Procedimento Comum Cível 0800030-88.2024.8.20.5155 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800030-88.2024.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800030-88.2024.8.20.5155. AUTOR: AILTON FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S.A, NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais ajuizada por Ailton Francisco da Silva em desfavor do Banco Agibank S.A. e de Nu Pagamentos S.A. Narra o autor, em síntese, que foi vítima de um golpe após receber ligação de uma suposta funcionária do Nubank, identificada como Bruna, que o induziu a fornecer seus dados e contratar indevidamente empréstimo consignado junto ao Banco Agibank. Relata que, sob manipulação, transferiu os valores para uma terceira pessoa, Micaelle de Sousa Silva, sem jamais usufruir do montante. Afirma que os descontos em sua aposentadoria comprometem sua subsistência e atribui aos réus falha na segurança da operação. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores em dobro, a suspensão dos descontos e indenização por danos morais. A tutela de urgência requerida para suspensão dos descontos foi indeferida (ID D 113784335 – Pág. 2), decisão esta que foi mantida pelo e.TJRN em sede de agravo de instrumento (ID 114709813). Citado, o demandado NU PAGAMENTOS S.A. apresentou contestação no ID 117509578, na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando ser apenas intermediador de pagamentos, sem participação na contratação do empréstimo. No mérito, alegou a validade da operação, ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de responsabilidade pelo golpe, requerendo sua exclusão do polo passivo e a improcedência dos pedidos iniciais. Por sua vez, o demandado BANCO AGIBANK, em sua contestação apresentada no ID 118828529, alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, argumentando que sua atuação se restringiu à liberação do crédito, sem controle sobre o destino dos valores, os quais foram integralmente direcionados à conta de Micaelle de Sousa Silva, titular de terceiros. Ademais, requereu a denunciação da lide, pleiteando a inclusão do terceiro responsável no polo passivo, para esclarecer a real destinação dos recursos e afastar sua responsabilidade pelos descontos indevidos na aposentadoria do autor. No mérito, defendeu, igualmente, a inexistência de falha na prestação do serviço, ressaltando que o fato gerador decorreu de conduta exclusivamente atribuída à vítima, a qual teria buscado angariar recursos por meios escusos. Intimados a informarem se desejavam produzir outras provas (despacho ID 128295600), a parte autora e o demandado AGIBANK pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, respectivamente nas petições ID 130684287 e ID 131309021. Alegações finais apresentadas pelo autor no ID 138804878 e pelo demandado AGIBANK no 141449250, remissivas à contestação. Por sua vez, o demandado NU PAGAMENTOS S.A não apresentou alegações finais. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Julgo antecipadamente o mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, reconheço que as arguições preliminares de ilegitimidade passiva dos demandados ventilam matéria de mérito (responsabilidade dos requeridos de reparar danos ao autor, decorrentes de transações que teria efetuado por falha no serviço dos demandados). Tendo em vista que ambos os réus figuraram, aparentemente, na cadeia de serviços das operações aqui contestadas, e que teriam trazido prejuízos materiais e transtornos emocionais para o requerente, são legitimados para o polo passivo, motivo pelo qual rejeito a preliminar eriçada. Rejeito, ainda, a preliminar suscitada pelo demandado Agibank para chamamento à lide da terceira pessoa beneficiária da transferência bancária, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu art. 88 veda expressamente tal denunciação nas ações judiciais assentadas em relação de consumo. Com efeito, a relação ora versada é de consumo e consoante a inteligência da Súmula 83 do STJ "é vedada a denunciação da lide nas relações de consumo, nos termos do art. 88 do CDC" (AGRG no RESP 1288943/SP, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/9/2015, dje 21/9/2015). Superadas as preliminares, passo a analisar o mérito. O cerne da lide encontra-se na discussão acerca da recusa das instituições financeiras em efetuar a restituição do valor pago pelo autor referente às transferências realizadas através de Pix em conta de terceiro(s) fraudador(es). Ressalte-se que a natureza da relação travada entre os demandados e o autor é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei 8.0789/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que, contudo, não desonera a parte autora de comprovar fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inciso I, CPC). Oportuno consignar, também, que a fraude de terceiros é um risco à atividade econômica dos réus, à medida em que eles “respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" conforme o Enunciado 479 da Súmula do C. STJ. Assim, a responsabilidade dos réus depende da demonstração de falha na prestação dos serviços ou de fortuito interno relativo a fraudes no âmbito das operações bancárias. Não assiste razão ao autor. Da análise dos fatos e provas juntados ao feito, inclusive conforme o relato da própria parte autora, conclui-se que no caso ocorreu uma ação fraudulenta perpetrada por terceiros, da qual a parte autora foi vítima. Conforme descrito na inicial, o autor “recebeu uma ligação telefônica com uma dessas ofertas, de uma suposta funcionária do Nubank, oferecendo-lhe um empréstimo. Ela o convenceu de forma ardilosa, como, por exemplo, através da simulação dos valores do empréstimo, de forma que, posteriormente, por conversa no aplicativo Whatsapp, obteve da vítima (o autor) todos os seus dados, uma foto estilo “selfie” segurando o documento, identidade, comprovante de residência, isto é, todos os documentos necessários para que obtivessem o empréstimo de forma online.” O autor relatou na exordial, ainda, que “transferiu os valores do empréstimo para os delinquentes que promoveram o golpe, em duas transferências pix realizadas no dia 29 de novembro de 2023, uma de R$ 23.069,01(vinte e três mil e sessenta e nove reais e um centavo) e outra de R$ 968,76 (novecentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), totalizando o montante de R$ 24037,77 (vinte e quatro mil e trinta e sete reais e setenta e sete centavos).” Ainda que exista previsão legal para responsabilização objetiva dos requeridos, com aplicação do CDC, no caso concreto impõe-se o reconhecimento das excludentes de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, admitidas pelo diploma consumerista. Com efeito, cumpre observar que, em se tratando de responsabilidade pelo fato do serviço, sendo objetiva a responsabilidade do prestador de serviço (art. 14 do CDC), somente podendo ser afastada quando for provado: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não há dúvidas, assim, de que o autor, induzido em erro por terceiro fraudador, acabou por permitir acesso à sua conta, confirmando operações fraudulentas com sua fotografia, que acabou por acarretar o pagamento e transferência de valores via Pix. Nessa seara, não se verifica, no caso concreto, tenha os demandados concorrido de qualquer forma para o golpe, ainda que por omissão. A parte autora não comprovou que o atendimento relatado nos autos foi iniciado pelos requeridos. Não há nenhuma comprovação também de que o(s) estelionatário(s) possuía(m) informações sigilosas, indevidamente “vazadas” por vício do serviço bancário dos demandados. Ao contrário, o próprio autor, conforme narrado na exordial, repassou seus dados pessoais e fotografia aos golpistas. E a ausência de vinculação desse atendimento aos canais oficiais da parte requerida impede o reconhecimento da responsabilidade dos demandados. A parte requerida não pode ser responsabilizada pelo fato de terceiro, sem sua autorização, ter utilizado sua logomarca para praticar a fraude. É impossível aos requeridos impedirem que terceiros apliquem golpes em seus nomes. Ademais, destaca-se que o autor não juntou provas para demonstrar que a transferência do valor para a conta de terceiro destoa de seu perfil de consumo. Assim, em que pese a responsabilidade civil dos requeridos seja objetiva, nos termos do artigo 14, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor, conforme alhures salientado, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado serviço, o defeito inexiste; II-a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Restou demonstrado, portanto, que o golpe narrado pelo autor na exordial aconteceu em razão de ato da própria vítima, ainda que induzida por terceiro não integrante desta relação processual. Assim, fica afastada a responsabilidade dos réus, vez que não há o nexo de causalidade, requisito da responsabilidade objetiva. No entanto, também é sempre aventada em hipóteses como a que ora se analisa, a edição, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, da súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O conceito de fortuito interno, todavia, não importa no reconhecimento de que se prescinde de mínimo lastro probatório a indicar o estabelecimento de nexo entre ação ou omissão e dano. Assim, a meu sentir, não se pode imputar às instituições financeiras o dever de reparar o dano provocado pela própria vítima ou terceiro quando se está diante de um fortuito externo (fora da linha de interferência causal da empresa). Deve responder, contudo, quando o fortuito decorre da própria empresa ou do modo com que a desenvolve para obtenção de lucro, ainda que as falhas decorram de mera culpa, por exemplo, ao negligenciar sistema de segurança mais eficientes. Os bancos respondem pela atividade prestada com defeito. Paralelamente é exigido do sujeito que se serve de tais serviços deveres de cuidado com a própria segurança e a de seu patrimônio. Dessa maneira, resta evidente que os prejuízos suportados decorrem exclusivamente da ação de terceiro e da falta de cuidado da parte autora, ficando devidamente comprovada a ausência do nexo causal entre os fatos alegados e a conduta dos réus. Tudo indica que faltou dever objetivo de cuidado por parte do autor que, alegadamente ludibriado por fraudadores permitiu a contratação de empréstimo em seu nome e transferência voluntária dos valores obtidos na transação para a conta bancária desses golpistas. Outrossim, ainda que o Banco Central tenha criado as opções de Bloqueio Cautelar e de Mecanismo Especial de Devolução com vistas a conferir maior segurança às operações de transferência realizadas por Pix, não cabe às instituições financeiras à responsabilização por atos de consumidores desatentos que, sem tomarem a cautela necessária, acabam por cair em golpes que dia após dia, apesar de noticiados pela mídia como forma de alertar o público em geral a se precaver e se cercar dos cuidados necessários para que não sejam vítimas de tais. Em verdade e infelizmente, trata-se de tema recorrente. Várias modalidades de golpes vêm sendo implementadas. A atuação de verdadeiras organizações criminosas dedicadas à prática de modalidades de fraudes bancárias tem sido largamente noticiada e, por consequência, trazida a escrutínio do Estado-Juiz. Diante das narrações fáticas e dos elementos probatórios trazidos aos autos pelas partes, não restou comprovado qualquer vislumbre de falha na prestação do serviço, ato ilícito e/ou prática abusiva cometida pelos réus, visto que, conforme demonstrado, os demandados não tiveram qualquer participação ou ingerência nos danos relatados pela parte autora. Outrossim, vê-se, claramente, que o autor não teve a cautela necessária a esse tipo de situação, fornecendo os dados solicitados pelo estelionatário, o que afasta a responsabilidade dos demandados, conforme preceitua o art. 14, § 3°, inciso II, do CDC. A fim de reforçar o entendimento, mencionam-se, abaixo, jurisprudências deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. PARTE AUTORA QUE REALIZOU OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELO FRAUDADOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE EXISTÊNCIA DE CULPA DA PARTE DEMANDANTE, INDUZIDA A ERRO POR TERCEIRO. CLIENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS RAZOAVELMENTE ESPERADAS. INOCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO, UMA VEZ QUE O BANCO NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU INGERÊNCIA NA FRAUDE RELATADA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, § 3º, II, CDC). A COMUNICAÇÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DOS "PIX'S" FOI FEITA APÓS O EXAURIMENTO DA FRAUDE, QUANDO O BANCO JÁ NÃO TINHA MAIS COMO AGIR PARA COIBIR AS CONSEQUÊNCIAS DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS JÁ REALIZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como é amplamente divulgado em várias campanhas publicitárias, as instituições financeiras não realizam solicitações de dados de segurança por meio de contatos telefônicos, o que reforça a necessidade de cautela por parte do consumidor. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Natal, data do sistema. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juíza Relatora. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. “GOLPE DO PIX”. VALORES TRANSFERIDOS PELA RECORRENTE A TERCEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO DEFEITO NO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3°). Natal/RN, data conforme o registro do sistema. Juiz Relator. Sendo assim, ante a ausência de falha na prestação do serviço, ato ilícito e/ou prática abusiva, não há que se falar em responsabilidade civil contratual objetiva dos réus, não restando ao juízo senão reconhecer a improcedência da demanda. III-DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência experimentada, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando o pagamento suspenso conforme o art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. São Tomé, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 24/04/2025 23:59.

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