Procedimento Comum Cível 0803174-32.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803174-32.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Parnamirim DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0803174-32.2025.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 1ª Defensoria Cível de Parnamirim, MARIA MELO DE SOUSA PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte Trata-se de pedido de bloqueio de verbas públicas protocolado por MARIA DE MELO SOUSA, através da Defensoria Pública (Id.183840774). A análise dos autos revela que, até o momento, não houve a demonstração por parte do demandado acerca do cumprimento da sentença (Id.148042979), que determinou o fornecimento de suplemento nutricional de que necessita a parte autora. Somado a isso, a parte requerente comprovou a negativa do fornecimento do produto ora solicitado na via administrativa, conforme declaração acostada ao Id.183840775 - Pág. 4. Desse modo, a pretensão em destaque se mostra viável, conforme interpretação conjugada dos artigos 497 e 536, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, que permitem as providências judiciais cabíveis para a efetivação da obrigação de fazer, podendo-se incluir o bloqueio de verbas públicas. É premente a necessidade de concretizar o comando jurisdicional, dado que seu cumprimento visa garantir o direito à saúde da parte autora, conforme disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Ante o exposto, defiro o pedido de bloqueio, via SISBAJUD, nas contas do Município de Parnamirim, da quantia de R$ 4.130,39, valor necessário para custear a aquisição do suplemento objeto desta ação, para um período de seis meses. Sendo frutífero o bloqueio, expeça-se o correspondente alvará em favor da instituição indicada pela Defensoria Pública, conforme petição de Id.183840774 - Pág. 2. Determino, ainda, que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias após a realização do procedimento, junte a correspondente prestação de contas. Sobre o andamento do processo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o interesse na produção de mais provas, especificando- as, se for o caso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Parnamirim, data do sistema. Marta Suzi Peixoto Paiva Linard Juíza de Direito 1

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Parnamirim DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0803174-32.2025.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 1ª Defensoria Cível de Parnamirim, MARIA MELO DE SOUSA PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte Trata-se de pedido de bloqueio de verbas públicas protocolado por MARIA DE MELO SOUSA, através da Defensoria Pública (Id.183840774). A análise dos autos revela que, até o momento, não houve a demonstração por parte do demandado acerca do cumprimento da sentença (Id.148042979), que determinou o fornecimento de suplemento nutricional de que necessita a parte autora. Somado a isso, a parte requerente comprovou a negativa do fornecimento do produto ora solicitado na via administrativa, conforme declaração acostada ao Id.183840775 - Pág. 4. Desse modo, a pretensão em destaque se mostra viável, conforme interpretação conjugada dos artigos 497 e 536, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, que permitem as providências judiciais cabíveis para a efetivação da obrigação de fazer, podendo-se incluir o bloqueio de verbas públicas. É premente a necessidade de concretizar o comando jurisdicional, dado que seu cumprimento visa garantir o direito à saúde da parte autora, conforme disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Ante o exposto, defiro o pedido de bloqueio, via SISBAJUD, nas contas do Município de Parnamirim, da quantia de R$ 4.130,39, valor necessário para custear a aquisição do suplemento objeto desta ação, para um período de seis meses. Sendo frutífero o bloqueio, expeça-se o correspondente alvará em favor da instituição indicada pela Defensoria Pública, conforme petição de Id.183840774 - Pág. 2. Determino, ainda, que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias após a realização do procedimento, junte a correspondente prestação de contas. Sobre o andamento do processo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o interesse na produção de mais provas, especificando- as, se for o caso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Parnamirim, data do sistema. Marta Suzi Peixoto Paiva Linard Juíza de Direito 1

10/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 09:30

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:05

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:18

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 13:11

Reativação

23/04/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 22:31

Definitivo

27/10/2025, 11:55

Trânsito em julgado

27/10/2025, 11:53

Decurso de Prazo

15/10/2025, 03:56

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 20:38

Publicação

18/08/2025, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:31

Publicação

18/08/2025, 01:19

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Parnamirim DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0803174-32.2025.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 1ª Defensoria Cível de Parnamirim, MARIA MELO DE SOUSA PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte Trata-se de pedido de bloqueio de verbas públicas protocolado por MARIA DE MELO SOUSA, através da Defensoria Pública (Id.183840774). A análise dos autos revela que, até o momento, não houve a demonstração por parte do demandado acerca do cumprimento da sentença (Id.148042979), que determinou o fornecimento de suplemento nutricional de que necessita a parte autora. Somado a isso, a parte requerente comprovou a negativa do fornecimento do produto ora solicitado na via administrativa, conforme declaração acostada ao Id.183840775 - Pág. 4. Desse modo, a pretensão em destaque se mostra viável, conforme interpretação conjugada dos artigos 497 e 536, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, que permitem as providências judiciais cabíveis para a efetivação da obrigação de fazer, podendo-se incluir o bloqueio de verbas públicas. É premente a necessidade de concretizar o comando jurisdicional, dado que seu cumprimento visa garantir o direito à saúde da parte autora, conforme disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Ante o exposto, defiro o pedido de bloqueio, via SISBAJUD, nas contas do Município de Parnamirim, da quantia de R$ 4.130,39, valor necessário para custear a aquisição do suplemento objeto desta ação, para um período de seis meses. Sendo frutífero o bloqueio, expeça-se o correspondente alvará em favor da instituição indicada pela Defensoria Pública, conforme petição de Id.183840774 - Pág. 2. Determino, ainda, que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias após a realização do procedimento, junte a correspondente prestação de contas. Sobre o andamento do processo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o interesse na produção de mais provas, especificando- as, se for o caso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Parnamirim, data do sistema. Marta Suzi Peixoto Paiva Linard Juíza de Direito 1

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0803174-32.2025.8.20.5124 Partes: MARIA MELO DE SOUSA x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARIA DE MELO SOUSA, através da Defensoria Pública, em face do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. Após narrar, em síntese, que, apresenta “SÍNDROME DE FRAGILIDADE (CID Z 74); SEQUELA DE AVC (CID I 694); DOENÇA DE ALZHEIMER (CID F 00) e EPILEPSIA (CID G 40)”, a parte autora solicitou provimento judicial para determinar que o demandado forneça “DIETA ENTERAL NORMOCALÓRICA E NORMOPROTEICA COM FIBRAS, na quantidade diária de 1L e mensal de 30L” (Id.143850661). Tutela de urgência concedida (Id.143926561). O Município de Parnamirim apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido (Id.145590635). As partes não solicitaram dilação probatória. É o relatório. A preliminar de ausência de interesse processual não merece acolhimento, pois restou comprovado nos autos que, apesar da existência de programa municipal de fornecimento de suplementos, houve negativa no atendimento da demanda específica da autora. A omissão administrativa, ainda que temporária, diante da urgência e da gravidade do quadro clínico, justifica a atuação judicial, estando presentes os requisitos da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Com relação ao mérito, este Juízo, na linha da jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, adota entendimento no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da Separação de Poderes. O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal no art. 196, sendo dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação. No caso em análise, os laudos médicos anexados ao Id.143850662 - Págs. 9 e 12/14 descrevem o grave quadro de saúde da parte autora, bem como sobre a necessidade do uso urgente do suplemento alimentar. A declaração juntada ao Id.143850662 – Pág. 10 esclarece que o suplemento, apesar de ser fornecido pelo Município de Parnamirim, atualmente se encontra em falta. Além disso, a parte autora não possui condições financeiras de arcar com o custo do produto, como se infere do documento anexado ao Id.143850662 - Pág. 8, sendo certo que ao Poder Público cabe fornecer o tratamento recomendado (APELAÇÃO CÍVEL, 0800470-23.2022.8.20.5101, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 28/08/2023). Portanto, esse cenário fático e documental evidenciado nos autos indica a verossimilhança das alegações da parte autora, em consequência do que, deve o pedido ser julgado procedente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ratifico a tutela de urgência e julgo procedente a pretensão autoral para determinar que demandado providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o fornecimento do suplemento alimentar DIETA ENTERAL NORMOCALÓRICA E NORMOPROTEICA COM FIBRAS, na quantidade diária de 1L e mensal de 30L, de acordo com laudo médico, pelo período necessário ao tratamento de que necessita a parte autora, sob pena de boqueio judicial como meio de assegurar a eficácia da medida. Sem custas, por ser o réu isento de seu pagamento e a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, levando-se em conta se tratar de causa sem maior complexidade, cujo trâmite se deu em comarca de fácil acesso e sem necessidade da prática de muitos atos pelas partes. Por fim, como decorrência lógica da procedência da pretensão autoral e ainda considerando a tutela de urgência (Id.143926561), defiro o pedido de Id.146590561 - Pág. 3 para determinar o bloqueio, via SISBAJUD, nas contas do Município de Parnamirim, da quantia de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), valor necessário para custear a aquisição do suplemento objeto desta ação. Sendo frutífero o bloqueio, expeça-se o correspondente alvará em favor da instituição indicada pela Defensoria Pública, conforme petição de Id.146590561 - Pág. 3. Determino, ainda, que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias após a realização do procedimento, junte a correspondente prestação de contas. Transitando em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Parnamirim, data do sistema. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PETIÇÃO CÍVEL - 0803174-32.2025.8.20.5124 Partes: MARIA MELO DE SOUSA x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARIA DE MELO SOUSA, através da Defensoria Pública, em face do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. Após narrar, em síntese, que, apresenta “SÍNDROME DE FRAGILIDADE (CID Z 74); SEQUELA DE AVC (CID I 694); DOENÇA DE ALZHEIMER (CID F 00) e EPILEPSIA (CID G 40)”, a parte autora solicitou a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que o demandado forneça “DIETA ENTERAL NORMOCALÓRICA E NORMOPROTEICA COM FIBRAS, na quantidade diária de 1L e mensal de 30L” (Id.143850661). É o relatório. A resolução da problemática sob exame se submete ao disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, onde se encontra a disciplina do instituto da tutela de urgência. O Estado é responsável pela prestação dos serviços de saúde, prevendo a Constituição Federal (art. 196) que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”. No caso em análise, os laudos médicos anexados ao Id.143850662 - Pág. 9 e ao Id. 143850662 – Pág. 12/14 descrevem o grave quadro de saúde que apresenta a parte autora, bem como sobre a necessidade do uso urgente do suplemento alimentar. A declaração juntada ao Id.143850662 – Pág. 10 esclarece que o suplemento apesar de ser fornecido pelo Município de Parnamirim, atualmente encontra- se em falta. Além disso, a parte autora não possui condições financeiras de arcar com o custo do produto, como se infere do documento anexado ao Id.143850662 - Pág. 8, sendo certo que ao Poder Público cabe fornecer o tratamento recomendado (APELAÇÃO CÍVEL, 0800470-23.2022.8.20.5101, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 28/08/2023). Esse cenário fático e documental evidenciado nos autos indica tanto a probabilidade das alegações da parte autora quanto o perigo da demora. É importante ainda deixar claro que a satisfatividade e irreversibilidade da medida de urgência almejada, não deve obstar o deferimento da tutela provisória requerida, diante da ponderação de que as regras constitucionais relacionadas aos direitos fundamentais à vida e à saúde (art. 5º, caput e art. 196, da CRFB) aplicáveis ao presente caso concreto, devem prevalecer sobre as normas infraconstitucionais que proíbem a concessão de tutela contra a Fazenda Pública. Ante o exposto, defiro o requerimento de tutela de urgência e, por conseguinte, determino ao demandado que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o fornecimento do suplemento alimentar DIETA ENTERAL NORMOCALÓRICA E NORMOPROTEICA COM FIBRAS, na quantidade diária de 1L e mensal de 30L, de acordo com laudo médico, pelo período necessário ao tratamento que necessita a parte autora, sob pena de boqueio judicial como meio de assegurar a eficácia da medida. Intime-se o Secretário de Saúde do Município de Parnamirim para efetivação da medida, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente para o custeio do tratamento, conforme determinação médica. O mandado deve seguir acompanhado de cópia dos laudos médicos de Id.143850662 - Pág. 9 e Id. 143850662 – Pág. 12/14. Servirá a presente decisão como mandado para o seu integral cumprimento, por Oficial de Justiça, cabendo à CCM, manter contato com o servidor escalado para essa finalidade. Cite-se e intime-se o demandado, advertindo-o de que deverá apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se a prioridade de pessoa idosa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PETIÇÃO CÍVEL - 0803174-32.2025.8.20.5124 Partes: MARIA MELO DE SOUSA x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARIA DE MELO SOUSA, através da Defensoria Pública, em face do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. Após narrar, em síntese, que, apresenta “SÍNDROME DE FRAGILIDADE (CID Z 74); SEQUELA DE AVC (CID I 694); DOENÇA DE ALZHEIMER (CID F 00) e EPILEPSIA (CID G 40)”, a parte autora solicitou a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que o demandado forneça “DIETA ENTERAL NORMOCALÓRICA E NORMOPROTEICA COM FIBRAS, na quantidade diária de 1L e mensal de 30L” (Id.143850661). É o relatório. A resolução da problemática sob exame se submete ao disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, onde se encontra a disciplina do instituto da tutela de urgência. O Estado é responsável pela prestação dos serviços de saúde, prevendo a Constituição Federal (art. 196) que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”. No caso em análise, os laudos médicos anexados ao Id.143850662 - Pág. 9 e ao Id. 143850662 – Pág. 12/14 descrevem o grave quadro de saúde que apresenta a parte autora, bem como sobre a necessidade do uso urgente do suplemento alimentar. A declaração juntada ao Id.143850662 – Pág. 10 esclarece que o suplemento apesar de ser fornecido pelo Município de Parnamirim, atualmente encontra- se em falta. Além disso, a parte autora não possui condições financeiras de arcar com o custo do produto, como se infere do documento anexado ao Id.143850662 - Pág. 8, sendo certo que ao Poder Público cabe fornecer o tratamento recomendado (APELAÇÃO CÍVEL, 0800470-23.2022.8.20.5101, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 28/08/2023). Esse cenário fático e documental evidenciado nos autos indica tanto a probabilidade das alegações da parte autora quanto o perigo da demora. É importante ainda deixar claro que a satisfatividade e irreversibilidade da medida de urgência almejada, não deve obstar o deferimento da tutela provisória requerida, diante da ponderação de que as regras constitucionais relacionadas aos direitos fundamentais à vida e à saúde (art. 5º, caput e art. 196, da CRFB) aplicáveis ao presente caso concreto, devem prevalecer sobre as normas infraconstitucionais que proíbem a concessão de tutela contra a Fazenda Pública. Ante o exposto, defiro o requerimento de tutela de urgência e, por conseguinte, determino ao demandado que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o fornecimento do suplemento alimentar DIETA ENTERAL NORMOCALÓRICA E NORMOPROTEICA COM FIBRAS, na quantidade diária de 1L e mensal de 30L, de acordo com laudo médico, pelo período necessário ao tratamento que necessita a parte autora, sob pena de boqueio judicial como meio de assegurar a eficácia da medida. Intime-se o Secretário de Saúde do Município de Parnamirim para efetivação da medida, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente para o custeio do tratamento, conforme determinação médica. O mandado deve seguir acompanhado de cópia dos laudos médicos de Id.143850662 - Pág. 9 e Id. 143850662 – Pág. 12/14. Servirá a presente decisão como mandado para o seu integral cumprimento, por Oficial de Justiça, cabendo à CCM, manter contato com o servidor escalado para essa finalidade. Cite-se e intime-se o demandado, advertindo-o de que deverá apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se a prioridade de pessoa idosa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

25/02/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(68)