mil, setecentos e vinte e cinco reais e quatro centavos, consoante fixado noa sentença de ID 137081331. A parte exequente consignou na planilha de ID 149339928 que o montante atualizado até abril de 2025 dos honorários advocatícios sobre o excesso de execução é o de R$ 1.530,82 (um mil, quinhentos e trinta reais e oitenta e dois centavos). Intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação, consoante certidão de ID 176812368. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o pedido formulado pela parte exequente se procede com esteio no art. 523 do CPC, in verbis: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O pedido do presente cumprimento de sentença está pautado no pagamento de R$ 1.530,82 (um mil, quinhentos e trinta reais e oitenta e dois centavos), consoante planilha de ID 149339928, relativo aos honorários advocatícios sobre o excesso de execução reconhecido na sentença de ID 137081331. Sendo assim, considerando que a parte executada, não obstante devidamente intimada, manteve-se silente quanto ao valor apresentado, sem realizar o pagamento ou apresentar impugnação, deve o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Ademais, a fim de satisfazer o débito indicado, proceder-se-ão os atos expropriatórios, conforme ordem estabelecida no art. 835 do CPC. Dessa forma, tendo em vista que a parte executada não impugnou o pedido do presente cumprimento de sentença e que os cálculos estão dentro dos parâmetros legais, HOMOLOGO a quantia de R$ 1.530,82 (um mil, quinhentos e trinta reais e oitenta e dois centavos), atualizada até abril de 2025, apresentada pela parte exequente a título de honorários advocatícios sobre o excesso de execução, acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC. Outrossim, com fulcro no art. 523, §3º e art. 835 do CPC, à Secretaria para que tome as medidas necessárias, por meio eletrônico, para possibilitar o sequestro de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira existente em nome da executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no presente Cumprimento de Sentença. Satisfeita a ordem de indisponibilidade, considerar-se-á efetuado o sequestro em dinheiro, reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolamento emitido pelo sistema SISBAJUD juntado aos autos. Em seguida, deverá a Secretaria providenciar a conversão da quantia constrita em depósito à ordem deste Juízo, assegurando-se atualização monetária, a teor do disposto nos arts. 9º, inciso I, e 11, § 2º, da Lei de Execução Fiscal – LEF. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:35

Outras Decisões

04/03/2026, 12:06

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803243-98.2011.8.20.0001. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 DEFENSORIA (POLO ATIVO): CONSTEL - CONSTRUÇÕES E TELEFONIA LTDA. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo MUNICÍPIO DO NATAL, para executar honorários advocatícios a razão de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução de R$ 14.725,04 (quatorze mil, setecentos e vinte e cinco reais e quatro centavos, consoante fixado noa sentença de ID 137081331. A parte exequente consignou na planilha de ID 149339928 que o montante atualizado até abril de 2025 dos honorários advocatícios sobre o excesso de execução é o de R$ 1.530,82 (um mil, quinhentos e trinta reais e oitenta e dois centavos). Intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação, consoante certidão de ID 176812368. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o pedido formulado pela parte exequente se procede com esteio no art. 523 do CPC, in verbis: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O pedido do presente cumprimento de sentença está pautado no pagamento de R$ 1.530,82 (um mil, quinhentos e trinta reais e oitenta e dois centavos), consoante planilha de ID 149339928, relativo aos honorários advocatícios sobre o excesso de execução reconhecido na sentença de ID 137081331. Sendo assim, considerando que a parte executada, não obstante devidamente intimada, manteve-se silente quanto ao valor apresentado, sem realizar o pagamento ou apresentar impugnação, deve o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Ademais, a fim de satisfazer o débito indicado, proceder-se-ão os atos expropriatórios, conforme ordem estabelecida no art. 835 do CPC. Dessa forma, tendo em vista que a parte executada não impugnou o pedido do presente cumprimento de sentença e que os cálculos estão dentro dos parâmetros legais, HOMOLOGO a quantia de R$ 1.530,82 (um mil, quinhentos e trinta reais e oitenta e dois centavos), atualizada até abril de 2025, apresentada pela parte exequente a título de honorários advocatícios sobre o excesso de execução, acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC. Outrossim, com fulcro no art. 523, §3º e art. 835 do CPC, à Secretaria para que tome as medidas necessárias, por meio eletrônico, para possibilitar o sequestro de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira existente em nome da executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no presente Cumprimento de Sentença. Satisfeita a ordem de indisponibilidade, considerar-se-á efetuado o sequestro em dinheiro, reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolamento emitido pelo sistema SISBAJUD juntado aos autos. Em seguida, deverá a Secretaria providenciar a conversão da quantia constrita em depósito à ordem deste Juízo, assegurando-se atualização monetária, a teor do disposto nos arts. 9º, inciso I, e 11, § 2º, da Lei de Execução Fiscal – LEF. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803243-98.2011.8.20.0001. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 DEFENSORIA (POLO ATIVO): CONSTEL - CONSTRUÇÕES E TELEFONIA LTDA. Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa CONSTEL – CONSTRUÇÕES E TELEFONIA LTDA. contra a sentença proferida no ID 137081331 que homologou a quantia de R$ 423.841,61 (quatrocentos e vinte e três mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos) a título de honorários advocatícios em favor do advogado, José Evandro Lacerda Zaranza Filho, OAB/RN 3.850. Afirmou o embargante, que a referida sentença incorrera em erro material por ter determinando a expedição de precatório em nome do advogado, sócio do escritório de advocacia Elali Advogados – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.535.714/0001-18, registrada na OAB/RN, sob o n. 119, enquanto a expedição do precatório deveria ter sido determinado em nome desta sociedade de advocacia por ser a titular dos honorários. Ao final, requereu que os presentes embargos de declaração sejam conhecidos e providos para suprir o erro material e determinar que o precatório relativo aos honorários advocatícios seja expedido em favor da sociedade Elali Advogados - EPP, inscrita no CNPJ nº 05.535.714/0001-18, em substituição ao advogado José Evandro Lacerda Zaranza Filho. Intimada a ofertar contrarrazões, a parte embargada deixou transcorrer o prazo. É o relatório. Decido. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração possuem, pois, a função de esclarecer e suprir eventual obscuridade, omissão, contradição nas hipóteses previstas em lei. No caso em análise, a parte embargante alegou a existência de erro material na sentença que homologou os honorários advocatícios e determinou a expedição do precatório em favor do advogado subscritor da peça processual. De fato, assiste razão ao embargante quanto à existência de erro material, uma vez que consta no ID 124973783 - Pág. 5 da petição inicial do presente cumprimento de sentença que a verba honorária deveria ser destinada à sociedade de advocacia Elali Advogados S/S (ANDRÉ ELALI ADVOGADOS), inscrito no CNPJ sob o n. 05.535.714/0001-18, inscrito no quadro da OAB/RN sob o n. 119. Sobre a possibilidade de correção de decisão judicial de ofício, diante de erro material, dispõe o art. 494 do CPC, que: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, reconhecendo a existência de erro material na sentença de ID 137081331, ACOLHO os embargos de declaração, concedendo-lhe efeitos infringentes para onde se lê: “Requisite-se a quantia acima homologada em nome do advogado, José Evandro Lacerda Zaranza Filho, OAB/RN 3.850, com endereço profissional na Rua Seridó, 555, Petrópolis, Natal/RN, a ser pago mediante precatório, nos termos da legislação vigente e com as devidas publicações a serem realizadas no nome deste.”, leia-se:“Requisite-se a quantia acima homologada em nome da sociedade de advocacia, ELALI ADVOGADOS S/S (ANDRÉ ELALI ADVOGADOS), inscrito no CNPJ sob o n. 05.535.714/0001-18, inscrito no quadro da OAB/RN sob o n. 119, com sede na Rua Seridó, 555, bairro Petrópolis, Natal/RN, CEP 59.020-010” Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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