Procedimento Comum Cível 0803174-32.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803174-32.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PETIÇÃO CÍVEL - 0803174-32.2025.8.20.5124 Partes: MARIA MELO DE SOUSA x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARIA DE MELO SOUSA, através da Defensoria Pública, em face do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. Após narrar, em síntese, que, apresenta “SÍNDROME DE FRAGILIDADE (CID Z 74); SEQUELA DE AVC (CID I 694); DOENÇA DE ALZHEIMER (CID F 00) e EPILEPSIA (CID G 40)”, a parte autora solicitou a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que o demandado forneça “DIETA ENTERAL NORMOCALÓRICA E NORMOPROTEICA COM FIBRAS, na quantidade diária de 1L e mensal de 30L” (Id.143850661). É o relatório. A resolução da problemática sob exame se submete ao disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, onde se encontra a disciplina do instituto da tutela de urgência. O Estado é responsável pela prestação dos serviços de saúde, prevendo a Constituição Federal (art. 196) que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”. No caso em análise, os laudos médicos anexados ao Id.143850662 - Pág. 9 e ao Id. 143850662 – Pág. 12/14 descrevem o grave quadro de saúde que apresenta a parte autora, bem como sobre a necessidade do uso urgente do suplemento alimentar. A declaração juntada ao Id.143850662 – Pág. 10 esclarece que o suplemento apesar de ser fornecido pelo Município de Parnamirim, atualmente encontra- se em falta. Além disso, a parte autora não possui condições financeiras de arcar com o custo do produto, como se infere do documento anexado ao Id.143850662 - Pág. 8, sendo certo que ao Poder Público cabe fornecer o tratamento recomendado (APELAÇÃO CÍVEL, 0800470-23.2022.8.20.5101, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 28/08/2023). Esse cenário fático e documental evidenciado nos autos indica tanto a probabilidade das alegações da parte autora quanto o perigo da demora. É importante ainda deixar claro que a satisfatividade e irreversibilidade da medida de urgência almejada, não deve obstar o deferimento da tutela provisória requerida, diante da ponderação de que as regras constitucionais relacionadas aos direitos fundamentais à vida e à saúde (art. 5º, caput e art. 196, da CRFB) aplicáveis ao presente caso concreto, devem prevalecer sobre as normas infraconstitucionais que proíbem a concessão de tutela contra a Fazenda Pública. Ante o exposto, defiro o requerimento de tutela de urgência e, por conseguinte, determino ao demandado que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o fornecimento do suplemento alimentar DIETA ENTERAL NORMOCALÓRICA E NORMOPROTEICA COM FIBRAS, na quantidade diária de 1L e mensal de 30L, de acordo com laudo médico, pelo período necessário ao tratamento que necessita a parte autora, sob pena de boqueio judicial como meio de assegurar a eficácia da medida. Intime-se o Secretário de Saúde do Município de Parnamirim para efetivação da medida, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente para o custeio do tratamento, conforme determinação médica. O mandado deve seguir acompanhado de cópia dos laudos médicos de Id.143850662 - Pág. 9 e Id. 143850662 – Pág. 12/14. Servirá a presente decisão como mandado para o seu integral cumprimento, por Oficial de Justiça, cabendo à CCM, manter contato com o servidor escalado para essa finalidade. Cite-se e intime-se o demandado, advertindo-o de que deverá apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se a prioridade de pessoa idosa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PETIÇÃO CÍVEL - 0803174-32.2025.8.20.5124 Partes: MARIA MELO DE SOUSA x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARIA DE MELO SOUSA, através da Defensoria Pública, em face do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. Após narrar, em síntese, que, apresenta “SÍNDROME DE FRAGILIDADE (CID Z 74); SEQUELA DE AVC (CID I 694); DOENÇA DE ALZHEIMER (CID F 00) e EPILEPSIA (CID G 40)”, a parte autora solicitou a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que o demandado forneça “DIETA ENTERAL NORMOCALÓRICA E NORMOPROTEICA COM FIBRAS, na quantidade diária de 1L e mensal de 30L” (Id.143850661). É o relatório. A resolução da problemática sob exame se submete ao disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, onde se encontra a disciplina do instituto da tutela de urgência. O Estado é responsável pela prestação dos serviços de saúde, prevendo a Constituição Federal (art. 196) que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”. No caso em análise, os laudos médicos anexados ao Id.143850662 - Pág. 9 e ao Id. 143850662 – Pág. 12/14 descrevem o grave quadro de saúde que apresenta a parte autora, bem como sobre a necessidade do uso urgente do suplemento alimentar. A declaração juntada ao Id.143850662 – Pág. 10 esclarece que o suplemento apesar de ser fornecido pelo Município de Parnamirim, atualmente encontra- se em falta. Além disso, a parte autora não possui condições financeiras de arcar com o custo do produto, como se infere do documento anexado ao Id.143850662 - Pág. 8, sendo certo que ao Poder Público cabe fornecer o tratamento recomendado (APELAÇÃO CÍVEL, 0800470-23.2022.8.20.5101, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 28/08/2023). Esse cenário fático e documental evidenciado nos autos indica tanto a probabilidade das alegações da parte autora quanto o perigo da demora. É importante ainda deixar claro que a satisfatividade e irreversibilidade da medida de urgência almejada, não deve obstar o deferimento da tutela provisória requerida, diante da ponderação de que as regras constitucionais relacionadas aos direitos fundamentais à vida e à saúde (art. 5º, caput e art. 196, da CRFB) aplicáveis ao presente caso concreto, devem prevalecer sobre as normas infraconstitucionais que proíbem a concessão de tutela contra a Fazenda Pública. Ante o exposto, defiro o requerimento de tutela de urgência e, por conseguinte, determino ao demandado que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o fornecimento do suplemento alimentar DIETA ENTERAL NORMOCALÓRICA E NORMOPROTEICA COM FIBRAS, na quantidade diária de 1L e mensal de 30L, de acordo com laudo médico, pelo período necessário ao tratamento que necessita a parte autora, sob pena de boqueio judicial como meio de assegurar a eficácia da medida. Intime-se o Secretário de Saúde do Município de Parnamirim para efetivação da medida, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente para o custeio do tratamento, conforme determinação médica. O mandado deve seguir acompanhado de cópia dos laudos médicos de Id.143850662 - Pág. 9 e Id. 143850662 – Pág. 12/14. Servirá a presente decisão como mandado para o seu integral cumprimento, por Oficial de Justiça, cabendo à CCM, manter contato com o servidor escalado para essa finalidade. Cite-se e intime-se o demandado, advertindo-o de que deverá apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se a prioridade de pessoa idosa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

25/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Todas as movimentações(66)